Informações do processo 0029199-96.2014.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 0034006-77.2014.4.01.0000
  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 07/07/2016 a 05/12/2019
  • Estado
  • Distrito Federal
Envolvidos da última movimentação:
    • (Ai 340067720144010000 /Df)
  • Remetente
    • Juizo Federal da 22A Vara - Df

Movimentações 2019 2017 2016

05/12/2019 Visualizar PDF

  • (Ai 340067720144010000 /Df)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 22A Vara - Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

RECURSO(S) RESP/RE

Autos com vistas ao(s) interessado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s) fica(m) intimado(s) para os efeitos do artigo
1.030 do Código de Processo Civil (contrarrazões ao REsp e/ou RE) no prazo de 15(quinze) dias úteis.



Retirado da página 1219 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

04/11/2019 Visualizar PDF

  • Juizo Federal da 22A Vara - Df
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 10 DE SETEMBRO DE 2019.

Presidente da Sessão: Exmo. Sr. Dr. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Proc. Reg. da República: Exma. Sra..: MARCIA NOLL BARBOZA

Secretário: JOAQUIM JOSÉ DE SOUSA NETO

Às 14 horas e 14 minutos foi aberta a sessão, presentes à Sessão Ordinária a Exma. Sra. Desembargadora Federal ÂNGELA
CATÃO e o Exmo. Sr. Juiz Federal MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ convocado, nos termos do ATO/PRESI
n. 8795552, de 27.08.2019. Participou ainda o Exmo. Sr. Juiz Federal RODRIGO DE GODOY MENDES convocado para
compor quórum, em razão da suspeição da Desembaradora Federal ÂNGELA CATÃO, em 2(dois) feitos.

Ausente, por motivo de férias, o Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO.

BRASÍLIA, 10/09/2019.

JULGAMENTOS


A Turma, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.


Retirado da página 982 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

26/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 22A Vara - Df
  • União (FAZENDA NACIONAL)
    Embargante
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

RECURSO(S) RESP/RE

Autos com vistas ao(s) interessado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s) fica(m) intimado(s) para os efeitos do artigo
1.030 do Código de Processo Civil (contrarrazões ao REsp e/ou RE) no prazo de 15(quinze) dias úteis.


E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO AO
SAT/RAT. PRESCRIÇÃO (RE Nº 566.621/RS). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE
VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, TERÇO DE
FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3, AVISO
PRÉVIO INDENIZADO E SEUS REFLEXOS, AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO
TRANSPORTE. INCIDÊNCIA LÍDIMA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE
FÉRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES
RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. LEGITIMIDADE. ALEGADAS OMISSÕES DO
JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PROCESSUAIS
INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer vício processual sobre que se deva
pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência do
julgado, rejeitam-se os embargos de declaração.

2. O acórdão embargado abordou expressamente a insurgência da embargante,
como visto às fls. 170/171.

3. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do
julgado a ser questionado em via recursal própria.

4. “O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas
partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição,
mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu
julgamento" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1230609/PR, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).

5. O pré-questionamento deve pautar-se ao disposto no art. 1.022, I e II, do novel
CPC; ausente o vício processual alegado, não é devida a declaração vindicada.

6. Embargos de declaração desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de
declaração.

7ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 10 de setembro de 2019.

Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ

Relator Convocado


Retirado da página 1446 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3

27/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 22A Vara - Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 10 de setembro de 2019 Terça-
Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado da página 771 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

21/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 22A Vara - Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA

ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 23 DE ABRIL DE 2019.

Presidente da Sessão: Exmo. Sr. Dr. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Proc. Reg. da República: Exmo. Sr.: PAULO VASCONCELOS JACOBINA
Secretário: JOAQUIM JOSÉ DE SOUSA NETO

Às 14 horas e 11 minutos foi aberta a sessão, presentes à Sessão Ordinária o Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ


A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Ap


Retirado da página 1436 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

09/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 22A Vara - Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 10.05.19
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

951

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO AO
SAT/RAT. PRESCRIÇÃO (RE N. 566.621/RS). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE
VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, TERÇO DE
FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU REPECTIVO ADICIONAL DE 1/3, AVISO
PRÉVIO INDENIZADO E SEUS REFLEXOS, AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO
TRANSPORTE. INCIDÊNCIA LÍDIMA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE
FÉRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES
RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. LEGITIMIDADE.

1. Nas ações ajuizadas após 09/06/2005, aplica-se a prescrição quinquenal
(RE 566.621).

2. Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os
primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a
contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da

exação, que exige verba de natureza remuneratória. Precedente: REsp

1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em

26/02/2014, DJe 18/03/2014.

3. No tocante ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal
importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho
habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de
contribuição previdenciária (a cargo da empresa). Precedente: REsp 1.230.957/RS,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014,

DJe 18/03/2014.

4. O pagamento de férias gozadas tem natureza remuneratória e salarial, nos
termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição para fins de incidência
do art. 22, I, da Lei n. 8.212/91. Precedente: Precedentes: AgInt no AREsp
909.918/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016,
DJe 30/09/2016 e AgInt no REsp 1593021/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016.

5. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que as férias
indenizadas e o respectivo adicional de um terço configuram parcela de natureza
indenizatória e não se submetem à incidência da contribuição previdenciária (art. 28,
§ 9º, d, da Lei 8.212/1991). Precedentes: AMS 0010048-68.2010.4.01.3600/MT, Rel.
Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p. 361 de
09/08/2013) e AC 0044558-89.2010.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal

Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p. 477 de 03/10/2014..

6. Indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio
indenizado, pela sua natureza indenizatória. Precedente: REsp 1.230.957/RS, art.

543-C do CPC).

7. Reconhecido o não-cabimento da contribuição previdenciária sobre o aviso
prévio indenizado, inadmissível a incidência, também, sobre o décimo terceiro
salário proporcional a essa verba. Precedentes: AMS 0013778-

89.2012.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima
Turma, e-DJF1 p.408 de 16/08/2013; AC 0049386-33.2011.4.01.3400/DF, Rel.
Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.1235

de 05/07/2013.

8. Consoante previsto na Súmula n. 310 do Superior Tribunal de Justiça, o
“auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição" e, portanto, possui caráter

indenizatório, sendo imprópria a incidência da contribuição patronal.

9. Não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-transporte por sua
natureza indenizatória, mesmo que pago em pecúnia. Precedentes: REsp
1498234/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015,
DJe 06/03/2015 e AC 0014273-29.2013.4.01.3600/MT, Rel. Desembargadora

Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 p. 2572 de 14/08/2015.

10. Verbas de caráter indenizatório estão excluídas do salário de
contribuição, portanto não compõem a base de cálculo das contribuições ao
RAT/SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91). Precedente: AMS 0001890-
65.2013.4.01.3811/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma,

e-DJF1 de 14/10/2016.

11. Em relação à contribuição de terceiros, prevaleceu na 4ª Seção desta
Corte, a tese firmada pela jurisprudência da 8ª Turma, no seguinte sentido:
"Contribuição de terceiros. Conforme a jurisprudência do STF (AI 622.981; RE

396.266, dentre outros), a contribuição devida ao Incra/Sebrae/Sesc/Senai/Fnde tem
natureza jurídica de intervenção no domínio econômico (Constituição, art. 149). Ela
tem como base de cálculo a remuneração paga ou creditada a qualquer título aos
empregados e trabalhadores avulsos; essa base de cálculo é idêntica a da
contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991, art. 22/I). Se esse último tributo não
incide sobre verbas indenizatórias, igual tratamento jurídico deve ser atribuído às
contribuições de terceiros" (AMS 0009414-36.2010.4.01.4000/PI, Rel.

Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 de 07/10/2016)

12. A compensação é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da

vindicação, não a vigente no momento do procedimento administrativo para o

encontro de débitos e créditos, cabendo ao Poder Judiciário, ao analisar o pleito,

952

apenas declarar se os créditos são compensáveis. (REsp n. 1.137.738/SP – Relator
Ministro Luiz Fux – 1ª Seção – UNÂNIME – DJe 1º/02/2010.)

13. A compensação sujeitar-se-á ao trânsito em julgado do acórdão, nos
termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, ressalvando-se à autoridade
fazendária a aferição da regularidade do procedimento.

14. Legítima, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei n. 11.457/2007, a
compensação somente com contribuições ao custeio da Seguridade Social.

15. Não se aplica, no caso dos autos, a Lei 13.670/2018, relativamente à
compensação, tendo-se em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
quando do julgamento do REsp 1.137.738/SP, sob o regime do recurso repetitivo
constante do art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que, em se
tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente
à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do
direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento,
viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o
contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em
conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos.
Precedente: REsp 1137738 / SP. RECURSO ESPECIAL 2009/0082366-1. Relator(a)
Ministro LUIZ FUX. Órgão Julgador. PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento:
09/12/2009. Data da Publicação/Fonte DJe 01/02/2010

16. A partir do advento da Lei n. 11.941/2009 de 27/5/2009, que revogou o
art. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/91, deferida a compensação, não há, em relação ao
valor a ser pago, aplicação de limite máximo.

17. A aplicação ao débito da Taxa Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia – SELIC exclui a incidência de juros de mora por ser formada destes e de
correção monetária.

18. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

A C Ó R D Ã O
Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à
remessa oficial.

7ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 23 de abril de 2019.
Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.

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Retirado da página 951 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial