Informações do processo 0002184-56.2013.4.01.3702

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 06/08/2015 a 13/11/2020
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015

03/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Seção Judiciária do Maranhão
Tipo: CÍVEL / SERVIÇO PÚBLICO / JEF

Juiza Substit.

:

DRA. GABRIELLA MOURA VAZ DE OLIVEIRA

Dir. Secret.

:

OLIVIA FERNANDA DE CARVALHO LOIOLA

EXPEDIENTE DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2019

Atos do Exmo. : DR. GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS

AUTOS COM DECISÃO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente"


Retirado da página 104 do TRF1 - Seção Judiciária do Maranhão - Judicial

07/02/2019 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Tipo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL
Processo na Origem: 21845620134013702

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face
do acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental também manuseado pelo
ora recorrente. Aduz, em suma, a legalidade do desconto da contribuição
previdenciária sobre a GDPST. Requer a manifestação expressa sobre os pontos

aventados no referido recurso para fins de prequestionamento.

Decido o presente recurso de forma monocrática com fulcro no disposto no

art. 55 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e
Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais

Federais.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou
sentença, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em relação a algum
ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador, de ofício ou a

requerimento (NCPC, art. 1022).

Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que preenchidos os requisitos
objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Todavia, na espécie, não verifico

nenhum dos defeitos supraelencados.

Com efeito, evidente que o recurso de embargos de declaração não se presta
para simples prequestionamento. Para tal fim, é dispensável que a decisão se refira
expressamente a todos dispositivos legais e/ou constitucionais citados, bastando,

para esse propósito, o exame da matéria pertinente, o que supre a necessidade de

prequestionamento e viabiliza o acesso às instâncias superiores.

Ante o exposto, inexistindo qualquer vício na decisão embargada, REJEITO

os embargos declaratórios.

Intimem-se.

Cuiabá/MT, 31 de agosto de 2018.

FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA

Juiz Federal


Retirado da página 648 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial