Informações do processo 0004400-95.2014.4.01.3300

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 19/10/2015 a 05/07/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

30/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Os Mesmos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA ia TURMA
Tipo: Apelação

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador (a) Federal Relator (a), fica a parte
agravada/embargada intimada a, querendo, impugnar o recurso interposto no prazo legal.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

26/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA.
RENÚNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE
DEVOLUÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade,
contradição ou omissão.

2. Verificada a existência de omissão em relação aos honorários advocatícios devem
ser acolhidos os embargos de declaração para sanar os vícios apontados.

3. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 85,
§8° do CPC/2015.

4. Embargos de Declaração acolhidos.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, à unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator.

Primeira Turma do TRF da 1 a Região, 30 de agosto de 2017.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

RELATOR


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

10/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de
Julgamentos do dia 30 de agosto de 2017 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo,
entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

02/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Os Mesmos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: Apelação

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador (a) Federal Relator (a), o presente processo
terá a seguinte movimentação: vista à parte contrária para manifestação sobre os Embargos de Declaração
opostos.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

04/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. DIREITO
INDIVIDUAL DISPONÍVEL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

DESAPOSENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM OUTRO
BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.

1. Cuidando os autos de pedido de renúncia e cancelamento de benefício concedido
pela Previdência Social, com o objetivo de concessão de novo benefício e não de
pedido de revisão do valor do benefício previdenciário, não há decadência do direito.
Precedentes.

2. A aposentadoria é direito patrimonial e disponível, sendo, portanto, passível de
renúncia, podendo o titular contar o tempo de contribuição efetuada à Previdência
após a primeira aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício da mesma
espécie, sem que tenha que devolver o que auferiu a esse título. Precedentes desta
Corte e do STJ.

3. As parcelas vencidas deverão ser compensadas com aquelas percebidas pela
parte autora com a aposentadoria anterior desde a data de início do novo benefício e
pagas acrescidas de correção monetária que incide sobre o débito previdenciário, a
partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

4. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (hum por cento) do valor de
cada parcela vencida incidindo esse taxa até a entrada em vigor da Lei n.
11960/2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao
mês, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação.

5. Sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o
momento da prolação do acórdão, incidem honorários advocatícios à razão de 10%,
de acordo com a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

6. Apelação do INSS e Remessa oficial, tida por interposta, providas. Apelação da
parte autora a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à
remessa oficial, tida por interposta, e negar provimento à apelação da parte autora,
nos termos do voto do Relator.

Primeira Turma do TRF da 1 a Região, 22 de novembro de 2016.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

RELATOR


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