Informações do processo 0001990-25.2013.5.15.0132

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 05/11/2013 a 11/03/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2020 2019 2016 2015 2014 2013

25/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

- WILSON PINTO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001990-25.2013.5.15.0132

AUTOR: WILSON PINTO

RÉU: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e outros

SENTENÇA

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS opõe Embargos à
Execução, insurgindo-se contra a execução que passou a ser
promovida em face da empresa tomadora, por entender que não
foram esgotados todos os meios para a efetiva execução em face
da devedora principal.

Execução garantida.

DECIDO

Conheço-os, por regulares.

A execução está fundada em título executivo líquido, certo e
exigível, no qual a embargante foi reconhecida expressamente
como devedora subsidiária.

A execução dos bens do devedor subsidiário não exige que sejam
esgotados todos os meios em face do devedor principal, como a
penhora dos bens do sócio deste último ou a eventual habilitação
nos processos de falência ou insolvência da sociedade.

A execução se faz em benefício do credor, e não do devedor, e
objetiva realizar a sanção condenatória, do que resulta privilegiar o
meio mais eficaz em detrimento do de menor efetividade.

Assim, evidenciada a incapacidade financeira do devedor principal,
incide a responsabilidade do devedor subsidiário que figura na
relação jurídica para garantir a integral satisfação do credor.
Tentar atribuir ao exeqüente a obrigação exclusiva de exaurir os
meios de localização do patrimônio da devedora principal é
transferir-lhe responsabilidade inerente às culpas "in eligendo" e "in
vigilando" próprias do contratante da prestadora de serviços.

A confirmação da idoneidade patrimonial da contratada era
obrigação do contratante, quando da contratação originária e da
qual resultou a assunção de responsabilidade subsidiária pelos
débitos constituídos pela empregadora direta.

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução
opostos pela 2ª executada, nos termos da fundamentação.
Custas pela 2ª executada, na forma da lei.

Após o prazo legal, sem novas insurgências, liberem-se os
depósitos a quem de direito, arquivando-se os autos na sequência.

Intimem-se as partes.

Em 19 de Novembro de 2019.


Retirado da página 8868 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

- WILSON PINTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Rua Juiz David Barrilli, 85, Parque Residencial Aquarius, SAO
JOSE DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-200

TEL.: (12) 39418640 - EMAIL: saj.5vt.sjcampos@trt15.jus.br

PROCESSO: 0001990-25.2013.5.15.0132

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: WILSON PINTO

RÉU: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e outros

DESPACHO

NJ

Uma vez garantido o Juízo, recebo os Embargos à Execução
apresentados pela executada Petrobras.

Intime-se a parte contrária para apresentar sua impugnação, no
prazo legal.

Cumprido ou transcorrido "in albis" o prazo, tornem os autos
conclusos para julgamento.

SAO JOSE DOS CAMPOS, 5 de Outubro de 2019.


Retirado da página 9442 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

- WILSON PINTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001990-25.2013.5.15.0132

AUTOR: WILSON PINTO

RÉU: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e outros

D E S P A C H O

Considerando a discordância do reclamante em relação à
proposta de acordo apresentada, intime-se a reclamada
Petroleo Brasileiro S A Petrobras para comprovar o depósito
do valor devido
, no prazo de 15 dias, prosseguindo-se, na sua
inércia, com os atos expropriatórios e inclusão no Banco Nacional
de Débitos Trabalhistas.

OBSERVE A RECLAMADA QUE OS VALORES DESTINADOS AO
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADVOCATÍCIOS E
DO CRÉDITO TRABALHISTA
DEVEM SER DEPOSITADOS EM
CONTA JUDICIAL
. Os valores de Imposto de Renda e de custas
processuais deverão,
NECESSARIAMENTE , ser recolhidos
mediante
DARF (CÓDIGO 5936) e GRU (080011 - 18740-2). Já as
contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas,

NECESSARIAMENTE
, mediante GPS (CÓDIGO 2909), com
indicação do número deste processo e autenticação bancária
comprobatória de quitação das verbas. Se for o caso, deverá a
reclamada fazer prova de sua inscrição ativa no SIMPLES
(substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os
artigos 12 e seguintes da Lei Complementar nº 123/2006), a fim de
que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição
previdenciária.

Efetuado depósito para pagamento, libere-se ao autor, até o limite
de seu crédito líquido, restituindo-se eventual saldo remanescente à
reclamada.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Em 13 de Setembro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 7582 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- WILSON PINTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001990-25.2013.5.15.0132

AUTOR: WILSON PINTO

RÉU: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e outros
brla

D E S P A C H O

Intime-se o reclamante para, no prazo de 05 dias, manifestar-se
acerca da proposta de acordo.

Após, retornem.

Em 2 de Setembro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 8217 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

- WILSON PINTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Rua Juiz David Barrilli, 85, Parque Residencial Aquarius, SAO
JOSE DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-200

TEL.: (12) 39418640 - EMAIL: saj.5vt.sjcampos@trt15.jus.br

PROCESSO: 0001990-25.2013.5.15.0132

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: WILSON PINTO

RÉU: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e outros

DECISÃO PJe-JT

HOMOLOGO a conta retificada pelo autor.

Tendo em vista a falência da primeira ré, intime-se a reclamada
Petroleo Brasileiro S A Petrobras para comprovar o depósito
do valor devido
, no prazo de 15 dias, prosseguindo-se, na sua
inércia, com os atos expropriatórios e inclusão no Banco Nacional
de Débitos Trabalhistas.

OBSERVE A RECLAMADA QUE OS VALORES DESTINADOS AO
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADVOCATÍCIOS E
DO CRÉDITO TRABALHISTA
DEVEM SER DEPOSITADOS EM
CONTA JUDICIAL
. Os valores de Imposto de Renda e de custas
processuais deverão,
NECESSARIAMENTE , ser recolhidos
mediante
DARF (CÓDIGO 5936) e GRU (080011 - 18740-2). Já as
contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas,

NECESSARIAMENTE
, mediante GPS (CÓDIGO 2909), com
indicação do número deste processo e autenticação bancária
comprobatória de quitação das verbas. Se for o caso, deverá a
reclamada fazer prova de sua inscrição ativa no SIMPLES

(substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os
artigos 12 e seguintes da Lei Complementar nº 123/2006), a fim de
que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição
previdenciária.

Efetuado depósito para pagamento, libere-se ao autor, até o limite
de seu crédito líquido, restituindo-se eventual saldo remanescente à
reclamada.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

SAO JOSE DOS CAMPOS, 26 de Agosto de 2019.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado da página 6766 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

- WILSON PINTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001990-25.2013.5.15.0132

AUTOR: WILSON PINTO

RÉU: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e outros

D E S P A C H O

Intime-se a segunda reclamada para manifestação sobre a conta de
liquidação do reclamante, em 10(dez) dias, sob pena de preclusão,
nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT.

A reclamada deverá apontar claramente os erros ou inconsistências
eventualmente ocorridos nos cálculos da parte contrária, para
possibilitar sua conferência, não bastando apresentar sua própria
conta de liquidação. Não havendo impugnação específica da conta
apresentada pelo reclamante, incidirá a preclusão em face desse
ato, com possível acolhimento dos cálculos do autor.

Em 26 de Junho de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 7899 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

09/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

- WILSON PINTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001990-25.2013.5.15.0132

AUTOR: WILSON PINTO

RÉU: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e outros

D E S P A C H O
Este processo TRAMITARÁ exclusivamente na forma

eletrônica, conforme disciplinado na Resolução nº 136/2014 do

Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Conforme disposto no Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012:

" Petições protocoladas em meio físico, que se refiram a processos

eletrônicos, sejam originalmente distribuídos em meio eletrônico,
sejam processos físicos cadastrados no PJe via CLE, serão
consideradas inexistentes para todos os seus efeitos, nos termos do

art. 13, parágrafos 1º e 2º, do Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012,
alterado pelo provimento GP-CR-VPJ N 04/2013:

§ 1º - As petições relativas aos processos eletrônicos, enviadas pelo

protocolo integrado ou outro meio físico, serão consideradas
inexistentes. As partes que as produziram deverão retirá-las, em
Secretaria, em até 06 (seis) meses, após o que as petições serão
destruídas, independentemente de nova ordem ou comunicação.

§2º As petições relativas aos processos eletrônicos, encaminhadas

por e-Doc, serão consideradas inexistentes e o seu recebimento
será recusado no sistema."

Intime-se o reclamante para que apresente conta de liquidação em

20 dias.
Em 8 de Maio de 2019.


Retirado da página 37513 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- MASSA FALIDA da TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA
LTDA.

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

- WILSON PINTO

Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de

despacho mediante o qual foi denegado seguimento aos recursos

de revista.

Nas minutas, as partes agravantes pugnam pela reforma do

despacho de admissibilidade.

Os agravos de instrumento atendem aos requisitos extrínsecos de

admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

Os recursos de revista foram obstados sob os seguintes

fundamentos:

"PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 15a Região

RO-0001990-25.2013.5.15.0132 - Terceira Turma

Tramitação Preferencial

Recurso de Revista

Recorrente(s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

2. Wilson Pinto

Advogado(a)(s):1. Marilda Izique Chebabi (SP - 24902)

2. Marco Augusto de Argenton e Queiroz (SP - 163741)

Recorrido(a)(s):1. Wilson Pinto

2. Tenace Engenharia e Consultoria Ltda.

3. Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Advogado(a)(s):1. Marco Augusto de Argenton e Queiroz (SP -

163741)

2. Marcos Mendo de Mendonça (BA - 27158)

3. Marilda Izique Chebabi (SP - 24902)

Recurso de: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2016; recurso

apresentado em 15/04/2016).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos

Processuais / Nulidade.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de

Serviços/Terceirização / Ente Público.

Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferença de

Recolhimento.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização

por Dano Moral.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a

parte recorrente indica trechos de decisão estranha aos autos,

deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art.

896, § 1º-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: Wilson Pinto

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/05/2016; recurso

apresentado em 20/05/2016).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Controle de jornada / Cartão de ponto.

O v. acórdão não cuidou expressamente da matéria à luz da

alegada não apresentação dos cartões de ponto pela empregadora

reclamada, mesmo tendo sido prequestionado por meio dos

embargos de declaração opostos.

Assim, deveria o recorrente ter invocado a nulidade do julgado por

negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade

de delimitação de matéria fática para o correto enquadramento
jurídico, não sendo aplicável, portanto, o item III da Súmula 297 do
C. TST. Não havendo a impugnação de tal nulidade, resta

prejudicada a análise da matéria nesta fase.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Nos agravos de instrumento interpostos, são alegadas viabilidades

dos recursos de revista ao argumento de que atenderam aos

requisitos do artigo 896, alíneas "a", "b", e "c", da CLT.

Sem razão.

Primeiramente, é de se ressaltar que o processo não se encontra
submetido ao regime da transcendência, dado que a decisão

recorrida foi publicada em data anterior ao início da vigência da Lei

nº 13.467/2017.

Ademais, do exame detido da matéria em debate no recurso da

parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado,

observa-se que as alegações expostas não logram êxito em

demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade,
considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo

Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento

pacificado nesta Corte.

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos

fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta

decisão.

Ressalto, por fim, que a adoção dos fundamentos que compõem a

decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o

disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da

matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema

339 do ementário temático daquele Tribunal (QO-AI nº 791292-PE,

Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010).

Por outro lado, é cediço que este entendimento continua em vigor
naquela Corte Suprema, mesmo após a entrada em vigor do Código
de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte
decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura,
por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de

motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos

lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº

1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101

DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na

hipótese.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III, do CPC

(correspondente ao art. 557, caput, do CPC/1973), nego provimento

aos agravos de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 27 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 739 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário