Informações do processo 0000021-18.2017.4.01.3200

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 29/05/2017 a 13/09/2018
  • Estado
  • Amazonas
Envolvidos da última movimentação:
  • Remetente
    • Juizo Federal da 1A Vara - Am
  • Relator
    • Desembargador Federal Vice-Presidente

Movimentações 2018 2017

13/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 1A Vara - Am
  • Desembargador Federal Vice-Presidente
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SUBSECRETARIA DE RECURSOS
Tipo: / AM

AUTOS COM VISTAS AOS INTERESSADOS

Nos processos abaixo relacionados, ficam intimados para os efeitos do Art. 1042, parágrafo 3º do CPC, resposta ao agravo em

RESP e/ou RE, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

ApReeNec



Retirado da página 8 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

26/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente

forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

e-DJF1 Ano X / N. 137

COREC - Coordenadoria de Recursos - TRF1


D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional) com
fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido
por este Tribunal, que declarou o direito da parte autora à compensação de
pagamentos indevidos realizados a título de contribuição para o PIS e COFINS,

decorrentes de vendas realizadas para empresas situadas na Zona Franca de

Manaus .

Os embargos declaratórios opostos pela recorrente foram rejeitados.

Em suas razões recursais, sustenta, inicialmente, contrariedade aos arts.

1.022 e 489, ambos do CPC/2015. Quanto à questão de fundo, sustenta
contrariedade aos arts. 110, 111, 176 e 177, todos do CTN; 2º, § 1º, da Lei

10.996/2004 e 5º-A da Lei 10.637/2002.

Argumenta, em síntese, que não há isenção genérica às vendas do país
destinadas ao exterior, senão àquelas que satisfaçam condições legais previamente
estabelecidas, sendo, portanto, impossível, juridicamente, conceder isenções de
exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca como se fosse exportação de
produto brasileiro ao estrangeiro.

Inicialmente, convém ressaltar que não se admite o recurso especial pela
violação ao art. 1.022 do CPC/2015, se o Tribunal decide fundamentadamente a
questão posta nos autos. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse
da parte com a falta de prestação jurisdicional. (EDcl no AgInt no AREsp
874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
04/08/2016, DJe 09/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1564501/PE, Rel. Ministra
DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA
TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016)

Na espécie, verifica-se pela própria ementa do julgado que não houve
omissão quanto à análise da matéria em discussão, sendo, portanto, insubsistente a
alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Igualmente, não se admite o recurso especial, por falta do necessário
prequestionamento, se a matéria federal não foi submetida à apreciação judicial no
momento processual oportuno, inclusive pela via dos embargos declaratórios, ou, se
submetida, não foi decidida no acórdão impugnado. Incidência da Súmula 211/STJ
(“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo") e, por analogia, da
Súmula 282/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada").

No caso, quanto à alegação de violação dos demais dispositivos indicados
como violados, trata-se de questões não apreciadas no acórdão recorrido, a
despeito da oposição de embargos de declaração, incidindo, portanto, na espécie,

os verbetes sumulares acima citados.

De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o
enunciado da Súmula 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida") também é aplicável aos recursos fundados na alínea “a" do permissivo
constitucional (cf. STJ, AgRg no AREsp 283.942/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Turma, DJe de 30/10/2013; AgRg no AREsp 462.247/RJ, Ministro Marco

Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 07/04/2014).

Com efeito, a Corte Superior fixou jurisprudência no

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 474 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte7

26/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 1A Vara - Am
Seção: REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA
Tipo: / AM

RECURSO(S) RESP/RE

Autos com vistas ao(s) interessado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s) fica(m) intimado(s) para os efeitos do artigo

1.030 do Código de Processo Civil (contrarrazões ao REsp e/ou RE) no prazo de 15(quinze) dias úteis.

ApReeNec



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

12/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 1A Vara - Am
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: / AM

ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATAO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Secretário(a): ANTÔNIO LUIZ CARVALHO NETO
Às 14 horas e 10 minutos foi aberta a sessão, Presentes à Sessão Ordinária os Exmos. Srs. DESEMBARGADOR FEDERAL
JOSÉ AMILCAR MACHADO e JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MORAIS DA ROCHA, convocado nos termos do ATO/PRESI/
5492028, de 29.01.2018. Participou, ainda, o Exmo. Sr. JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES, convocado para
compor quorum, em virtude do impedimento da Exma Sra. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, no julgamento
de 03 feitos. Ausente, por motivo de férias, o Exmo. Sr. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES. Lida e não

impugnada foi aprovada a ata da sessão anterior.

PALAVRAS

A DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Antes de continuarmos, gostaria de dar os parabéns para o nosso
Secretário Luiz, que hoje é aniversário dele. Muitas felicidades. que você continue conosco o tempo que for possível.

JULGAMENTOS

Ap


A Turma, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Ap


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

01/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 1ª Vara - Am
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 02.03.18
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
Processo na Origem: 211820174013200
EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS. 167/170

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART.
1.022 DO NCPC AUSENTES. PIS E COFINS. MERCADORIAS IMPORTADAS.
VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA

ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE.

1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores
digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a
presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de
Apelação (conforme relatório, voto e ementa que " per relationem " passam a integrar

a fundamentação deste julgado).

2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado

(NCPC, art. 1.022).

3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do
texto constitucional (CF, art. 93, inciso IX), não impõe ao magistrado a obrigação de
utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta
que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde

da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.

4. “[...] 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria
meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. [...] 3. Embargos de
declaração rejeitados. [...]".
(EDRESP 200900458330 EDRESP - EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1127913 Relator(a) LUIS FELIPE

SALOMÃO Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte DJE DATA: 04/02/2013).

5. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por

unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do

relator convocado.

Brasília/DF, 20 de fevereiro de 2018 (data do julgamento).

Juiz Federal EDUARDO MORAIS DA ROCHA

Relator convocado


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

28/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 1A Vara - Am
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: / AM

ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 19 DE SETEMBRO DE 2017.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: GUSTAVO PESSANHA VELOSO

Secretário(a): ANTÔNIO LUIZ CARVALHO NETO

Às 14 horas e 16 minuto foi aberta a sessão, Presentes à Sessão Ordinária os Exmos. Srs. DESEMBARGADOR FEDERAL
JOSÉ AMILCAR MACHADO e JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, convocado nos termos do
ATO/PRESI/ASMAG 824, de 06.09.2017. Participou, ainda, o Exmo. Sr. JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA


DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Ap


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 1A Vara - Am
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 20 de fevereiro de 2018 Terça-
Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2