Informações do processo 0014087-80.2016.4.01.3800

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 29/03/2016 a 05/02/2020
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:
  • Apelado
    • Os Mesmos
  • Remetente
    • Juizo Federal da 19A Vara - Mg Distribuição por Dependência Em 29/01/2020 10008115491

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016

18/07/2019 Visualizar PDF

Seção: Seção Judiciária de Minas Gerais
Tipo: AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS AUTOR : PEDRO NOLASCO NORONHA ADVOGADO :

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS-UFMG

REU

:

UNIAO FEDERAL

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) Com base na fundamentação desenvolvida, rejeito os embargos. (...)


Retirado da página 115 do TRF1 - Seção Judiciária de Minas Gerais - Judicial

24/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-19ª VARA - BELO HORIZONTE
Tipo: AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Atos do Exmo. : DR. MARCELO AGUIAR MACHADO

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) Com base na fundamentação desenvolvida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido apenas para impedir que sejam
descontados os valores recebidos de boa-fé pela

parte autora, devendo a UFMG efetuar a restituição à autora de eventuais valores já descontados a esse título.
No tocante à correção monetária, no julgamento do RE n. 870.947/SE (Tema 810), fixou-se a tese de que “O art. 1º-F da Lei nº

9.494/97, com a redação dada

pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
segundo a remuneração oficial da caderneta

de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma
vez que não se qualifica

como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
Assim, os valores eventualmente descontados deverão ser acrescidos de juros moratórios a partir da citação, na forma do art.

1º-F Lei n. 9.494/1997 (redação

dada pela Lei nº 11.960/09), e atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela, conforme decidido no RE n.

870.947/SE pelo STF. (...)


Retirado da página 157 do TRF1 - Seção Judiciária de Minas Gerais - Judicial