Informações do processo 0000118-05.2000.4.01.3300

  • Numeração alternativa
  • 2000.33.00.000117-4
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 08/06/2017 a 11/10/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Relator
    • Atribuído Ao Vice-Presidente
  • Remetente
    • Juizo Federal da 16A Vara - Ba

Movimentações 2018 2017

11/10/2018 Visualizar PDF

  • Atribuído Ao Vice-Presidente
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 16A Vara - Ba
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CORTE ESPECIAL
Tipo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS NA

BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 574.706/PR.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, firmou o
entendimento segundo o qual: “ O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de
incidência do PIS e da COFINS
" (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN

LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 02/10/2017).

II – A Suprema Corte tem determinado a imediata aplicação do entendimento

firmado em sede de repercussão geral, em julgados acerca desta matéria (Ag Reg

RE 355.024 e Ag Reg RE 362.067 -1ª. Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Melo).

III - Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo

interno.

Corte Especial do TRF/1ª Região - Brasília, 4 de outubro de 2018.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente

do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Numeração Única: 0002129-22.2001.4.01.3801

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO


Retirado da página 4 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

22/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 16A Vara - Ba
  • Desembargador Federal Vice-Presidente
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SUBSECRETARIA DE RECURSOS
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

AUTOS COM VISTAS AOS INTERESSADOS

Nos processos abaixo relacionados, ficam intimados para os efeitos do Art. 1042, parágrafo 3º do CPC, resposta ao agravo em

RESP e/ou RE, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Ap



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial