Informações do processo 0030725-64.2015.4.01.3400

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 02/10/2015 a 01/04/2019
  • Estado
  • Distrito Federal
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

01/04/2019 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA

ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: MICHELE RANGEL VOLLSTEDT BASTOS

Secretário(a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA

Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Convocados Guilherme Mendonça Doehler e Eduardo Morais
da Rocha, foi aberta a sessão.
Participou da sessão, por vídeoconferência, a Exma. Sra. Juíza Federal Cristiane Miranda Botelho, convocada para compor o
Regime de Auxílio de Julgamento à Distância.
Ausentes, por motivo de férias, os Exmos. Srs. Desembargadores Federais João Luiz de Souza e Francisco Neves da Cunha.
Lida e não impugnada foi aprovada a Ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS


A Turma, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

Ap


Retirado da página 160 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

11/02/2019 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEGUNDA TURMA
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES INEXISTENTES. ART.

1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA

DE DIREITO. PRÉQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Consoante prevê o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de

declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do

julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento

se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo,

dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado.

2. No caso, as questões trazidas a julgamento, e que possuem pertinência à

realidade dos autos, foram devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido. Não há,

portanto, omissão, obscuridade e/ou contradição a serem sanadas.

3. Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade

de reabrir discussão sobre questões já apreciadas pelo julgador. O inconformismo

da parte embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso

próprio.

4. Necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do
NCPC para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a
simples finalidade de prequestionamento.

5. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente
são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão
embargada (STJ, EAGRAR nº 3204/DF, Relator Ministro Castro Meira, Primeira
Seção, DJU 05/06/2006, p. 230; EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Relator
Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJU 20/03/06).

6. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
2ª Turma do TRF - 1ª Região.
Brasília, 28 de novembro de 2018.
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

RELATOR


Retirado da página 331 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial