Informações do processo 0003923-65.2012.4.01.3810

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 06/08/2015 a 23/04/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2015

23/04/2019 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

OMISSÃO. ERRO MATERIAL (DATAS DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO
BENEFÍCIO, DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E DA PROPOSITURA DA

AÇÃO). EFEITOS MODIFICATIVOS.

343

1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de
eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo

pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro

material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado.

2. In casu, restou demonstrada a omissão no acórdão de fls. 167/171, quanto à

contradição alegada nos primeiros embargos de declaração.

3. Na verdade, o acórdão de fls. 132/137vº padece de erro material, e não

contradição, como veremos a seguir. As datas lançadas no corpo do voto

encontram-se incorretas, uma vez que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em

05/11/2002, o requerimento administrativo foi protocolizado 31/01/2005 e a ação, em

03/12/2012, diferentemente do que restou consignado no julgado. Contaminado pelo
referido erro material, o julgado concluiu pelo deferimento do benefício a partir da
data do óbito, sob a falsa premissa de que o requerimento administrativo havia sido

protocolizado dentro do prazo de trinta dias do falecimento do de cujus.

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a

omissão e o erro material ora reconhecidos, e corrigir as datas lançadas no acórdão

(óbito, requerimento administrativo e propositura da ação), assim como resultado do

julgado, que deverá ser: “ dou provimento à apelação, para julgar procedente o
pedido e condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em nome da
parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, desde a data do requerimento

administrativo, e a pagar as diferenças vencidas, nos termos da fundamentação".

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração.

Brasília, 3 de abril de 2019.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS


Retirado da página 343 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

11/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 2A Vara - Pa03.2012.4.01.9199 / Mg
  • Juizo de Direito da 2A Vara Civel da Comarca de Araguari - Mg63.2012.4.01.9199 / Mg
  • Juizo Federal da 11A Vara - Ba Apreenec 0000552-28.2013.4.01.3400 / Df
  • Juizo Federal da 5A Vara - Df77.2013.4.01.3400 / Df
  • Juizo Federal da 7A Vara - Go15.2013.4.01.3700 / Ma
  • Juizo Federal da 3A Vara - Mg
  • Os Mesmos
  • Juizo Federal da 3A Vara - Mg29.2013.4.01.3800 / Mg
  • Juizo Federal da 3A Vara da Subsecao Judiciaria de Uberlandia - Mg Apreenec 0001219-63.2013.4.01.3804 / Mg
  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Passos - Mg32.2013.4.01.3810 / Mg
  • Juizo Federal da 2A Vara da Subsecao Judiciaria de Ipatinga - Mg97.2013.4.01.3900 / Pa
  • Juizo Federal da 4A Vara - Rr20.2013.4.01.9199 / Mg
  • Juizo de Direito da Comarca de Rio Pardo de Minas - Mg47.2013.4.01.9199 / Pa
  • Juizo Federal da 6A Vara - Df Apreenec 0039833-54.2014.4.01.3400 / Df
  • Juizo Federal da 16A Vara - Df Apreenec 0081174-60.2014.4.01.3400 / Df
  • Juizo Federal da 14A Vara - Df Apreenec 0091287-73.2014.4.01.3400 / Df
  • Juizo Federal da 20A Vara - Df43.2014.4.01.3601 / Mt
  • Juizo Federal da 3A Vara - Ma73.2014.4.01.3800 / Mg
  • Juizo Federal da 21A Vara - Mg28.2014.4.01.3800 / Mg
  • Juizo Federal da 13A Vara - Mg Apreenec 0075749-16.2014.4.01.3800 / Mg
  • Juizo Federal da 14A Vara - Mg60.2014.4.01.3800 / Mg
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta
de Julgamentos do dia 03 de abril de 2019 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo,
entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado da página 919 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

08/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 2A Vara - Pa03.2012.4.01.9199 / Mg
  • Juizo de Direito da 2A Vara Civel da Comarca de Araguari - Mg63.2012.4.01.9199 / Mg
  • Juizo Federal da 11A Vara - Ba Apreenec 0000552-28.2013.4.01.3400 / Df
  • Juizo Federal da 5A Vara - Df77.2013.4.01.3400 / Df
  • Juizo Federal da 7A Vara - Go15.2013.4.01.3700 / Ma
  • Juizo Federal da 3A Vara - Mg
  • Os Mesmos
  • Juizo Federal da 3A Vara - Mg29.2013.4.01.3800 / Mg
  • Juizo Federal da 3A Vara da Subsecao Judiciaria de Uberlandia - Mg Apreenec 0001219-63.2013.4.01.3804 / Mg
  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Passos - Mg32.2013.4.01.3810 / Mg
  • Juizo Federal da 2A Vara da Subsecao Judiciaria de Ipatinga - Mg97.2013.4.01.3900 / Pa
  • Juizo Federal da 4A Vara - Rr20.2013.4.01.9199 / Mg
  • Juizo de Direito da Comarca de Rio Pardo de Minas - Mg47.2013.4.01.9199 / Pa
  • Juizo Federal da 6A Vara - Df Apreenec 0039833-54.2014.4.01.3400 / Df
  • Juizo Federal da 16A Vara - Df Apreenec 0081174-60.2014.4.01.3400 / Df
  • Juizo Federal da 14A Vara - Df Apreenec 0091287-73.2014.4.01.3400 / Df
  • Juizo Federal da 20A Vara - Df43.2014.4.01.3601 / Mt
  • Juizo Federal da 3A Vara - Ma73.2014.4.01.3800 / Mg
  • Juizo Federal da 21A Vara - Mg28.2014.4.01.3800 / Mg
  • Juizo Federal da 13A Vara - Mg Apreenec 0075749-16.2014.4.01.3800 / Mg
  • Juizo Federal da 14A Vara - Mg60.2014.4.01.3800 / Mg
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta
de Julgamentos do dia 03 de abril de 2019 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo,
entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado da página 408 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial