Informações do processo 0309200-14.2013.5.16.0007

  • Numeração alternativa
  • 03092/2013-007-16-00.0
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 19/08/2013 a 14/09/2015
  • Estado
  • Maranhão

Movimentações 2015 2014 2013

14/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos, Jurisprudência e

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. NÃO
CABIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - A
sentença que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho
para apreciar a lide encontra-se acobertada pelo manto da coisa
julgada material, cuja imutabilidade decorre de norma constitucional
expressa, veiculada no art. 5°, XXXVI, da CF/88, somente podendo
ser desconstituída por meio de Ação Rescisória. Preliminar de
incompetência que se rejeita. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.
INTIMAÇÃO. ART. 879, § 2°, DA CLT. REABERTURA DE PRAZO.
PRECLUSÃO - A norma celetista confere ao juiz uma faculdade e
não uma obrigação de conceder à parte oportunidade para se
manifestar sobre os cálculos. A reabertura de prazo ao agravante
para falar sobre a conta, a esta altura do feito, encontra-se
fulminada pela preclusão. Agravo conhecido e não provido.
DECISÃO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores
da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16a
Região, por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar
de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar-lhe
provimento para manter a decisão agravada.


DATA DE JULGAMENTO: 18/08/15


Retirado do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário

11/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

SESSÃO DO DIA 18 de Agosto de 2015
HORÁRIO: 09:00 horas


PRESIDÊNCIA: JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS



Retirado do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Santa Inês
Tipo: NOTIFICAÇÃO

VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS
Notificação - 007.3092/2013.00
Reclamante: HILMA CILENE LOBATO PINHEIRO
Advogado: Karine Peres Sarmento OAB/MA 8426
Reclamado: MUNICÍPIO DE PENALVA/MA - SEDE DA
PREFEITURA


Advogado: Carlos Sérgio de Carvalho Barros


Fica notificado(a) Karine Peres Sarmento Oab/Ma 8426,
advogado(a) do RECLAMANTE, para:


Contraminutar o agravo de petição ,querendo , no prazo legal


Retirado do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário