Informações do processo 0052762-66.2016.4.01.0000

Movimentações 2018 2017 2016

04/04/2018

  • Justica Publica
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA
Tipo: AÇÃO PENAL
Processo na Origem: 36495820134013813

D E S P A C H O

Cumpra-se a decisão de fl. 689, remetendo-se os autos ao Juízo da
Subseção Judiciária de Governador Valadares - MG.

Nada a prover em relação à petição de fls. 835-6, que deverá ser apreciada
pelo Juízo competente para o feito.
Cumpra-se.
Brasília, 21 de março de 2018.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES

Relator


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

31/01/2018

  • Justica Publica
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO E PROCEDIMENTOS DIVERSOS - SEGUNDA SEÇÃO
Tipo: AÇÃO PENAL
Processo Orig.: 0003649-58.2013.4.01.3813

D E C I S Ã O

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, para
apuração de responsabilidade criminal, consistente em possível prática do delito
previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, na forma do art. 29 do Código Penal, conduta,
em tese, cometida por, entre outros, Walter de Almeida que na condição de prefeito
do município de Coroaci/MG teriam frustrado e fraudado o caráter competitivo do
Procedimento Licitatório 012/2008 - Carta Convite n 009/2008, realizado pelo
Município de Coroaci/MG, com o objetivo de direcionar a execução de seu objeto à
Sociedade Empresária Confiança Engenharia e Construções Ltda..

Por meio de manifestação, à fl. 686, o Ministério Público Federal informa que
Walter de Almeida não mais exerce o cargo de prefeito do Município de Coroaci/MG,
não possuindo ele, atualmente, foro por prerrogativa de função, requerendo, por
conseguinte, o declínio de competência deste Tribunal em favor da Justiça Federal
de primeiro grau de jurisdição.

É o breve relatório. Decido.

Em consulta ao sítio do e. TSE, verificou-se que nas eleições de 2016 para o
cargo de prefeito do Município de Coroaci/MG outro prefeito foi eleito para o atual
mandato, não mais ostentando o investigado Walter de Almeida a condição de
prefeito municipal.

Nessas circunstâncias, não mais exercendo o denunciado cargo de prefeito
municipal, cessa-se a prerrogativa de foro perante este Tribunal Regional Federal da
1 a Região, razão por que acolho a manifestação do Ministério Público Federal e
declino da competência em favor da Subseção Judiciária de Governador
Valadares/MG,que possui jurisdição sobre o respectivo município de Coroaci/MG,
nos termos do art. 29, XIX, do RITRF/ia Região.

Cientifique-se a Procuradoria Regional da República da ia Região.

Publique-se.

Após, proceda-se a baixa.

Brasília, 11 de janeiro de 2018.

JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO
RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial