Informações do processo 0035730-24.2016.4.01.3500

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 10/01/2017 a 29/03/2019
  • Estado
  • Goiás

Movimentações 2019 2018 2017

14/11/2018 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: / GO

ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23 DE OUTUBRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS
OLIVEIRA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LUCIANA MARCELINO MARTINS

Secretário(a): WERICKSON COSTA DE CARVALHO
Às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos do dia 23 de outubro de 2018, sob a presidência do Exmº
Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, presentes os Exmºs. Desembargadores Federais,
GILDA SIGMARINGA SEIXAS, CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, FRANCISCO DE ASSIS BETTI, JOÃO
LUIZ DE SOUSA e a Exmª Procuradora Regional da República LUCIANA MARCELINO MARTINS, foi aberta a
sessão.
Participou da sessão como Relator convocado para auxílio à distância o Exmº Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi
que julgou 1(um) processo, tendo a sessão sido presidida pelo Exmº Desembargador Federal Carlos Augusto Pires
Brandão.

JULGAMENTOS


BRANDAO

A Turma, à unanimidade, considerando que o acórdão recorrido proferido por esta e.
Turma encontra-se em dissonância com a orientação firmada no âmbito do Supremo
Tribunal Federal, em juízo de retratação, retifico o acórdão para negar provimento à

apelação, nos termos do voto do Relator.

Ap


Retirado da página 393 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

13/11/2018 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA
CAUSA E INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE

PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração
que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos
pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos

termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015.

2. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria,
declinando-se suficientemente no acórdão embargado os respectivos fundamentos.
O inconformismo da parte deve ser manifestado pela via recursal adequada, não se
admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para

rejulgamento da causa.

3. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da
questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a
interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os
pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, conforme

precedentes deste Tribunal declinados no voto.

4. Assim, ausentes os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração,

estes devem ser rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – 17/10/2018.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Relator


Retirado da página 509 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

02/05/2018 Visualizar PDF

Seção: REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: / GO

Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF - Ano X N. 77 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 02/05/2018

INTERES:

VINICIUS CAIO MARQUES SANCHEZ

INTERES:

KATIA SILENE MARQUES AQUINO

RELATOR:

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS

OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Retirado de pauta por indicação do Relator.

Ap



Retirado da página 743 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

10/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO.

PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE.

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS A
LEI N. 9.876/99. INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES ANTERIOES A JULHO DE

1994. IMPOSSIBILIDADE.

1. Com a Emenda Constitucional n. 20/98, publicada em 16/12/98, o art. 201 da
Constituição Federal passou a ter nova redação, prevendo, em seu § 3º, que a

atualização dos salários de contribuição deveria ser feita na forma da lei.

2. Em atendimento ao comando constitucional foi editada a Lei n. 9.876/99 que
instituiu o fator previdenciário, modificando o art. 29 da Lei n. 8.213/91 e alterando a
forma de cálculo da renda mensal inicial das aposentadorias por tempo de

contribuição e por idade.

3. Mesmo se tratando de aposentadoria de professor, caso dos autos, que deixou de
ser especial, conforme o disposto no art. 201, § 7º, I e § 8º da Constituição Federal e

art. 56 da Lei n. 8.213/91, necessário reconhecer que o cálculo da renda mensal
inicial deve ser feito com base no disposto no inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91,
mediante a incidência do fator previdenciário, que teve um ajuste na forma de
cálculo do coeficiente para assegurar a efetividade da redução dos critérios idade e
tempo previstos na Constituição Federal (aumento de 5 anos no tempo de

contribuição do professor e de 10 anos no tempo de contribuição da professora).

4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a medida cautelar na ADI 2.111,

reconheceu a constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário ao cálculo das
aposentadorias por tempo de contribuição concedidas a partir da vigência da Lei n.

9.876/1999.

5. A EC n. 20/98 assegurou em seu art. 3º a concessão da aposentadoria integral ou
proporcional àqueles que na data de sua publicação já houvessem implementado os

requisitos exigidos pela legislação até então vigente, em razão do direito adquirido.

6. Se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à Lei n. 9.876/99, deve
se submeter à aplicação do fator previdenciário, pois, como decidiu o STF em sede
de repercussão geral, “embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria,
nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a

ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição" (RE 575089, Relator(a):
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008,
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-

2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n.

880, 2009, p. 122-129).

7. Aos beneficiários de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de
contribuição, filiados ao Regime Geral da Previdência Social, anteriormente à edição

da Lei n. 9.876/99, aplica-se a regra de transição estabelecida no art. 3º do referido

diploma legal, que estabelece que no cálculo do salário-de-benefício será

considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição,

correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo
decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

26/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: Apelação

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM 09/01/2018
Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :


PROC. ORIGEM: 357302420164013500

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/01/2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - PRIMEIRA TURMA


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial