Informações do processo 0032859-30.2016.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 0039807-03.2016.4.01.0000
  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 20/06/2016 a 29/11/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018 2017 2016

29/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação

ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 29 DE OUTUBRO DE 2019.

Presidente da Sessão: Exmo. Sr. Dr. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Proc. Reg. da República: Exma. Sra.: ADRIANA COSTA BROCKES
Secretário: JOAQUIM JOSÉ DE SOUSA NETO

Às 14 horas e 11 minutos foi aberta a sessão, presentes à Sessão Ordinária o Exma. Sra. Desembargadora Federal ÂNGELA
CATÃO e o Exmo. Sr. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO convocado, nos termos do ATO/PRESI n.
8930823, de 19.09.2019.

Ausente, por motivo de férias, a Exmo. Sr. Desembargador Federal HERCULES FAJOSES.

BRASÍLIA, 29/10/2019

JULGAMENTOS


A Turma, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.


Retirado da página 724 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

07/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 08.11.19
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISSQN E DO ICMS NA BASE DE
CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E DA COFINS. ILEGITIMIDADE.
MATÉRIA EXAURIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE.

1. Apreciada e decidida a questão debatida à luz dos preceitos
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, não se verifica vício processual no julgado
apto a autorizar o manejo dos aclaratórios.

2. Embargos de declaração não se prestam a modificar o julgamento da lide,
mas, tão-só, a esclarecê-lo ou complementá-lo (Precedentes: EdclaGai 265.905-
5/PR, rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.05.2001; EdclaARegAgInst 682.650-9/RJ, rel.
Min. Eros Grau, DJe-142, 01.08.2008).

3. Embargos de declaração desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de
declaração.

7ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 29 de outubro de 2019.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.


Retirado da página 1596 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial