Informações do processo 0309000-07.2013.5.16.0007

  • Numeração alternativa
  • 03090/2013-007-16-00.0
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 19/08/2013 a 31/08/2015
  • Estado
  • Maranhão

Movimentações 2015 2014 2013

31/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos, Jurisprudência e
Tipo: Acórdão DEJT

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO.
Em face da existência de coisa julgada, não pode o devedor no
processo de execução renovar tese de incompetência material,
examinada e rejeitada no processo de conhecimento. Observância
do preceituado no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Agravo conhecido e não provido.


DECISÃO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores
da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, por
unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar de
incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar-lhe
provimento para manter a decisão agravada.


DATA DE JULGAMENTO: 11/08/15


Retirado do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário

04/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 2a Turma

SESSÃO DO DIA 12 de Agosto de 2015
HORÁRIO: 09:00 horas


PRESIDÊNCIA: LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR


SESSÃO DO DIA 11 de Agosto de 2015
HORÁRIO: 09:00 horas


PRESIDÊNCIA: JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS



Retirado do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Santa Inês
Tipo: NOTIFICAÇÃO

VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS
Notificação - 007.3090/2013.00


Reclamante: MARIA DO SOCORRO PADILHA MOURA
Advogado: Karine Peres Sarmento OAB/MA 8426
Reclamado: MUNICÍPIO DE PENALVA/MA - SEDE DA
PREFEITURA


Advogado: Carlos Sérgio de Carvalho Barros


Fica notificado(a) Karine Peres Sarmento Oab/Ma 8426,
advogado(a) do RECLAMANTE, para:


Contraminutar o agravo de petição, querendo, no prazo legal.


Retirado do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário