Informações do processo 0023740-19.2010.4.01.3800

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 09/05/2016 a 26/10/2020
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Apelado
    • Justica Publica

Movimentações 2020 2017 2016

26/10/2020 Visualizar PDF

  • Justica Publica
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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO QUARTA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CRIMINAL
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1°,
CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. TIPICIDADE
CONFIGURADA. CONDUTA DE GUARDAR E POR EM CIRCULAÇÃO CÉDULA
FALSA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TENTATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pelo réu contra a sentença proferida pelo Juízo da 4 a Vara
Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que o condenou a 3 (três) anos e 6
(seis) meses de reclusão, pela prática do crime do art. 289, § 1 o , do Código Penal.

2. Narra a denúncia que, no dia 10/12/02, o acusado efetuou o pagamento referente
à compra de um refrigerante na lanchonete “Laticínios Malta e Silva", situada no
Bairro Vera Cruz, na cidade de Belo Horizonte (MG), com uma cédula falsa no valor
de R$ 20,00 (vinte reais), tendo ainda sido encontradas, em seu poder, outras três
cédulas de igual valor, além de uma cédula de R$ 10,00 (dez reais), todas falsas.

3. Segundo consta, o acusado adquiriu as notas falsas de R$ 20,00 (vinte reais) de
um camelô, no Centro de Belo Horizonte (nas proximidades da Praça da Rodoviária,
logo abaixo da Avenida Olegário Maciel), e as teria comprado por R$ 10,00 (dez
reais), cada uma.

4. Os autos mantiveram-se suspensos por quase seis anos, até que se noticiou o
cumprimento do mandado de prisão contra o réu, em 05/04/2010. Em razão ainda,
do deferimento de liminar na Correição Parcial interposta pelo Ministério Público
Federal foi suspensa a decisão que restabeleceu o recebimento do recurso de
apelação da defesa. Somente em acórdão de 10/07/2014 esta Corte não conheceu
da Correição Parcial interposta pelo Ministério Público Federal. Em 12/11/2014 o
juízo de origem declarou extinta a punibilidade do acusado pelo cumprimento da
pena.

5. O cumprimento da pena pelo réu não obsta o julgamento da presente apelação,
uma vez que Egrégio STJ, ao julgar casos semelhantes, já se manifestou no sentido
de que a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena pressupõe o trânsito
em julgado da condenação para a acusação, o que ocorreu no presente caso. A
decisão que declara a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena
provisória, na pendência de julgamento de recurso de apelação interposto pela
acusação, não faz coisa julgada e, por conseguinte, não se sujeita aos efeitos dela
decorrentes.

6. No caso, o recurso é apenas da defesa, portanto, esta Corte não poderia majorar
a pena do réu, sob pena de reformatio in pejus. Assim, permanece hígida a decisão
que declarou a extinção da punibilidade do réu.

7. Materialidade e autoria demonstradas pelo Auto de apresentação e apreensão,
pelo Laudo do Instituto Nacional de Criminalística, que concluiu pela falsidade das
cédulas e por sua boa qualidade, pelo Boletim de Ocorrência e pelo depoimento das
testemunhas.

8. Hipótese em que o réu já tinha conhecimento da falsidade e ainda assim efetuou
o pagamento de despesas com a cédula falsificada, conduta que se afigura
compatível com a primeira versão apresentada pelo réu, em que declarou “que foi
pego hoje pela Polícia Militar na lanchonete localizada na Rua Leopoldo Gomes no
1171, no Bairro Vera Cruz, quando tentava comprar uma Coca-Cola pagando por ela
com uma nota de R$ 20,00 falsa; que pagou por cada nota de R$20,00 falsa a
quantia de R$10,00 (...)".

9. Afigura-se descabida a aplicação do princípio da insignificância ao caso presente,
visto que o objeto de tutela da norma é a fé pública e a credibilidade do sistema
financeiro, não sendo determinante para a tipicidade o valor posto em circulação.

10. Não há indícios de que o réu tenha agido de boa-fé, mas, ao contrário, as provas
apontam no sentido de que conhecia a falsidade da moeda no momento em que as
recebeu e que as introduziu em circulação, com vontade livre e consciente, para
obter lucro, e não, para arcar com eventual prejuízo oriundo do recebimento das
cédulas falsas como se verdadeiras fossem. Portanto, não há como enquadrar a

conduta do réu no tipo privilegiado, previsto no art. 289, § 2°, do CP e está correta
sua condenação pela prática do delito do art. 289, § 1°, do CP.

11. O delito em exame é classificado como crime de ação múltipla ou de conduta
variada, ocorrendo a consumação quando o agente realizar qualquer das condutas
descritas no tipo, que podem ser a de falsificar, fabricar ou alterar (caput) como
também a de importar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar e por fim
colocar em circulação (§ 1°).

12. Dosimetria. O magistrado de origem fixou a pena-base em 03 (três) anos e 06
(seis) meses de reclusão, em razão de o réu “embora tecnicamente primário, registra
a FAC de fls. 87/93 o envolvimento do Acusado em diversos outros delitos,
indicando sua inclinação para o crime e comportamento social não recomendável".
Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, assim como causas de aumento
ou de diminuição da pena, tornou-se definitiva a pena de 03 (três) anos e 06 (seis)
meses de reclusão.

13. A afirmativa do magistrado para justificar o aumento da pena-base não deve
subsistir pela circunstância de maus antecedentes ou conduta social em razão dos
registros criminais na ficha do réu, eis que inquéritos policiais e ações penais em
tramitação não podem ser considerados como fatores para a exasperação da pena,
nos termos da Súmula 444 do STJ cujo enunciado dispõe: “É vedada a utilização de
inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".

14. No caso, contudo, a culpabilidade do réu deve ser considerada desfavorável,
haja vista o réu ter se evadido do distrito da culpa durante a instrução criminal. O
que inclusive, justificou o seu encarceramento posteriormente. Portanto,
considerando negativa a culpabilidade do agente, mantém-se a pena aplicada na
sentença.

15. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos
termos do voto do Relator.

Brasília, 5 de maio de 2020.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
RELATOR
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Retirado da página 1004 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

19/10/2020 Visualizar PDF

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 4ª TURMA QUARTA TURMA
Tipo: Apelação

ATA DA 18a SESSÃO ORDINÁRIA EM 05 DE MAIO DE 2020.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: VALTAN TIMBÓ MARTINS MENDES FURTADO

Secretário(a): DIEGO RONAN SOARES PAIS

Abriu-se a sessão às catorze horas e dez minutos, com a aprovação da ata da sessão anterior. Presentes os Exmos. Srs.
Desembargador Federal Olindo Menezes e Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado, compondo quorum. Ausente, por motivo
justificado, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Cândido Ribeiro.

JULGAMENTOS


A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.


Retirado da página 758 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial