Informações do processo 0131000-82.2004.5.01.0341

Movimentações 2015 2014

26/02/2015

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Orgão Judicante - 4a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao
agravo de instrumento para determinar o processamento do


Recurso de Revista; conhecer parcialmente do recurso por violação
ao artigo 150, III, "a", da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe
provimento para reconhecer que, na hipótese em julgamento, o fato
gerador da contribuição previdenciária é a liquidação do julgado,
com o seu respectivo pagamento, devendo incidir os juros de mora
e a multa apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da
liquidação de sentença.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. FATO
GERADOR.

Há possível afronta ao artigo 150, III, "a", da
Constituição Federal, quando o Acórdão regional consigna que o
fato gerador da contribuição previdenciária, no contrato de trabalho
que teve vigência antes de 04/03/2009, é a prestação de serviços.

Agravo de instrumento conhecido e provido.


RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E
MULTA. FATO GERADOR.

A disposição contida no artigo 43,§ 2°,
da Lei n° 8.212/91, que estabelece a prestação de serviços como
fato gerador da contribuição previdenciária, não comporta aplicação
retroativa, salvo em literal afronta ao princípio da anterioridade,
guarnecido pelo artigo 150, III, a, da Constituição Federal. Desse
modo, considerando que a relação contratual da qual se originaram
os créditos executados nesta ação teve vigência em data anterior à
alteração implementada pela Lei n° 11.941/2009, tem-se que o fato
gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença
com o respectivo pagamento. Logo, os juros e multas incidentes
sobre a mencionada contribuição devem ser apurados a partir do
dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença.


Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/02/2015

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO N° TST-AIRR - 131000-82.2004.5.01.0341


CERTIFICO que a 4a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, presentes o Exmo.
Desembargador Convocado José Ribamar Oliveira Lima Júnior,
Relator, o Exmo. Ministro Fernando Eizo Ono e o Exmo.
Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Enéas Bazzo Torres,
DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao agravo de
instrumento para, destrancado o recurso, determinar seja submetido
a julgamento na primeira sessão subsequente à publicação da
certidão de julgamento do presente agravo, reautuando-o como
recurso de revista, observando-se daí em diante o procedimento
relativo a este.


Agravante(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A.


Advogado: Dr. José Alberto Couto Maciel
Agravado(s): GIANNI NUNES DE SOUSA
Advogado: Dr. Odir de Oliveira Gomes da Costa
Agravado(s): ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogado: Dr. Michel de Almeida Muniz


Agravado(s): COOPERATIVA DE TRABALHO EM TECNOLOGIA


DE INFORMAÇÃO - CTI


Advogada: Dra. Elizabeth Darakjian Djehdian


Certifico que reautuei os autos conforme determinado.


Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.


Sala de Sessões, 17 de dezembro de 2014.


RAUL ROA CALHEIROS
Secretário da 4a Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário