Informações do processo 0001236-96.2016.5.05.0022

Intimado(s)/Citado(s):

- SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

- SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DA BAHIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Notifiquem-se as partes para, nos termos do parágrafo 1º-B do art.
879 da CLT, liquidar o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias,
discriminando os tributos porventura devidos, especialmente

contribuição previdenciária e imposto de renda.

Em caso da liquidação ser apresentada pela demandada, deverá a
mesma, de logo, proceder ao depósito do valor que entende ser
devido ao reclamante à disposição deste Juízo, junto à Caixa
Econômica Federal, agência 1509, ou o remanescente, em caso da
existência de depósito recursal, bem como comprovar os
recolhimentos legais, no prazo de cinco dias após a apresentação
da conta, sob pena de não conhecimento dos seus cálculos.
Saliente-se, na oportunidade, que, conforme disposto no ATO
CONJUNTO GP/CR nº 03/2018, art. 3º, a parte deverá apresentar
seus cálculos, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc
Cidadão", disponível no sítio eletrônico deste Regional e no sítio
eletrônico do TRT-8ª Região, bem como enviar ao e-mail da vara o
arquivo com extensão ".PJC" do cálculo realizado.

Assinatura

SALVADOR, 1 de Outubro de 2019

CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO
Juiz(a) do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS

Fica notificado(a) SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS para, no

prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da decisão Id. Nº 8b0cb96.

Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DA BAHIA

por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento
dos recursos da empresa e do sindicato e, no mérito, negar

provimento ao recurso empresarial e dar provimento parcial ao

recurso adesivo, para incluir na condenação o pagamento de

honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% sobre o valor

da condenação, em favor do sindicato requerente, nos termos

do voto da relatora.

Intimado(s)/Citado(s):

- SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS
por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento

dos recursos da empresa e do sindicato e, no mérito, negar
provimento ao recurso empresarial e dar provimento parcial ao

recurso adesivo, para incluir na condenação o pagamento de
honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% sobre o valor
da condenação, em favor do sindicato requerente, nos termos
do voto da relatora.

Intimado(s)/Citado(s):

- SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS

- SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS DO ESTADO DA BAHIA

- SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DA BAHIA