Informações do processo 0040601-18.2016.4.01.3300

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 30/11/2016 a 29/04/2019
  • Estado
  • Bahia
Envolvidos da última movimentação:

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29/04/2019 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIFEP
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

D E C I S Ã O

Ao fundamento de superveniência de perda do objeto da ação, o juízo de
primeiro grau decretou a extinção do processo, sem resolução de mérito; e deixou
de condenar o ente público réu ao pagamento de honorários advocatícios.

Por meio do presente recurso especial, interposto com fundamento nas
alíneas ‘a' e ‘c' do permissivo constitucional, o Município-autor impugna o acórdão
integrativo deste Regional Federal que, naquele capítulo, manteve a sentença.

Em suas razões, o recorrente, em síntese, invoca o princípio da causalidade
como amparo da tese de cabimento da verba honorária na espécie, a teor da

expressa previsão do § 10 do art. 85 do Código de Processo Civil.

Em contrarrazões, a União pugnou pela manutenção do acórdão recorrido.

É o relatório. Decido.

A matéria referente ao cabimento ou não dos honorários advocatícios foi
debatida pelo Colegiado a quo, satisfazendo, portanto, o requisito do

prequestionamento.

1624

Tampouco algum outro óbice se opõe à devolução, ao Superior Tribunal, do
conhecimento da matéria impugnada, a qual se reveste de natureza estritamente de

direito.

O recorrente também fez prova da divergência jurisprudencial e logrou
demonstrar as circunstâncias que assemelham os casos confrontados, conforme
exigido no § 1° do art. 255 do Regimento Interno do Egrégio STJ.

Em face do exposto, admito o recurso especial pelas alíneas ‘a' e ‘c' do

permissivo constitucional.

Intime-se. Publique-se.

Brasília, 1º de março de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente


Retirado da página 432 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2