Informações do processo 0039000-65.2008.5.01.0004

  • Numeração alternativa
  • 00390/2008-004-01-00.3
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 17/05/2013 a 09/02/2017
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2017 2016 2015 2013

10/10/2013

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao


Agravo de Instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI DE
RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. Nos moldes da jurisprudência da
Suprema Corte, aqueles que adquirem, nos termos da Lei n.°
11.101/2005, ativos de empresa em recuperação judicial não podem
ter esse patrimônio afetado por obrigações trabalhistas exigidas de
quem sucede o empregador. De modo que tais adquirentes devem


ser excluídos do polo passivo da presente ação, uma vez que, por
expressa disposição legal, o objeto da alienação judicial está livre
de qualquer ônus. Exegese do parágrafo único do art. 60 da Lei n.°
11.101/2005. Agravo de Instrumento não provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/10/2013

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 28a. Sessão Ordinária da 4a Turma do
dia 09 de outubro de 2013 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/05/2013

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
06/05/2013 a 10/05/2013 - 4a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário