Informações do processo 0016305-64.2009.4.01.3400

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10/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES PRIMEIRA SEÇÃO
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES
Processo na Origem: 163056420094013400

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE
13,23% DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1° DA
LEI N. 10.698/2003 PRONUNCIADA PELA CORTE
ESPECIAL. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS
FRACIONÁRIOS. ART. 359 DO REGIMENTO

INTERNO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA
E INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A Corte Especial deste Tribunal, na Arguição de
Inconstitucionalidade n. 2007.41.00.004426-0/RO,
declarou, por maioria, a parcial inconstitucionalidade do
art. 1° da Lei n° 10.698/2003, para reconhecer a VPI,
nele instituído, não como vantagem individual, mas, sim,
como percentual de reajuste geral, na ordem de
13,23%.

2. Nos termos do art. 359, caput, do Regimento Interno
desta Corte,
a declaração de inconstitucionalidade de lei
ou ato, afirmada pela Corte Especial, e a jurisprudência
compendiada em súmula serão aplicadas aos feitos
submetidos à Corte Especial, às seções ou às turmas,
salvo quando aceita a proposta de revisão de súmula,

razão pela qual deve ser adotada a VPI com

reajuste geral no percentual de 13,23%, afastando-se,
na espécie, a aplicação da parte final do art. 1° da Lei n.
10.698/2003, que fixou como valor único e não como
percentual único referida vantagem.

3 Embargos de declaração que se ressentem de
demonstração de um ou mais pressupostos de seu
cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou
contradição, nos termos do art. 535, incisos I e II, do
CPC.

4 Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para
fins de prequestionamento da questão legal ou
constitucional, é pacífico o entendimento de que é
incabível a interposição de tais embargos de declaração
se não estiverem presentes os pressupostos específicos
dessa modalidade de integração do julgado, conforme
precedentes deste Tribunal declinados no voto.

5. A controvérsia foi dirimida pela Seção segundo a sua
compreensão da matéria, declinando-se suficientemente
no acórdão embargado os respectivos fundamentos. O
inconformismo da parte deve ser manifestado pela via
recursal adequada, não se admitindo os embargos de
declaração como instrumento processual para
rejulgamento da causa.

6. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Seção, à unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração.

1 a Seção do TRF da 1 a Região - 17/11/2015.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE
JESUS OLIVEIRA

Relator


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

10/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES PRIMEIRA SEÇÃO
Tipo: Embargos Infringentes

ATA DA 11 a SESSÃO ORDINÁRIA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2015.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL
JOAO LUIZ DE SOUSA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: EDMAR GOMES MACHADO
Secretário(a): AUGUSTO CÉSAR DA SILVA RAMOS

Às quatorze horas e seis minutos, presentes os Exmos. Srs. Desembargador
Federal Jamil de Jesus Oliveira e os Juízes Federais convocados Francisco


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Seção, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto
do Relator.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

28/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES PRIMEIRA SEÇÃO
Tipo: Embargos Infringentes

ATA DA 7 a SESSÃO ORDINÁRIA EM 28 DE JULHO DE 2015.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL
CANDIDO MORAES

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: JOSÉ DIÓGENES TEIXEIRA
Secretário(a): AUGUSTO CÉSAR DA SILVA RAMOS

Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Desembargador Federal Jamil de
Jesus Oliveira e os Juízes Federais convocados Francisco Neves da Cunha


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Seção, por unanimidade, acolheu os Embargos de Declaração atribuindo-lhes
efeitos modificativos, e, em consequência, negou provimento aos embargos
infringentes, nos termos do voto do Relator.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

04/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Velloso Filho e outros (As) Wallery Giscar Desten Alves da Costa Raposo e Outros(As)
    Embargante
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - PRIMEIRA SEÇÃO
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES
Processo na Origem: 163056420094013400

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE
A TÍTULO DE ISONOMIA. LEIS NS. 10.697 E 10.698,
DE 2003. SÚMULA VINCULANTE 37.
SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE ESPECIAL
DESTE TRIBUNAL. ART. 359 DO REGIMENTO
INTERNO DA CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Reajuste de 13,28%, pretendido a título de isonomia,
com fundamento no art. 37, X, da Constituição, em face
da Lei n. 10.697/2003, que concedeu reajuste linear de
1% aos servidores públicos, e da Lei n. 10.698/2003,
que concedeu vantagem pecuniária individual (VPI), no
valor de R$ 59,87, esta última tida por violadora da
referida regra constitucional, por disfarçar de VPI
percentual de aumento geral.

2. Para este relator, a instituição da VPI, concedida pela
Lei n. 10.698/2003, não importou concessão de reajuste
médio geral, mas constituiu apenas uma vantagem de
valor fixo, que não poderia ser convertido em termos
percentuais e estendido, com reajuste geral, aos
servidores públicos, até mesmo em face da Súmula
339-STF, segundo a qual
não cabe ao Poder Judiciário,
que não tem função legislativa, aumentar vencimentos
de servidores públicos sob o fundamento de isonomia
e,
agora, também da Súmula Vinculante n. 37, de igual
redação
.

3. Sucede, porém, que a Corte Especial deste Tribunal,
na Arguição de Inconstitucionalidade n.
2007.41.00.004426-0/RO, declarou, por maioria, a
parcial inconstitucionalidade do art. 1° da Lei n.
10.698/2003, para reconhecer a VPI, nele instituída, não
como vantagem individual, mas, sim, como percentual
de reajuste geral, na ordem de 13,28%, a que se
acresce o reajuste linear de 1%, concedido pela Lei n.
10.697/2003.

4. Nos termos do art. 359, caput , do Regimento Interno
desta Corte,
a declaração de inconstitucionalidade de lei
ou ato, afirmada pela Corte Especial, e a jurisprudência
compendiada em súmula serão aplicadas aos feitos
submetidos à Corte Especial, às seções ou às turmas,
salvo quando aceita a proposta de revisão de súmula,

razão pela qual deve ser reconhecida a VPI como
reajuste geral no percentual de 13,28%, afastando-se,
na espécie, a aplicação da parte final do art. 1° da Lei n.
10.698/2003, que fixou como valor único e não como
percentual único referida vantagem.

5. Reconhecimento do direito dos servidores ao reajuste
percentual de 13,28%, a partir de 01/05/2003, quando
produziu efeitos financeiros a Lei n. 10.698, de 2003, cf.
art. 4°.

6. Embargos declaratórios acolhidos, atribuindo-lhes
efeitos modificativos e, em consequência, rejeitar os
embargos infringentes, para manter o v. acórdão da 1 a Turma, que deu provimento à apelação e julgou
procedente o pedido autoral.

A C Ó R D Ã O

Decide a Seção, à unanimidade, acolher os
embargos de declaração.

1 a Seção do TRF da 1 a Região - 28/07/2015.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS
OLIVEIRA
Relator


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial