Informações do processo 0039546-89.2013.4.01.3800

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 23/06/2016 a 09/12/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018 2017 2016

22/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 3A Vara - Mg
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Federal Relator(a),
o presente processo terá a seguinte movimentação: vista à parte contrária para
manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 3A Vara - Mg
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

ATA DA 24a SESSÃO ORDINÁRIA EM 20 DE JULHO DE 2016.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL
GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: WELLINGTON LUÍS DE SOUSA BONFIM
Secretário(a): LILIO DA SILVA RAMOS

Às nove horas e trinta e quatro minutos, presentes o Exmo. Sr. Desembargador
Federal JAMIL ROSA DE jEsUS OLIVEIrA e o Exmo. Sr. Desembargador Federal
CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi aberta a sessão.

Nos impedimentos da Exma. Sra. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA
SEIXAS, e do Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES
BRANDÃO, participaram dos julgamentos o Exmo. Sr. Juiz Federal CESAR CINTRA
JATAHY FONSECA e os presidiu o Exmo. Sr. Desembargador Federal JAMIL ROSA
DE JESUS OLIVEIRA, anotados nas respectivas certidões.

Sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.

PALAVRAS

O DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA: Antes de mais
nada, agradeço a presença do Dr. César, que veio gentilmente compor o quorum.

A DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA SIGMARINGA SEIXAS: Como
sempre muito amígo e parceiro nosso. Obrigada, Dr. César.

JULGAMENTOS


A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e deu parcial
provimento à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

04/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 3A Vara - Mg
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM
DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
POSSIBILIDADE. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Fluindo o prazo a partir do indeferimento do pleito na seara administrativa e não
transcorridos os 120 (cento e vinte) dias para a impetração da ação mandamental,
forçoso concluir que não há decadência do direito. Preliminar rejeitada.

2. Não há que se alegar ausência de prova quanto ao ato coator, quando os
documentos de requerimento e parecer da área técnica com aposição de ciência da
parte apelada são hábeis a comprovar o indeferimento do pleito.

3. Em sede de recurso repetitivo, consolidou-se o entendimento de que prescreve
em 5 (cinco) anos o direito de propor ação buscando o pagamento de licença-prêmio
não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria, sendo a data de
aposentação o termo inicial de contagem do prazo. (REsp 1254456). Preliminar
afastada.

4. A Corte Especial do mesmo STJ, estipulou que por tratar-se de ato complexo, a
aposentação somente se concretiza com o registro da aposentadoria no âmbito do
TCU, somente tendo início o prazo prescricional no dia seguinte à data do registro.
(MS/STJ 17.406).

5. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito e
com ele será analisada.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a
ausência de dispositivo expresso sobre a licença-prêmio não gozada e não
computada em dobro para fins de aposentadoria não retira do servidor a
possibilidade de sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa
da Administração Pública.

7. A verba possui caráter indenizatório, o que afasta a pretensão da União para que
incida retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária.

8. Sobre os valores apurados devem incidir correção monetária e juros de mora na
forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada.

9. Apelação da CNEN não provida.

10. Remessa oficial parcialmente provida para declarar indevida a retenção do
imposto de renda dado o caráter indenizatório da verba em questão.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da
União e dar parcial provimento à remessa oficial.

Brasília, 20 de julho de 2016.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

23/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 3A Vara - Mg
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de
Julgamentos do dia 13 de julho de 2016 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo,
entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1