Informações do processo 0001902-30.2017.4.01.3200

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 30/05/2017 a 22/01/2020
  • Estado
  • Amazonas

Movimentações 2020 2019 2018 2017

20/11/2018 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL
DECISÃO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o
pedido, vindicado com o objetivo de obter a condenação do INSS a proceder à
revisão da renda mensal inicial da parte autora, aplicando como limitador máximo,
após dezembro de 1998, o teto fixado pela EC n. 20/98 (R$ 1.200,00) e, a partir de

janeiro de 2004, o teto estabelecido pela EC n. 41/03 (R$ 2.400,00).

Inconformada, a parte autora requer a reforma total da sentença.
Com contrarrazões subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório do essencial.

A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que
antecede o ajuizamento da ação, tendo em vista tratar-se de matéria que envolve
relação de trato sucessivo.

Cumpre registrar que não se está, nos presentes autos, pleiteando a revisão
do ato de concessão do benefício, mas a adequação de seu valor aos tetos
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, de sorte que

não há que se falar em ocorrência de decadência.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO
PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DO

SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EC 20/98 E DA

EC 41/2003. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 564.354.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS.

(...)

2. Inaplicável no caso o instituto da decadência, considerando que a presente ação
não se refere à revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício

previdenciário, mas tão-somente à readequação dos valores dela resultantes (RMI),

aos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e

41/2003.

(...)

5. Apelação provida.

(AC 0002345-89.2011.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO

PIRES BRANDÃO (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.111 de 30/01/2015)

Considerando que o processo está devidamente instruído e que não se
constatam vícios processuais que demandem declaração, passo ao exame do

mérito.

A pretensão de obter revisão/reajuste de benefício previdenciário concedido
antes da promulgação das EC 20/98 e 41/03, em razão das quais foram fixados
novos tetos a ser observados encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência
dos Tribunais, inclusive, do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a missão
uniformizadora das questões constitucionais.

Tal entendimento se extrai do entendimento expresso no julgamento do RE n.
564.354/SE, na sistemática da repercussão geral, sob a relatoria da Ministra
Carmem Lúcia, que ao apreciar questão atinente à revisão da renda mensal dos
benefícios previdenciários, reconheceu como direito dos segurados a aplicação do
novo valor do teto instituído em razão das ECs nºs 20/98 e 41/03, mesmo aos

benefícios concedidos anteriormente às respectivas vigências.

O acórdão restou assim ementado:

EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA
ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO
INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A

QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal
Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da
legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de
constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou
inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na
espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito
contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva
pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus
alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade
constitucionalmente vedada.

2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda
Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos
benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência
estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o

novo teto constitucional.

[....]

(RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em
08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011
PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487)

Tal orientação já é adotada por esta Corte, podendo ser conferido, dentre
outros, o seguinte precedente:

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO
DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98
E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. POSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

1. O prazo decadencial para a revisão do cálculo da renda mensal inicial de
benefício previdenciário, previsto na nova redação do art. 103 da Lei 8.213/91, não
se aplica aos benefícios concedidos antes da edição da Lei 9.528/97. Decadência
afastada. Precedente do STJ.

2. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal
Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu no sentido
de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no
tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários,
aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda
constitucional.

3. "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda
Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos
benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência,
estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o
novo teto constitucional." (STF, RE 564.354 RG/SE).

4. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas
atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça

Federal, aprovado pela Resolução/ CJF.

5. Conforme reiterados precedentes desta Corte, em ações de natureza
previdenciária, a verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% (dez por
cento) incidentes apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença,
nos termos da Súmula nº 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no art.
20, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação do INSS a que se dá parcial
provimento para que os juros, correção monetária e honorários advocatícios sigam o

disposto nos itens 4 e 5 desta ementa.

(AC 0008910-23.2011.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO
NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.225 de 20/02/2013)

Ressalte-se que o que se reconhece como direito à parte autora não é o
reajuste de todos os benefícios concedidos em momento anterior à promulgação das
aludidas emendas, mas o reconhecimento de que seus valores devem ser
adequados aos novos parâmetros de limitação ou teto, como se prefira denominar,
nos casos em que o salário-de-benefício foi originariamente decotado pelo teto

vigente à época da concessão.

Assim, não há fundamento para acolher como plausível a argumentação
trazida aos autos pelo INSS no sentido de que a aplicação dos novos tetos
instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20 e 41 representaria uma vinculação
do benefício ao salário mínimo, porque não se está concedendo aos segurados a
majoração dos benefícios em razão ou no mesmo percentual de majoração do teto,
mas reconhecendo que os mesmos possuem o direito de ver seus benefícios
recalculados a partir do salário-de-benefício originário sem a limitação do teto e
determinando que se corrija sua renda mensal tomando por base os novos valores
de limitação de pagamento do benefício que foram estipulados em observância ao

novo regramento constitucional.

No caso em apreço, todavia, de acordo com os documentos acostados aos
autos, notadamente a Carta de Concessão/Memória de Cálculo, verifica-se que o
salário-de-contribuição da parte autora não foi limitado ao teto, razão porque não

merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido autoral.

Em face do exposto, nego provimento à apelação.

Brasília, 8 de novembro de 2018.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1011 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

25/10/2018 Visualizar PDF

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  • Juizo de Direito da 1A Vara Civel da Comarca de Oliveira - Mg Distribuição Automática Em 09/10/2018
  • Juizo de Direito da 4A Vara Civel da Comarca de Tangara da Serra - Mt Distribuição Automática Em 09/10/2018
  • Juizo Federal da 3A Vara - Ba Distribuição Automática Em 09/10/2018
Seção: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Lei 13.105
Tipo: / AM

, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente

forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

CORIP - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - TRF1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO
SECRETARIA DE ANÁLISE, REGULARIDADE PROCESSUAL E JURISPRUDÊNCIA
Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM 09/10/2018

Vice-Presidente, no exercício da Presidência DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes

feitos :

Ap


PROC. ORIGEM: 19023020174013200
PROC. ORIGEM: 39818620164013306
PROC. ORIGEM: 452415520164013400
PROC. ORIGEM: 207056820164013500
PROC. ORIGEM: 304104120168090103
PROC. ORIGEM: 340041520164013500
PROC. ORIGEM: 869092120178090132
PROC. ORIGEM: 2703074920168090085
PROC. ORIGEM: 3288719220168090126
PROC. ORIGEM: 3480235320168090021
PROC. ORIGEM: 3725797720168090132
PROC. ORIGEM: 3907897920168090132
PROC. ORIGEM: 4759564020118090132
PROC. ORIGEM: 7574120108100114
PROC. ORIGEM: 174849320158130089
PROC. ORIGEM: 436701320164013800
PROC. ORIGEM: 444399520178130153
PROC. ORIGEM: 549828320164013800 Ap 0054982-83.2016.4.01.3800 / MG DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/10/2018
PROC. ORIGEM: 603202920158130074
PROC. ORIGEM: 716746020164013800
PROC. ORIGEM: 5310924020088130512
PROC. ORIGEM: 5712020148110059
PROC. ORIGEM: 45573820148110008
PROC. ORIGEM: 50949720158110008
PROC. ORIGEM: 32933920158130155
PROC. ORIGEM: 100233220168130155
PROC. ORIGEM: 180544820118130177
PROC. ORIGEM: 451359620078130278
PROC. ORIGEM: 550169220154013800
PROC. ORIGEM: 7080788020098130456
PROC. ORIGEM: 57230320108110055
PROC. ORIGEM: 454206620144013300
PROC. ORIGEM: 446676620154013400

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/10/2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - PRIMEIRA TURMA

Ap

0055563-71.2015.4.01.3400 / DF

PROC. ORIGEM:

555637120154013400

APTE:

JOSE MARIO DA SILVA

ADV:

MG00099038 MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

APDO:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR:

MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/10/2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - PRIMEIRA TURMA

Ap

0000994-14.2015.4.01.3500 / GO

PROC. ORIGEM:

9941420154013500

APTE:

FRANCIELLE BORGES ALVES E OUTRO(A)

APTE:

FRANKLIN BORGES ALVES

ADV:

GO00025118 ALESSANDRA MOISES MOREIRA

APDO:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/10/2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - PRIMEIRA TURMA

Ap

0014399-20.2015.4.01.3500 / GO

PROC. ORIGEM:

143992020154013500

APTE:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

APDO:

GIOVANNI JUSTINIANO RIBEIRO SANTOS

ADV:

GO00008008 LUIZ CARLOS SANTANA

APDO:

BRUNA HELENA VIEIRA

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/10/2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - PRIMEIRA TURMA

Ap

0025474-26.2018.4.01.9199 / GO

PROC. ORIGEM:

191253520178090097

APTE:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

APDO:

VILMA RODRIGUES GUIMARAES

ADV:

GO00035214 FABIO DIAS DE OLIVEIRA MOURA

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/10/2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - PRIMEIRA TURMA

Ap

0025291-55.2018.4.01.9199 / GO

PROC. ORIGEM:

1065621020168090143

APTE:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

APDO:

EDNALVA ALVES RAMOS

ADV:

GO00021886 RAMIRO CÉZAR SILVA DE OLIVEIRA

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/10/2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - PRIMEIRA TURMA

Ap

0025140-89.2018.4.01.9199 / GO

PROC. ORIGEM:

1626194920138090112

APTE:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

APDO:

CARLOS ELIAS CUSTODIO

ADV:

GO00006367 FATIMA MARIA NUNES E OUTROS(AS)

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/10/2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - PRIMEIRA TURMA

Ap

0025254-28.2018.4.01.9199 / GO

PROC. ORIGEM:

1683948720178090085

APTE:

ANA FLAVIA JOSE RIBEIRO SOUSA E SILVA

ADV:

GO00022729 HÉRICA MICHELE TAVARES E OUTRO(A)

APDO:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/10/2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - PRIMEIRA TURMA

Ap

0025343-51.2018.4.01.9199 / GO

PROC. ORIGEM:

50955914320178090013

APTE:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

APDO:

FRANCISCA PEREIRA COSTA

ADV:

GO00022266 KELLY GUIMARÃES BORGES

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/10/2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - PRIMEIRA TURMA

Ap

0025507-16.2018.4.01.9199 / MA

PROC. ORIGEM:

24738520158100031

APTE:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

APDO:

ANTONIO SELSO COSTA FERREIRA

ADV:

MA00009644 MARCELO AGUIAR GASPAR

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/10/2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - PRIMEIRA TURMA

Ap

0025284-63.2018.4.01.9199 / MG

PROC. ORIGEM:

6889820178130657

PROCURADOR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/10/2018

RELATOR:

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 9 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

01/06/2018 Visualizar PDF

Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-3 3 VARA - MANAUS
Tipo: AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / REVISAO DE BENEFICIO

Juiz Titular

DR. RICARDO AUGUSTO DE SALES

Juiza Substit.

DRA. RAFFAELA CÁSSIA DE SOUSA

Dir. Secret.

GEORGE EMÍLIO CUNHA DE ARAÚJO

EXPEDIENTE DO DIA 29 DE MAIO DE 2018

Boletim 020-2018

Atos do Exmo. : DR. RICARDO AUGUSTO DE SALES

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :
(...) Registre-se que o mero inconformismo da parte quanto à sentença questionada
não dá ensejo à rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração,
devendo ser manejado recurso próprio para tal finalidade. Ante o exposto, conheço
dos presentes embargos de declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO,
mantendo a sentença embargada em todos os seus termos.


Retirado da página 36 do TRF1 - Seção Judiciária do Amazonas - Judicial

01/06/2018 Visualizar PDF

Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-3 3 VARA - MANAUS
Tipo: AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / REVISAO DE BENEFICIO

Juiz Titular

DR. RICARDO AUGUSTO DE SALES

Juiza Substit.

DRA. RAFFAELA CÁSSIA DE SOUSA

Dir. Secret.

GEORGE EMÍLIO CUNHA DE ARAÚJO

EXPEDIENTE DO DIA 29 DE MAIO DE 2018

Boletim 020-2018

Atos do Exmo. : DR. RICARDO AUGUSTO DE SALES

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :
(...) Registre-se que o mero inconformismo da parte quanto à sentença questionada
não dá ensejo à rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração,
devendo ser manejado recurso próprio para tal finalidade. Ante o exposto, conheço
dos presentes embargos de declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO,
mantendo a sentença embargada em todos os seus termos.


Retirado da página 60 do TRF1 - Seção Judiciária do Amazonas - Judicial