Informações do processo 0017135-86.2012.4.01.3800

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

25/11/2019 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Federal Relator(a), o presente processo terá a seguinte
movimentação: vista à parte contrária para manifestação sobre o(s) Recurso(s) interposto(s).



Retirado da página 218 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

29/07/2019 Visualizar PDF

Seção: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF. DEVOLUÇÃO DOS
VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
CONTRADIÇÃO VERIFICADA.

1. Sem desconhecer o quanto firmado pelo STJ no RG-REsp nº 1.401.560/MT, esta
Turma se posicionou no sentido do não cabimento da devolução/repetição dos
valores porventura já percebidos por força das decisões judiciais havidas neste feito
(majoração dos proventos), prestigiando a posição do STF no AgRgARE nº 734.242,
Rel. Min. ROBERTO BARROSO, in verbis: “o benefício previdenciário recebido de
boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à
repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar".

2. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos apenas para
declarar inexigíveis os valores recebidos por força de antecipação de tutela.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração da parte autora.

Brasília, 26 de junho de 2019.

JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA


Retirado da página 43 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

18/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 26 DE JUNHO DE 2019.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: MARCUS VINÍCIUS DE VIVEIROS DIAS
Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA

Às quatorze horas e três minutos do dia 26 de junho de 2019, sob a presidência do
Exm.º Sr.º Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, em
exercício, presentes o Exmº Srº Desembargador Federal WILSON ALVES DE
SOUZA, Exmº Srº Juiz Federal CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, convocado


RELATOR:

JUIZ FEDERAL CIRO JOSE DE ANDRADE ARAPIRACA CONV

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, à unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração da parte
autora, nos termos do voto do Relator.

Ap


Retirado da página 285 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial