Informações do processo 0039546-89.2013.4.01.3800

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 23/06/2016 a 09/12/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018 2017 2016

26/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 3A Vara - Mg
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS
DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
PREQUESTIONAMENTO.

1. A contradição que autoriza o uso dos embargos declaratórios é a que se verifica
entre as proposições do acórdão ou entre as premissas e o resultado do julgamento.
Não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. Existe um
sentido técnico de "contradição" que não se confunde com o sentido coloquial com
que é empregado na linguagem comum.

2. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela
defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93,
IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada.

3. A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que
diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões
examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de
pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte
embargante.

4. Pretendendo a parte a reforma do entendimento lançado no acórdão por mero
inconformismo com seu resultado, a via adequada não é a dos embargos de
declaração.

5. Na hipótese, a parte embargante não demonstra a existência no julgado de
obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que conduzam à necessidade
de retificação do julgado ou alterem o entendimento estampado no acórdão
impugnado.

6. A pretensão de utilizar os embargos de declaração para fins de
prequestionamento resta inviabilizada em razão da ausência de necessidade de
manifestação sobre dispositivos legais que não se demonstraram necessários à
composição da lide, sendo farta a jurisprudência que rejeita tal anseio, pois a estreita
via dos embargos de declaração demanda a demonstração dos vícios passiveis de
correção nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Novo CPC (Lei 13.105/2015).

7. Em tal hipótese, os embargos são protelatórios e admitem a imposição de
sanção em caso de reiteração, pois o caráter protelatório restou definido no
julgamento do REsp 1.410.839/SC, onde está definido que “Para os efeitos do art.
543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como
protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e

decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou,
ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B do CPC.".

8. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração.

Brasília, 21 de junho de 2017.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

04/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 3A Vara - Mg
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Após o voto da relatora, acolhendo em parte os embargos de declaração para dar parcial provimento à apelação e à remessa
oficial, pediu vista o Desembargador Jamil de Jesus Oliveira. Aguarda o Desembargador Carlos Augusto Pires
Brandão.SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. PAULO FERREIRA LORETO NETO (Advogado do Apelado: Dirce Barbosa dos Santos).


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

06/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 3A Vara - Mg
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de
Julgamentos do dia 21 de junho de 2017 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo,
entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3