Informações do processo 0014655-74.2012.4.01.3400

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 31/05/2017 a 02/04/2019
  • Estado
  • Distrito Federal
Envolvidos da última movimentação:
  • Remetente
    • Juizo Federal da 13A Vara - Df

Movimentações 2019 2018 2017

02/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 13A Vara - Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 13 DE MARÇO DE 2019.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: DANILO PINHEIRO DIAS/PAULO

VASCONCELOS JACOBINA

Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA


A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária, nos

termos do voto da Relatora.


Retirado da página 988 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 13A Vara - Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. CRÉDITOS RECONHECIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO
PAGOS POR FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

1. A matéria em discussão refere-se ao direito de servidora pública civil ao

pagamento de sua remuneração, suspenso no período de junho/2007 a

outubro/2008, em face de decisão proferida em sede de procedimento administrativo

disciplinar.

2. A decisão administrativa foi revista e reconhecido o direito da autora ao
recebimento das remunerações, tendo sido paga, no entanto, pequena parte da
dívida. A União não rechaçou o direito vindicado nos autos, defendendo, contudo, a

ilegalidade de pagamento da verba, à míngua da respectiva dotação orçamentária.

3. O direito da servidora, já reconhecido por meio de decisão administrativa, não
pode ficar submetido à discricionariedade do administrador, cabendo à
Administração diligenciar para a inclusão da despesa na previsão orçamentária do
exercício financeiro seguinte, sob pena de se chancelar a postergação indefinida a

satisfação da dívida.

4. Os honorários advocatícios devem ser mantidos, uma vez que fixados em

conformidade com o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, em vigor na data da prolação da

sentença.

5. Sobre os valores apurados devem incidir correção monetária e juros de mora na
forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada.

6. Apelação da União e remessa oficial não providas.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa

oficial.

Brasília, 13 de março de 2019.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS


Retirado da página 1668 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial