Informações do processo 0000298-45.2012.5.15.0093

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06/04/2018

Seção: 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Despacho
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Da atenta análise dos autos,
verifico que não obstante tenha sido atribuído força de alvará ao
despacho de fl. 824, com envio do mesmo ao PAB da CEF em
30/11/2016, não foi a reclamada intimada acerca da liberação dos
depósitos recursais em seu favor.

Por conseguinte, devolva-se o alvará em referência à CEF e intime-

se a Gevisa S/A a lá comparecer para sua retirada.

Ainda, liberem-se os honorários periciais ao Sr. Perito.

Por fim, não obstante o alto valor do acordo, verifico que o mesmo

englobou apenas parcelas de natureza indenizatória, eis que a
condenação imposta pela r. sentença condenou a reclamada
apenas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Destarte, dispensada a comunicação à União, nos termos das
Portarias nº 176, de 19/02/2010, nº 435, de 08/09/2011, nº 75, de
22/03/2012, e nº 582, de 11/12/2013, do Ministro do Estado da
Fazenda, o Comunicado nº 16/2010 e a Recomendação GP-CR nº

03/2011, ambos da Presidência do E. TRT da 15º Região.

Após a intimação das partes, remetam-se os autos ao arquivo.

Intimem-se.

Campinas, 23/02/2018.

EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA
Juiz do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário