Informações do processo 0065638-72.2015.4.01.3400

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 12/11/2015 a 18/10/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2018 2017 2016 2015

18/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente

forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

COREC - Coordenadoria de Recursos - TRF1


Tema: 2018.00014

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário no qual postula a Fazenda Nacional a
incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a empregado a título
de terço constitucional de férias e primeiros quinze dias do auxílio doença.

O STF, em 23/02/2018, no RE 1.072.485, reconheceu a existência de
repercussão geral da discussão acerca da natureza jurídica do terço constitucional
de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência de contribuição

previdenciária (Rel. Min. EDSON FACHIN, Plenário Virtual, Tema 985).

Assim, tratando os autos da mesma matéria, e, estando o referido paradigma
pendente de julgamento, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos

termos do art. 1.030, III, do CPC/2015.

Intimem-se.

Brasília, 31 de agosto de 2018.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

20857 Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região


D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial no qual pretende a Fazenda Nacional a
incidência de contribuição previdenciária sobre valor pago a empregado a título de

terço constitucional de férias.

Embora o STJ já tenha decidido a matéria em sede de recurso repetitivo no
REsp 1.230.957/RS, o que implicaria na negativa de seguimento do presente
recurso, o STF, em 23/02/2018, no RE 1.072.485/PR, afetou à sistemática de
repercussão geral a questão relativa à natureza jurídica do terço constitucional de
férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição

previdenciária patronal (Tema 985).

Assim, tendo em vista a circunstância de que o entendimento a ser firmado
pela Suprema Corte pode vir a acarretar uma mudança na orientação consagrada no
recurso repetitivo, determino, por medida de economia processual, o sobrestamento

do recurso especial, nos termos do art.1.030, III, do CPC/2015, até o julgamento do

citado RE 1.072.485/PR.

Intimem-se.

Brasília, 31 de agosto de 2018.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região


Retirado da página 122 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte12

26/04/2018

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 27.04.18
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL

Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF - Ano X N. 74 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 26/04/2018


Processo na Origem: 656387220154013400

Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

12/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: / DF

ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATAO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Secretário(a): ANTÔNIO LUIZ CARVALHO NETO
Às 14 horas e 10 minutos foi aberta a sessão, Presentes à Sessão Ordinária os Exmos. Srs. DESEMBARGADOR FEDERAL
JOSÉ AMILCAR MACHADO e JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MORAIS DA ROCHA, convocado nos termos do ATO/PRESI/
5492028, de 29.01.2018. Participou, ainda, o Exmo. Sr. JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES, convocado para
compor quorum, em virtude do impedimento da Exma Sra. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, no julgamento
de 03 feitos. Ausente, por motivo de férias, o Exmo. Sr. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES. Lida e não

impugnada foi aprovada a ata da sessão anterior.

PALAVRAS

A DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Antes de continuarmos, gostaria de dar os parabéns para o nosso
Secretário Luiz, que hoje é aniversário dele. Muitas felicidades. que você continue conosco o tempo que for possível.

JULGAMENTOS

Ap


A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Ap


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

01/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 02.03.18
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL
Processo na Origem: 656387220154013400

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE
ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E O AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO

CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.

1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do
art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (Repercussão Geral) (RE
566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011,
publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda
parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição

quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005.

2. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos,
art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de
Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas
recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o
auxílio-acidente e sobre o terço constitucional de férias (Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/03/2014).

3. Assim, deve ser observado o direito à restituição ou compensação dos valores
indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação e os
seguintes tópicos: (a) disposição contida no art. 170-A do CTN (introduzida pela Lei
Complementar nº 104/2001), a qual determina que a compensação somente poderá
ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão; (b) possibilidade de
compensação somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade
Social, nos termos da Lei nº 11.457/2007, art. 26, parágrafo único, com parcelas
vencidas e vincendas relativas a contribuições previdenciárias; (c) aplicação da Taxa
SELIC a partir de 01/01/1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária
ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995).

4. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por

unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator

convocado.

Brasília/DF, 20 de fevereiro de 2018 (data do julgamento).

Juiz Federal EDUARDO MORAIS DA ROCHA

Relator convocado


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 20 de fevereiro de 2018 Terça-
Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2