Informações do processo 0000024-54.2006.4.01.4300

  • Numeração alternativa
  • 2006.43.00.000024-9
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 06/06/2017 a 06/08/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Apelado
    • Os Mesmos

Movimentações 2019 2018 2017

06/08/2019 Visualizar PDF

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  • Os Mesmos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 5ª TURMA ApReeNec

No(s) processo(s) acima relacionado(s), fica(m) o(s) recorrido(s) INTIMADOS para os efeitos do art. 1.030, do CPC, com vista
para CONTRARRAZÕES AO RESP/RE.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

QUINTA TURMA


Retirado da página 561 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

22/04/2019 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 806 SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 5ª TURMA QUINTA TURMA

ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 03 DE ABRIL DE 2019.

Presidente(s) da Sessão: Exmº. Sr. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, à unanimidade, rejeitou ambos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Ap


Retirado da página 809 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

11/04/2019 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO QUINTA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO

PROIBITÓRIO. IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO.

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. POSSIBILIDADE.
ALTERAÇÃO PARA ASSENTAMENTO AGRÁRIO. RECONHECIMENTO DA BOA
FÉ DOS OCUPANTES. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. OMISSÕES E

CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para

se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro

material.

2. Analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame da Corte,

descabe falar-se em necessidade de sua integração.

3. Inexistência de omissão quanto ao pedido recursal da parte autora sobre o
diferimento da desocupação da área, tratando-se de pretensão não formulada na

petição inicial que foi adequadamente decidida em razão do pedido contraposto

formulado pelo INCRA.

4. O acórdão recorrido consignou que apesar de serem meros detentores do imóvel,
os autores fazem jus às indenizações pelas benfeitorias realizadas em razão de a

ocupação ter sido incentivada pelo INCRA. Inexistência de contradição.

5. Analisadas as questões relativas às benfeitorias em razão do pedido contraposto

formulado e não da pretensão deduzida na inicial, resulta descabida a alegação de

julgamento extra petita.

6. Ambos os embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por

unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do

relator.
Brasília, 3 de abril de 2019.

Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator (Convocado)


Retirado da página 700 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial