Informações do processo 0029854-15.2007.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 2007.34.00.029992-8
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 04/11/2016 a 30/10/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2017 2016

30/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tipo: Apelação

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente
forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

CORIP - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - TRF1

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA DE ANÁLISE, REGULARIDADE PROCESSUAL E JURISPRUDÊNCIA

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM 21/10/2019

Vice-Presidente, na eventual e justificada ausência do Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :


PROC. ORIGEM: 298541520074013400

Retirado da página 28 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

02/09/2019 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA CORTE ESPECIAL
Tipo: Conflito de competência

ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 15 DE AGOSTO DE 2019.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: RONALDO MEIRA DE VASCONCELLOS ALBO

Secretário(a): JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Às quatorze horas e vinte e dois minutos, presentes os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Olindo Menezes, Cândido
Ribeiro, Hilton Queiroz, José Amilcar Machado, Daniel Paes Ribeiro, Maria do Carmo Cardoso, Francisco de Assis Betti,
Ângela Catão, Kássio Marques, Gilda Sigmaringa Seixas(em substituição a Desembargadora Federal Mônica Sifuentes em
férias), Hercules Fajoses, Carlos Augusto Pires Brandão(em substituição ao Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo
Mendes, em férias) e Wilson Alves de Souza(em substituição ao Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, em férias), foi
aberta a Sessão. Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs Desembargadores Federais Novély Vilanova(em substituição ao
Desembargador Federal Souza Prudente, em licença-médica) e Ney Bello(em substituição a Desembargadora Federal Daniele
Maranhão Costa, em férias); por compromisso institucional(Portaria nº 299, de 27/06/2019 - Conselho de Justiça Federal -
inspeção no Tribunal Regional Federal da 4ª Região), o Exmo. Sr. Desembargador Federal Jamil de Jesus Oliveira e, por
férias, o Exmo. Sr. Desembargador Federal João Batista Moreira.

JULGAMENTOS


A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do conflito e, por maioria, vencido o Desembargador Federal Daniel Paes
Ribeiro, declarou competente a 3ª Seção, Suscitada, nos termos do voto do Relator.


Retirado da página 265 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

23/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Desembargador Federal da 2A Secao do Tribunal Regional Federal da 1A Regiao
  • Desembargador Federal da 3A Secao do Tribunal Regional Federal da 1A Regiao
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CORTE ESPECIAL
Tipo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

E M E N T A

CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. SEGUNDA E TERCEIRA SEÇÕES.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES DE DIÁRIAS E
PASSAGENS AÉREAS RECEBIDOS POR GERENTES E DIRETORES DA
ANVISA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 12
DA LEI 8.429/1992 (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTES PÚBLICOS NO
EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO
ENQUADRAMENTO DA ESPÉCIE NA ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO RESPECTIVA.
HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA
SEÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO TRF/1ª REGIÃO, ART. 8°, §3°, VII.

1. Objetivando a Ação Civil Pública originária da Apelação Cível em que suscitado o
Conflito a condenação de gerentes e diretores da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária – ANVISA – ao ressarcimento ao erário de valores recebidos do Órgão a
título de diárias e passagens aéreas, e, não havendo na demanda pedido de
condenação dos requeridos nas sanções do art. 12 da Lei 8.429/1992, não se
subsume a espécie à área de especialização ‘improbidade administrativa' afeta à
Segunda Seção deste Tribunal, inserindo-se, antes, no tema da responsabilidade
civil, de competência da Terceira Seção.

2. “Orientação jurisprudencial da Corte Especial, na mais recente decisão a
propósito do tema, no sentido de que a simples pretensão de ressarcimento de
danos ao erário, sem que o pedido formulado na demanda se faça na extensão
prevista no artigo 12 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, de disciplina da ação civil
pública por ato de improbidade administrativa, faz a questão afeta à competência da
eg. Terceira Seção desta Corte Regional.
" (TRF/1ª Região: CC 0023880-
41.2000.4.01.3400/DF, Corte Especial, na relatoria do Desembargador Federal
Carlos Moreira Alves, e-DJF1 de 09/07/2015, p. 24.)

3. “Penso que improbidade administrativa está na 2ª Seção porque tem caráter
punitivo, enseja a aplicação de penas ao servidor ímprobo, por isso está na 2ª Seção
ao lado da ação penal, pois a ação de improbidade é uma irmã gêmea da ação
penal. Daí não se poder estender para englobar casos veiculados por ação civil
pública, ação popular
(...)." (voto-vogal vencedor proferido pelo Desembargador
Federal João Batista Moreira no julgamento do CC 0038406-66.2007.4.01.3400,
Corte Especial do TRF/1ª Região, e-DJF1 de 20/05/2019.)

4. Por previsão legal expressa o processamento das infrações previstas na Lei
12.846/13 pelo rito da Ação Civil Pública – Lei 7.347/85 – não impede o ajuizamento
de Ações civis por ato de improbidade administrativa estabelecido na Lei 8.429/92, a
demonstrar não se confundirem as espécies.

5. Reformulação de posicionamento anterior desta relatoria e acatamento da
orientação majoritária da Corte Especial no tema.

6. Conflito de Competência conhecido e provido para se declarar competente o
suscitado, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, membro da Terceira Seção.

A C Ó R D Ã O

Decide a Corte Especial, à maioria, conhecer do Conflito de Competência
para declarar competente o Juízo suscitado, Desembargador Federal integrante da
Terceira Seção.

Corte Especial do TRF da 1ª Região – Brasília, 15 de agosto de 2019.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL

Numeração Única: 0031253-89.2001.4.01.3400(d)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL


Retirado da página 6 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

17/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Desembargador Federal da 2A Secao do Tribunal Regional Federal da 1A Regiao
  • Desembargador Federal da 3A Secao do Tribunal Regional Federal da 1A Regiao Distribuição Automática Em 09/07/2019
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
  • Reenec 0000138-16.2016.4.01.3500 / Go Juizo Federal da 8A Vara - Go Distribuição Automática Em 09/07/2019
  • Juizo Federal da 15A Vara - Mg Distribuição Automática Em 09/07/2019
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO

SECRETARIA DE ANÁLISE, REGULARIDADE PROCESSUAL E JURISPRUDÊNCIA

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM 09/07/2019

Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :

CC


PROC. ORIGEM: 298541520074013400
PROC. ORIGEM: 10446620074013000
PROC. ORIGEM: 301432120164013500
PROC. ORIGEM: 721509820164013800
PROC. ORIGEM: 1381620164013500
PROC. ORIGEM: 254641520114013900
PROC. ORIGEM: 683498220134013800
PROC. ORIGEM: 660722520154013800
PROC. ORIGEM: 891351620144013800
PROC. ORIGEM: 89097720164013307
PROC. ORIGEM: 3776720154013819
PROC. ORIGEM: 500603820124013800
PROC. ORIGEM: 5335320174013312
PROC. ORIGEM: 49903520164013807
PROC. ORIGEM: 22878020154013900

PROCURADOR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/07/2019

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA - SEGUNDA TURMA

Ap

0023051-53.2016.4.01.3900 / PA

PROC. ORIGEM:

230515320164013900

ADV:

PA00019014 PATRICIA GABRIELA RIBEIRO CABRAL E OUTRO(A)

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/07/2019

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA - SEGUNDA TURMA

ApReeNec

0013185-19.2014.4.01.3600 / MT

PROC. ORIGEM:

131851920144013600

APTE:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

APDO:

JOSE PEREIRA MACIEL

ADV:

MT0006814B LUCIANO LUIS BRESCOVICI

REMETENTE:

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - MT

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/07/2019

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA - SEGUNDA TURMA

PIMP

0002199-63.2019.4.01.0000 / MA

PROC. ORIGEM:

119000000931201907

AUTOR:

JUSTICA PUBLICA

INVESTIGAD:

A APURAR

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/07/2019

RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - SEGUNDA SEÇÃO

Ap

0002660-95.2016.4.01.3312 / BA

PROC. ORIGEM:

26609520164013312

APTE:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR:

GABRIEL DALLA FAVERA DE OLIVEIRA

APDO:

ANNA GUADALUPE PINHEIRO LUQUINI AZEVEDO

ADV:

BA00039787 DANILO DE SOUZA CRUZ

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/07/2019

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ - TERCEIRA TURMA

Ap

0003249-37.2014.4.01.3901 / PA

PROC. ORIGEM:

32493720144013901

APTE:

JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR:

LUCAS DANIEL CHAVES DE FREITAS

APDO:

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 22 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

17/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO QUARTA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL
Processo na Origem: 298541520074013400

:

DF00026966 - RODRIGO DE

BITTENCOURT

MUDROVITSCH E OUTROS(AS)

APELANTE

:

MARCELO AZALIM

ADVOGADO

:

MG00045818 - RONALDO ARMOND

APELADO

:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

:

LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em
face de Franklin Rubinstein, Gonzalo Vecina Neto, Luiz Carlos Wanderley Lima, Luiz
Cláudio Meirelles e Marcelo Azalim, objetivando que “sejam os requeridos
condenados a ressarcir à Agência Nacional de Vigilância Sanitária as importâncias"
indicadas na petição inicial, “correspondentes aos pagamentos de passagens aéreas
e diárias, conforme valores apurados pelo Tribunal de Contas da União."

A sentença proferida às fls. 1281/1301 julgou improcedente o pedido do “MPF
contra Luiz Carlos Wanderley Lima e Luiz Cláudio Meirelles" e “julgou procedente o
pedido do Ministério Público Federal contra Franklin Rubinstein, Gonzalo Vecina
Neto e Marcelo Azalim," condenando-lhes “a ressarcir À ANVISA" os valores
descritos no referido julgado.

Franklin Rubinstein, Gonzalo Vecina Neto e Marcelo Azalim interpuseram
recursos de apelação às fls. 1319/1349, 1369/1395 e 1416/1424.

Em sede de despacho exarado à fl. 1470, determinou-se o encaminhamento
destes autos à Terceira Seção do Tribunal Federal da Primeira Região, em razão de
a matéria tratada no recurso versar sobre responsabilidade civil.

Decisão proferida à fl. 1473 determinou a redistribuição do feito para um dos
integrantes da 2ª Seção, uma vez que os recursos de apelação supostamente
versariam sobre ação de improbidade administrativa, cuja competência seria da 2ª
Seção, conforme art. 6º, inciso II c/c art. 8º, § 2º, inciso II do Regimento Interno do
TRF da Primeira Região.

É o relatório.

O caso sob exame versa sobre Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério
Público Federal em face de Franklin Rubinstein, Gonzalo Vecina Neto, Luiz Carlos
Wanderley Lima, Luiz Cláudio Meirelles e Marcelo Azalim.

O pedido descrito na petição inicial consiste, exclusivamente, na condenação
dos requeridos “a ressarcir à Agência Nacional de Vigilância Sanitária" importâncias
“correspondentes aos pagamentos de passagens aéreas e diárias, conforme valores
apurados pelo Tribunal de Contas da União."

Não se trata de ação que vise à condenação dos requeridos às sanções
previstas na Lei nº 8.429/92, por suposta improbidade administrativa.

Segundo consta no art. 8º, § 3º, VII do Regimento Interno do Tribunal Federal
da Primeira Região, cabe à 3ª Seção o processo e julgamento relativos a
responsabilidade civil, consoante já salientado na decisão proferida à fl. 1470.

Contudo, diante da decisão proferida à fl. 1473, impõe-se, com fundamento
no art. 170, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, suscitar conflito de
competência a ser dirimido pela Corte Especial, nos termos do art. 10, inciso IV do
referido Regimento, para firmar a competência da 3ª Seção para julgamento do caso
sob apreciação.

P. I.

Brasília, DF, em 8 de maio de 2019.

Juiz Federal FÁBIO RAMIRO
Relator Convocado


Retirado da página 131 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial