Informações do processo 0004400-95.2014.4.01.3300

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 19/10/2015 a 05/07/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

06/12/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Os Mesmos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIFEP
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão
deste Tribunal Regional Federal, que versa sobre desaposentação.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral,
decidiu a matéria, nos seguintes termos:

EMENTA Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91.
Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do
tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária
originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE
nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos
extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro
Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma
dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à
renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a
concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício

posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema
previdenciário de teor solidário e distributivo, inexistindo inconstitucionalidade na
aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que

permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer

prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional.
3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: “[n]o âmbito

do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e
vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à
‘desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". 4.
Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC).

(RE 661256, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-

2017)

No caso, o acórdão recorrido está em consonância com o supracitado

entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 13 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Vice-Presidente

do Tribunal Regional Federal da Primeira Região


Retirado da página 848 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

18/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: / BA

ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 07 DE MARÇO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS
OLIVEIRA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: MICHELE RANGEL DE BARROS VOLLSTEDT BASTOS

Secretário(a): WERICKSON COSTA DE CARVALHO
Às quatorze horas e um minuto do dia 07 de março de 2018, sob a presidência do Exmº Sr. Desembargador
Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA, presente a Exmª Srª Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA
SEIXAS, o Exmº Sr. Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, convocado conforme ATO/PRESI nº
5583514 e a ilustre representante do Ministério Público Federal, Exm.ª Sr.ª MICHELE RANGEL DE BARROS
VOLLSTEDT BASTOS, foi aberta a sessão.

Foi lida e, sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Participou da sessão o Exm.º Sr. Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, convocado para auxílio à
distância ao Exm.º Sr. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, tendo participado dos
julgamentos a Exm.ª Sr.ª Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS e o Exm.º Sr. Desembargador
Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA.

JULGAMENTOS

Ap


A Turma, à unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Ap


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

02/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de
Julgamentos do dia 07 de março de 2018 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo,
entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial