Informações do processo 0070183-61.2015.4.01.3700

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 12/11/2015 a 27/06/2019
  • Estado
  • Maranhão

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27/06/2019 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIFEP
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

Por meio de recurso extraordinário, interposto pela Fazenda Nacional contra
acórdão deste Regional Federal, discutiu-se a obrigação de pagar foros e laudêmio,
a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 46/05, incidentes sobre imóvel
situado em Município no Município de São Luís/MA.

Após inadmissibilidade do presente recurso, aquele ente público interpôs
agravo ao Supremo Tribunal Federal que, em decisão monocrática, determinou a
observância do procedimento previsto no art. 1.030 do Código de Processo Civil,
tendo em vista o julgamento ocorrido, em sede de repercussão geral, RE nº
363.199/ES.

Ocorre que, a Vice-Presidência Deste Regional Federal, identificando que a
hipótese não estava abarcada pelo precedente acima citado, submeteu à Corte
Suprema um novo representativo de controvérsia relativa à aferição, para efeito de
cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a EC nº 46/05, dos elementos
hábeis a corroborar a prévia existência de justo título de propriedade por parte da
União das terras localizadas na Ilha Upaon-açu (ilha de São Luís - Maranhão).

O Plenário Virtual do STF entendeu não existir repercussão daquela
controvérsia, por não se tratar de matéria constitucional. Essa a dicção do RE nº
1.183.025, Ministro Dias Toffoli, DJ de 09.04.2019.

Em face do exposto, com fundamento na primeira parte da alínea ‘a' do inciso
I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.

Intime-se. Publique-se.

Brasília, 20 de maio de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES
Vice-Presidente


Retirado da página 903 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte4