Informações do processo 0032859-30.2016.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 0039807-03.2016.4.01.0000
  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 20/06/2016 a 29/11/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018 2017 2016

19/12/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação

ATA DA 41a SESSÃO ORDINÁRIA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR MACHADO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: JOSÉ CARDOSO LOPES
Secretário(a): ANTÔNIO LUIZ CARVALHO NETO

Às 14 horas e 01 minuto foi aberta a sessão, Presentes à Sessão Ordinária os Exmos. Srs. JUÍZES FEDERAIS CLODOMIR
SEBASTIÃO REIS, convocado nos termos do ATO/PRESI/ASMAG 988, de 30.10.2017 e MARIA CECÍLIA DE MARCO
ROCHA, convocado nos termos do ATO/PRESI/ASMAG 1003, de 06.11.2017. Participou, ainda, o Exmo. Sr. JUIZ FEDERAL
FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FIILHO, convocado para compor quorum, em virtude do impedimento do Exmo.
Sr. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS. Ausentes, por motivo de licença médica, a Exma. Sra.
DESEMBARGADOR FEDERAL ÂNGELA CATÃO e, por motivo de férias o Exmo. Sr. DESEMBARGADOR FEDERAL
HERCULES FAJOSES. Lida e não impugnada foi aprovada a ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração da autora e da União, nos termos do voto do Relator.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

23/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 05 de dezembro de 2017
Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3

19/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação

ATA DA 15a SESSÃO ORDINÁRIA EM 23 DE MAIO DE 2017.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LUCIANA MARCELINO MARTINS
Secretário(a): ANTÔNIO LUIZ CARVALHO NETO

Às 14 horas e 12 minuto foi aberta a sessão, Presentes à Sessão Ordinária os Exmos. Srs. Desembargador Federal JOSÉ
AMILCAR MACHADO e Juiz Federal EDUARDO MORAIS DA ROCHA, convocado nos termos do ATO/PRESI/ASMAG 196, de
02.03.2017. Participou, ainda, o Exmo. Sr. Juiz Federal FRANCISCO RENATO CODEVILA FILHO, convocado para compor
quorum, em virtude do impedimento do Exmo. Sr. Juiz Federal EDUARDO MORAIS DA ROCHA, no julgamento de 03 feitos.
Ausente, por motivo de licença médica, a Exma. Sra. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO. Lida e não impugnada foi
aprovada a ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS


A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

01/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 02.06.17
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO -
APELAÇÃO CÍVEL - INCLUSÃO DO ICMS E DO
ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DAS
CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E DA COFINS -
ILEGITIMIDADE - NÃO-SUBSUNÇÃO DO ICMS E DO
ISSQN AO CONCEITO DE FATURAMENTO - CF/88,
ART. 195, I - RE N° 240.785/MG - EXCLUSÃO DE
VALORES CONSTANTES DE PARCELAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO AJUIZADA APÓS
08/06/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

1. Conforme disposição legal, a base de cálculo
das contribuições para o PIS (Lei 10.637/2002) e para a
COFINS (Lei 10.833/2003) é o faturamento, o qual foi
equiparado ao total das receitas, independentemente de
sua denominação ou classificação contábil.

2. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) - imposto retido pelo contribuinte por
obrigação legal, sem que este suporte o ônus do
pagamento porquanto o transfere para o contribuinte de
fato - não pode, efetivamente, ainda que se leve em
conta o conceito amplo de 'todas as receitas obtidas
pela pessoa jurídica', ser considerado faturamento.

3. O Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) - imposto retido pelo contribuinte por
obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor
de titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em
conta o conceito amplo de 'todas as receitas obtidas
pela pessoa jurídica', não pode ser considerado
faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base
de cálculo de PIS ou COFINS.

4. Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal,
a inconstitucionalidade art. 4°, segunda parte, da Lei
Complementar 118/05, considera-se válida a aplicação
do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações
ajuizadas após o decurso da
vacatio legis de 120 dias,
ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art.
543-B, § 3°, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso
extraordinário desprovido.
(Cf. RE 566621/RS, da
Relatoria da Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe
11/10/2011; p. 273).

5. Correção monetária pela Taxa SELIC,
conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal
de Justiça, sob o regime do recurso repetitivo do art.
543-C do Código de Processo Civil. (Cf. REsp
1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).

6. A opção pelo parcelamento administrativo da

implica, por expressa previsão legal, confissão
irrevogável e irretratável do débito questionado na ação
de defesa. O ato de optar pelo parcelamento é
incompatível, portanto, com a discussão deles em
embargos.(Numeração Única: 0011459¬

97.2001.4.01.0000 EDAC 2001.01.00.013315-0 / PA;
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO
CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL
LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA
TURMA. Publicação: 30/08/2013 e-DJF1 P. 924. Data
Decisão:20/08/2013.)

7. Apelação da parte autora parcialmente provida
para eximi-la da inclusão do ICMS e do ISSQN na base
de cálculo da COFINS, observada a prescrição
quinquenal.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento à apelação.

7 a Turma do TRF da 1 a Região - Brasília, 23 de
maio de 2017.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO,
Relator.

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11/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de maio de 2017 Terça-
Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

10/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: Apelação

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM 24/03/2017
Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :


PROC. ORIGEM: 328593020164013400

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM 24/03/2017 10008193286

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR MACHADO - SÉTIMA TURMA


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