Informações do processo 0001514-43.2017.4.01.3810

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 02/06/2017 a 26/09/2019
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017

26/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

D E C I S Ã O

A inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro —
matéria impugnada nos presentes autos — se constitui em tema (1014) afeto à
sistemática dos recursos repetitivos.

Essa a dicção do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes REsps, todos
afetados na sessão de 3.6.2019, sob a relatoria do Ministro Gurgel de Faria:
1.799.306/RS; 1.799.308/SC; e 1.799.309/PR.

Em face do exposto, com fundamento no § 5º do art. 1.035 do Código de
Processo Civil, determino o sobrestamento do julgamento do recurso especial
interposto nos presentes autos.

Brasília, 23 de agosto de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES
Vice-Presidente

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Retirado da página 324 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3

01/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 2A Vara da Subsecao Judiciaria de Feira de Santana - Ba
  • Os Mesmos
  • Juizo Federal da 3A Vara - Ba
  • Juizo Federal da 6A Vara - Ba
  • Juizo Federal da 9A Vara - Df
  • Juizo Federal da 22A Vara - Mg
  • Juizo Federal da 5A Vara - Df
  • Juizo Federal da 15A Vara - Df
  • Juizo Federal da 16A Vara - Mg
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA

COORDENADORIA DA 7ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Tendo em vista a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES no(s) processo(s) abaixo
relacionado(s), o Desembargador Federal Relator concedeu VISTA AOS EMBARGADOS pelo prazo legal.

Ap



Retirado da página 1106 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

13/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • V. Acordão de Fls. 177/180
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL

COORDENADORIA DA 7ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Tendo em vista a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES no(s) processo(s) abaixo
relacionado(s), o Desembargador Federal Relator concedeu VISTA AOS EMBARGADOS pelo prazo legal.

Ap


Processo na Origem: 15144320174013810

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART.
1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores
digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a
presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de
Apelação (conforme relatório, voto e ementa que "
per relationem" passam a integrar
a fundamentação deste julgado).

2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art.
1.022 do CPC).

3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do
texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de
utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta
que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde
da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.

4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria
meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado"
(EDREsp 1127913,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 04/02/2013).

5. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por
unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do
relator.

Brasília-DF, 28 de maio de 2019 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Relator


Retirado da página 1236 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

14/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL
Processo na Origem: 15144320174013810

DESPACHO
Nos termos do §2º do art. 1.023 do NCPC, intime-se a embargada.

Prazo legal.

Após, à conclusão.
Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2019.

Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA
Relator convocado


Retirado da página 436 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial