Informações do processo 0044128-85.2010.4.01.3300

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 09/05/2016 a 17/03/2022
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2017 2016

17/03/2022 Visualizar PDF

Seção: QUARTA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CRIMINAL

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, CAPUT E §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. PROVA EMPRESTADA. SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA REAJUSTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do tipo penal previsto no art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 09 (nove) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial de cumprimento o semiaberto. 2. Consta da denúncia que o réu, em 21/06/2006, em conluio com outros três indivíduos, dirigiu-se à sede da Secretaria de Ação Social da Prefeitura do Município de Dias D’Ávila, local em que, mediante emprego de arma de fogo, subtraíram a quantia de R$ 17.980,00 (dezessete mil, novecentos e oitenta reais), oriunda do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) do Governo Federal. 3. A materialidade e a autoria do crime restaram comprovadas nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante; depoimento das testemunhas na fase de inquérito policial e em instrução processual; autos de reconhecimento e confissão extrajudicial do réu. 4. O concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo, inciso I e II do § 2º do art. 157, se apresentaram demonstrados sem sombra de dúvidas. As testemunhas do delito informaram que o réu em concurso com outros indivíduos teria praticado o delito com o uso de arma de fogo. 5. Dosimetria. Observa-se que o juízo de origem exasperou a pena-base, valorando negativamente as circunstâncias judiciais culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social e personalidade. No caso, é forçoso reconhecer que a pena merece reforma no tocante à conduta social e à personalidade, bem como em relação aos antecedentes criminais, pois diferentemente do que entendeu o juízo de origem, a conduta social e a personalidade não podem ser valoradas negativamente com base nos antecedentes do réu. 6. Também não são desfavoráveis ao réu os antecedentes criminais, visto que a folha de antecedentes criminais juntada aos autos não aponta a existência de sentença condenatória transitada em julgado por crimes cometidos antes dos fatos narrados no presente feito. Merece reforma a dosimetria. 7. Considerando o grau de reprovabilidade da conduta do crime por ter sido praticado mediante emprego de arma de fogo, a pena deve ser fixada em 05 (cinco) anos de reclusão. Ausentes agravantes. Presente a confissão extrajudicial do réu a pena deve ser reduzida em 1/6 ficando em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, ante a previsão do art. 65, III, “d”, do CP. 8. Quando o réu pratica a conduta típica de roubo em concurso de agentes, a pena deve ser aumentada em 1/3 (um terço), nos termos do que prevê o art. 157, § 2º, II, do Código Penal, reajustando-se a pena e tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. À míngua de recurso da acusação mantém-se a pena de multa em 09 (nove) dias-multa, fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 9. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 09 (nove) dias-multa para 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 09 (nove) dias-multa. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para, mantendo a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 157, caput e §2º, incisos I e II do Código Penal, reduzir a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 09 (nove) dias-multa para 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 09 (nove) dias-multa. Brasília-DF, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator


Retirado da página 442 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

02/02/2022 Visualizar PDF

Seção: QUARTA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CRIMINAL

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de fevereiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1. Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: ctur4@trf1.jus.br, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Brasília, 1º de fevereiro de 2022. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO Presidente, em exercício


Retirado da página 192 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)