Informações do processo 0004095-65.2011.4.01.3802

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 04/05/2017 a 25/10/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
    • Procurador da Republica

Movimentações Ano de 2017

25/10/2017

  • Procurador da Republica
Seção: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA-1 3 VARA - UBERABA
Tipo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Juiz Titular : DR. ÉLCIO ARRUDA

Dir. Secret. : ROBERTO RIBEIRO CAMELO

EXPEDIENTE DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2017

Atos do Exmo. J : DR. ÉLCIO ARRUDA

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) NESTAS CONDIÇÕES, com esteio no Código Penal, artigo 107, IV, 109, V, 110,
§ 1°, e 112, I, Código de Processo Penal, art. 61, decreto extinta a punibilidade da
acusada ROMILDA ROCHA DE CARVALHO, já qualificada, por força da prescrição
da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente, com a desconstituição de
todos os efeitos - penais e extrapenais - da decisão condenatória. II - Já fixada verba
honorária em prol do defensor dativo, requisite-se o respectivo pagamento (f. 222).
III - À Delegacia de Polícia Federal, para destruição dos materiais apreendido (f. 90
e 143). IV - Baixas, anotações e comunicações necessárias. V - Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. A tempo e modo, arquivem-se.


Retirado do TRF1 - Seção Judiciária de Minas Gerais - Judicial

30/05/2017

  • Justica Publica
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO TERCEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CRIMINAL

EMENTA

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E ESTELIONATO
MAJORADO (ART. 171, §3° DO CP). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 17 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA
DO CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO MANTIDA.

1. A materialidade e autoria dos crimes cometidos foram comprovadas pelos
documentos acostados e pelos depoimentos das testemunhas.

2. A conduta consistente na apresentação do atestado auxílio-reclusão falso foi
praticada objetivando exclusivamente o recebimento indevido do auxílio-reclusão.

3. Aplicado o princípio da consunção, de ofício, em consonância com a Súmula 17
do STJ, considerando que a potencialidade lesiva do falso (crime-meio) se exauriu
com a prática do crime de estelionato (crime-fim).

4. A pena do crime de estelionato majorado foi devidamente fixada pelo magistrado
a quo,
em observância aos arts. 59 e 68, do CP.

5. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por
unanimidade, aplicar de ofício o princípio da consunção e, em relação ao crime de
estelionato, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília-DF, 16 de maio de 2016.

Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO
Relatora Convocada


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

04/05/2017

  • Justica Publica
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 3ª TURMA TERCEIRA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 16 de maio de 2017 Terça-
Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1