Informações do processo 0023884-87.2016.8.05.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 06/12/2016 a 13/12/2016
  • Estado
  • Bahia

Movimentações Ano de 2016

13/12/2016

Seção: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Tipo: Agravo de Instrumento

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Silvia Carneiro Santos Zarif

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA TERRA VERDE VIVA em face de decisão
proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, Dr. Roque Ruy Barbosa de
Araújo, que, no bojo da Ação Civil Pública por ela ajuizada contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA,
ASSOCIAÇÃO BAIANA DE VAQUEJADA E PARQUE COLISEU DO SERTÃO, indeferiu a liminar requerida, por entender ausentes
os requisitos legais para a concessão da medida. A Agravante relata que ajuizou ação civil pública visando impedir a
utilização de animais no evento "VI ETAPA ABV 2016 PARQUE COLISEU DO SERTÃO", com a prática correspondente de
"derrubada do boi" (fenômeno conhecido como vaquejada), a ocorrer nos dias 02, 03 e 04 de dezembro do corrente ano, em
Feira de Santana, bem como para que a Prefeitura de Feira de Santana não mais emita alvarás para eventos idênticos
(vaquejadas) e congêneres (rodeios, farra do boi pega do boi, etc), evitando-se que os animais continuem a ser utilizados
como entretenimento humano. Afirma a Recorrente que a vaquejada é uma atividade em que os animais são submetidos a
práticas cruéis e maus tratos, com grande estresse, esforço físico desmedido, sons estridentes, açoites e temperaturas
escaldantes, produzindo danos irreparáveis aos animais e constituindo atividade ilegal e inconstitucional, realizada sob o
falso véu de manifestação popular, devendo ser coibida com rigor pelo Poder Público e pela coletividade. Aduz que, em
06.10.2016, o STF finalizou o julgamento da ADI 4983, tendo sido declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº

15.299/13, do Estado do Ceará, que estabelecia a vaquejada como atividade desportiva e cultural no âmbito desse ente
federativo, por entender que a aludida norma afrontava o inciso VII do §1º do art.225 da CF/88, que veda práticas cruéis a
quaisquer animais. Alega a Agravante que essa decisão tem eficácia genérica, sendo válida contra todos e obrigatória, com
efeito vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário e toda a Administração Pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual, municipal e distrital. Portanto, a prática da vaquejada está proibida em todo território nacional
desde outubro do corrente ano, sendo vedada quaisquer autorizações ou expedição de alvarás de funcionamento de eventos
que tenham como objeto essa mesma atividade. Requer, ao final, a concessão da antecipação da tutela recursal, para
que seja concedida a liminar para compelir os Réus à proibição de utilização de animais no evento "VI ETAPA ABV 2016
PARQUE COLISEU DO SERTÃO", sob pena de apreensão desses mesmos animais, que deverão ser levados para local
onde possam receber atendimento médico veterinário imediato, alimentação e água, tudo às expensas da Associação
Baiana de Vaquejada e Parque Coliseu do Sertão, arbitrando-se multa para o caso de descumprimento. No mérito, requer
o provimento integral do recurso, tornando definitiva a liminar, sendo, ainda, providenciada a cassação parcial do alvará que
autorizou o evento "VI ETAPA ABV 2016 PARQUE COLISEU DO SERTÃO", exatamente no ponto em que esse documento
autoriza a derrubada do boi (vaquejada), permitindo que os shows e demais atividades de entretenimento ocorram livremente,
bem como que seja determinada à Prefeitura de Feira de Santana que não mais emita alvarás para eventos idênticos
(vaquejadas) e congêneres (rodeios, farra do boi pega do boi, etc), evitando-se que os animais continuem a ser utilizados
como entretenimento humano. É o relatório. Decido. De início convém ressaltar que o presente recurso foi protocolado no
dia 02.12.2016 (fls.02), entretanto só houve a distribuição do mesmo pelo SECOMGE em 05.12.2016 (fls.171). Neste
diapasão, em face da realização do evento, que ocorreu nos dias 02, 03 e 04 de dezembro do corrente ano, deve-se
reconhecer a perda do objeto deste recurso em virtude da aplicação da teoria do fato consumado, ante a irreversibilidade do
ato e a constatação de que a concessão da liminar pleiteada será inócua. Deve ser prestigiada, destarte, a situação jurídica
consolidada pelo decurso do tempo. É certo que a Autora/Agravante também fez pedido genérico, na ação originária, no
sentido de que seja determinada à Prefeitura de Feira de Santana que não mais emita alvarás para eventos idênticos
(vaquejadas) e congêneres (rodeios, farra do boi pega do boi, etc), evitando-se que os animais continuem a ser utilizados
como entretenimento humano. Contudo, esse pedido refere-se ao mérito da ação principal, não tendo sido incluído como
pleito liminar, o que afasta o seu conhecimento nesse momento processual, sob pena de supressão

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Administrativo

06/12/2016

Seção: SECOMGE - SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES GERAIS
Tipo: Agravo de Instrumento Feira de Santana

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO GERAL - SECOMGE
ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Foram distribuídos eletronicamente os seguintes processos:



Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Administrativo