Informações do processo 0004273-60.2014.4.01.3300

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03/06/2022 Visualizar PDF

Seção: QUARTA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CRIMINAL

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu sumariamente os acusados, nos termos do art. 397, III, do CPP, da acusação de praticar o delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. 2. Segundo a denúncia os réus negociaram e adquiriram escultura neoclássica do século XIX, subtraída do acervo da Santa Casa de Misericórdia do Município de Cachoeira/BA, no dia 21/03/2012. 3. A absolvição se deu pela ausência de comprovação do fato de que os recorridos teriam agido com o dolo de adquirir obra de arte que havia sido objeto de furto. O magistrado escorreitamente considerou que a negociação ocorrida em nada foi discrepante do habitual já realizado por negociadores de antiguidades e proprietários de antiquários, posto que houve troca de mensagens eletrônicas (e-mail, emissão de nota fiscal, consulta ao site do IPHAN etc.), bem assim que os requisitos apresentados para a comprovação de origem pela acusação referem-se a imagens sacras e não a figura ornamental, como na hipótese. 4. Indícios não podem servir de base para a condenação dos réus, na medida em que não fornecem ao julgador a certeza necessária quanto à responsabilidade dos réus pela prática do delito. Logo, os indícios que eventualmente autorizariam uma condenação seriam aqueles que, conjugados com os demais elementos de prova, fornecessem ao julgador, além da materialidade, uma certeza a respeito da autoria e dolo, hipótese que não ocorreu no caso em análise, que redundou na absolvição dos réus pelo juízo de primeira instância. 5. Os frágeis elementos de provas constantes dos autos não são suficientes para a condenação dos réus pelo delito que lhes fora imputado. Não há nos autos qualquer elemento de prova mais consistente apto a dar ensejo à condenação, resultando inevitável a absolvição, com supedâneo no princípio in dubio pro reo. 6. Apelação desprovida. Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 17 de maio de 2022. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator


Retirado da página 1382 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

05/05/2022 Visualizar PDF

Seção: QUARTA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CRIMINAL

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 17 de maio de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Local: Sala de Sessões n. 1, localizada na sobreloja do Ed. Sede I. Brasília, 4 de maio de 2022. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício


Retirado da página 333 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

05/05/2022 Visualizar PDF

Seção: QUARTA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CRIMINAL

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 17 de maio de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Local: Sala de Sessões n. 1, localizada na sobreloja do Ed. Sede I. Brasília, 4 de maio de 2022. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício


Retirado da página 338 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)