Informações do processo 0001902-30.2017.4.01.3200

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 30/05/2017 a 22/01/2020
  • Estado
  • Amazonas

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22/01/2020 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIFEP
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão
deste Tribunal Regional Federal.

Segundo o acórdão recorrido, as provas dos autos indicam que o benefício
da parte autora não sofreu diminuição em razão de teto, pelo que não é o caso de
readequação aos novos tetos das emendas 20/98 e 41/03, nem de aplicação do
entendimento firmado pelo STF no RE 564.3541-RG (Tema 76 da repercussão
geral).

A parte autora recorre alegando que, ao contrário do disposto no acórdão,
sua renda mensal sofreu limitação pelos tetos previstos à época, pelo que faria jus
ao pleiteado reajustamento.

Em síntese, é o relatório. Decido.

No caso, a discussão sobre haver ou não a parte autora sofrido, em seu
benefício previdenciário, limitação ao teto, apresenta-se insuscetível de ocorrer na
via do recurso extraordinário, por demandar análise do acervo fático-probatório
constante dos autos.

Aplicável à hipótese, pois, a Súmula n° 279, do egrégio Supremo Tribunal
Federal, segundo a qual:
“para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário'".

Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 20 de novembro de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Vice-Presidente

18848


Retirado da página 1296 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte14