Informações do processo 0023385-50.2007.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 2007.34.00.023492-3
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 12/12/2016 a 02/05/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2017 2016

02/05/2019 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO QUINTA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL
Processo na Origem: 200734000234923

E M E N T A

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).
AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL.
PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR.

1. Nos termos do art. 309, inciso III, do CPC/2015 cessa a eficácia da medida
cautelar se o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou
extinguir o processo sem resolução do mérito.

2. A ação cautelar destina-se a resguardar a utilidade e a eficácia do processo
principal até que sobrevenha o provimento jurisdicional definitivo. A análise, nesse
tipo de demanda, limita-se à verificação da ocorrência simultânea dos requisitos
atinentes ao fumus bonis iuris e ao periculum in mora, necessários à concessão da
tutela jurídica pleiteada.

3. Assim, proferida sentença no feito principal, julgando procedente o pedido para
determinar que a Caixa proceda à quitação das prestações e do saldo devedor do
imóvel a partir da morte do mutuário João Moreira de Araújo Filho ocorrido em
11/01/1990, perde o objeto a ação cautelar, em razão da inexistência de resultado

útil a ser protegido.

4. Processo extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do
CPC/2015.

5. Apelação que se julga prejudicada.

A C Ó R D Ã O

Decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por
unanimidade, declarar extinto o processo, sem resolução de mérito e julgar

prejudicado o recurso de apelação. Brasilia, 03/04/2019.

Juíza Federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros

Relatora Convocada

Numeração Única: 265691420074013400


Retirado da página 560 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

22/04/2019 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 806 SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 5ª TURMA QUINTA TURMA

ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 03 DE ABRIL DE 2019.

Presidente(s) da Sessão: Exmº. Sr. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE


A Turma, à unanimidade, declarou extinto o processo, sem resolução de mérito e julgou prejudicado o recurso de apelação,

nos termos do voto da Relatora.

Ap


Retirado da página 809 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

10/04/2019 Visualizar PDF

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  • Juizo Federal da 20A Vara - Df
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO QUINTA TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, à unanimidade, negou provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

Ap


Retirado da página 1548 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial