Informações do processo 0071749-58.2013.4.01.0000

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 27/07/2015 a 22/03/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Autor
    • Justica Publica

Movimentações 2018 2017 2015

22/03/2018

  • Justica Publica
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA
Tipo: / TO

Iniciado o julgamento, após o voto do relator, rejeitando a denúncia, no que foi seguido pelo Desembargador

Cândido Ribeiro, pediu vista a Desembargadora Mônica Sifuentes.(Sessão do dia 06/12/2017)

Prosseguindo no julgamento após o voto-vista da Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, do Desembargador
Federal Néviton Guedes e do Juiz Federal Leão Aparecido Alves(Ato PRESI/ASMAG nº 1.013/2017, em
substituição ao Desembargador Federal Mário César Ribeiro, em licença-médica), acompanhando o Relator, pediu
vista o Juiz Federal convocado Márcio Sá Araújo(Ato PRESI/ASMAG nº 1.180/2017, em substituição ao
Desembargador Federal Ney Bello, em férias).

APN


A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação penal, nos termos do voto do Relator.
Encerrou-se a sessão às 17h42(dezessete horas e quarenta e dois minutos), tendo sido julgados 13(treze)

processos.

Brasília, 7 de março de 2018.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Presidente

AUGUSTO CÉSAR DA SILVA RAMOS

Secretário(a)


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

15/03/2018

  • Justica Publica
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEGUNDA SEÇÃO
Tipo: AÇÃO PENAL
Processo na Origem: 3922013

EMENTA

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO PENAL, ARTIGO

171, § 3º. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. PROVA. ERRO INESCUSÁVEL. CÓDIGO

PENAL, ARTIGO 21. DENÚNCIA IMPROCEDENTE.

1. O delito de estelionato exige para a sua configuração a vontade livre e consciente
de induzir ou manter a vítima em erro, com o fim específico de obter vantagem ilícita,
para si ou para outrem. É necessária a presença do elemento subjetivo específico
do tipo, consistente no dolo de obter lucro indevido, destinando-o para si ou para

outrem, o que restou não provado nos presentes autos.

2. Na espécie, o contexto fático-probatório dos autos não é suficiente para fazer
inferir que um dos acusados sabia que estava recebendo o benefício de amparo a
pessoas com deficiência física de forma ilícita. A absolvição do primeiro réu por falta

de provas.

3. Para que se configure o erro inevitável ou inescusável sobre a ilicitude do fato,
excludente de culpabilidade e que isenta de pena, é necessário que fique
demonstrado nos autos que o acusado não tem, em absoluto, noção de que sua

conduta é proibida pelo Direito Penal.

4. Na hipótese, os fatos narrados na denúncia demonstram que a acusada não sabia
que tinha que comunicar o INSS do falecimento de sua filha; que o cartão bancário
estava em seu nome e o benefício continuava a ser depositado; que era, à época, a
única renda dela e de seus outros filhos; que residia em uma região rural isolada;
nunca recebeu comunicação do INSS, condições essas que preenchem os

requisitos do caput do artigo 21, do Código Penal.

5. Denúncia improcedente. Absolvição dos réus.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Seção deste TRF da 1ª Região, por unanimidade, julgar
improcedente a denúncia para absolver os acusados como incursos às penas do
crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal: MARLEN RIBEIRO
RODRIGUES com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal e JOVINA
CARLOS RIBEIRO nos termos do caput do artigo 21 do Código Penal c/c o artigo

386, VI, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator.

Brasília(DF), 07 de março de 2018.

Juiz Federal Leão Aparecido Alves

Relator (Convocado)


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

26/02/2018

  • Justica Publica
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: / TO

COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA

SEGUNDA SEÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de março de
2018 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser
julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

IP



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial