Informações do processo 0044332-32.2010.4.01.3300

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 30/07/2015 a 24/05/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2015

24/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES - SEGUNDA SEÇÃO
Tipo: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL.
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO.
PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

1. Recebida a denúncia (art. 396 - CPP), e ofertadas as
respostas (art. 396-A -
idem), a sentença deu pela
absolvição sumária, ao concluir que as condutas
atribuídas aos acusados, em face na moldura fática da
denúncia, afiguravam-se atípicas. Hipótese em que a
rejeição da peça, em relação a um dos agentes
(Francisco José Bastos), revela-se acertada.

2. Embora não seja o usual, nada impede que, depois
de inicialmente recebida a denúncia (art. 396 - CPP),
possa o juiz, em análise mais detida do caso, em face
da defesa escrita, dar pela absolvição sumária por falta
de justa causa, motivo que poderia ter levado à rejeição
da denúncia. É que, entre as causas de rejeição da
denúncia estão os pressupostos processuais e as
condições da ação (art. 395, III - CPP), que podem (e
devem) ser conhecidos a todo tempo.

3. As condutas imputadas aos apelados, de suprimir
vegetação secundária em estágio médio e avançado de
regeneração, do Bioma Mata Atlântica (art. 38-A da Lei
9.605/1998), e de capturar espécimes da fauna
silvestre, inclusive em extinção, sem a devida
autorização (art. 29 da Lei 9.605/1998), pela análise
circunstanciada da sentença, não ficaram
demonstradas.

4. Demonstrou o julgado de primeiro grau, e o voto
vencido que o confirmara, que os elementos normativos
do tipo “com infringência de norma ambiental” (art. 38-A)
e “sem a devida permissão, licença ou autorização
competente” (art. 29), não ficaram demonstrados no
complexo enredo da obra descrita na denúncia,
envolvendo órgãos públicos e privados. Prescrição da
pretensão punitiva, quanto à imputação do art. 29 da Lei
9.606/98, em relação ao apelado Francisco José
Bastos.

5. Provimento dos embargos infringentes. Prevalência
do voto vencido na 4 a Turma. Não provimento da
apelação. Confirmação da sentença.

A C Ó R D Ã O

Decide a Seção, por maioria, dar provimento aos
embargos infringentes.

2a Seção do TRF da "P Região - Brasília, 15 de
fevereiro de 2017.

Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Relator
para acórdão


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

16/03/2017

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES SEGUNDA SEÇÃO
Tipo: EIfNu

ATA DA 2 a SESSÃO ORDINÁRIA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2017.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL
Secretário(a): AUGUSTO CÉSAR DA SILVA RAMOS

Às quatorze horas e cinco minutos, presentes os Exmos. Srs. Desembargador Federal Olindo Menezes e os Juízes
Federais convocados Guilherme Mendonça Doehler(Ato PRESI/ASMAG N° 41/2017, em substituição a
Desembargadora Federal Mônica Sifuentes), Rogéria Maria Castro Debelli(Ato PRESI/ASMAG N° 78/2017, em
substituição ao Desembargador Federal Mário César Ribeiro, em licença-médica), George Ribeiro da Silva(Ato
PRESI/ASMAG n° 1.330/2016, em substituição ao Desembargador Federal Cândido Ribeiro, em férias) e Henrique
Gouveia da Cunha(Ato PRESI/ASMAG n° 518/2016, em substituição a Desembargadora Federal Neuza Alves, em
licença-médica), foi aberta a Sessão. Lida e não impugnada foi aprovada a ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS


Iniciado o julgamento, após o voto da Relatora, negando provimento aos embargos infringentes, no que foi
acompanhada pelos Juízes federais convocados George Ribeiro da Silva(Ato PRESI/ASMAG n° 1.330/2016, em
substituição ao Desembargador Federal Cândido Ribeiro, em férias) e Henrique Gouveia da Cunha(Ato
PRESI/ASMAG n° 518/2016, em substituição a Desembargadora Federal Neuza Alves, em licença-médica) e, dos
votos divergentes dos Desembargadores Federais Olindo Menezes e Ney Bello, que foram acompanhado pelo Juiz
Federal convocado Guilherme Mendonça Doehler(Ato PRESI/ASMAG N° 41/2017, em substituição a
Desembargadora Federal Mônica Sifuentes), verificado empate na votação, aplicou-se o artigo 291, § 1° do RITRF;
A Seção, por maioria, deu provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Desembargador Federal
Olindo Menezes, que lavrará o acórdão.

SUSTENTAÇÃO ORAL:

-Dr. Sebastian Borges de Albuquerque Mello e
-Dr. Gamil Foppel el Hireche.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte4

02/02/2017

  • Justica Publica
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES SEGUNDA SEÇÃO
Tipo: EIfNu

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de fevereiro
de 2017 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes,
ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial