Informações do processo 0001882-78.2013.5.15.0040

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 09/05/2014 a 11/11/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

11/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- CLAUDECIR DOS SANTOS


- CRUZEIRO PAPEIS INDUSTRIAIS LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Rua Sebastião Vieira da Silva, 101, Vila Paulo Romeu, CRUZEIRO -
SP - CEP: 12710-540


TEL.: (12) 31440786 - EMAIL: saj.vt.cruzeiro@trt15.jus.br


PROCESSO:

0001882-78.2013.5.15.0040


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: CLAUDECIR DOS SANTOS


RÉU: CRUZEIRO PAPEIS INDUSTRIAIS LTDA


Gab/tac/daav


DECISÃO PJe-JT


HOMOLOGO o acordo formalizado entre as partes, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante os termos do Art.
831, parágrafo único da CLT combinado com o art. 487, III do CPC.


Considerando a natureza indenizatória da verba deferida na
sentença, não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem
realizados. Diante do disposto na Portaria n° 582/2013 do Ministério
da Fazenda e na Recomendação GP-CR n° 03/2011 desse E.
Tribunal, deixo de promover a intimação da União Federal no
presente caso.


Libere-se o valor do depósito recursal integralmente ao reclamante,
conforme pactuado.


Custas já recolhidas.


Após o prazo de trinta dias da entrega do alvará judicial ao
reclamante, considerar-se-á cumprido o acordo, devendo a
Secretaria remeter o feito ao arquivo.


Ciência às partes.


CRUZEIRO, 8 de Novembro de 2016.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- CRUZEIRO PAPEIS INDUSTRIAIS LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0001882-78.2013.5.15.0040
AUTOR: CLAUDECIR DOS SANTOS
RÉU: CRUZEIRO PAPEIS INDUSTRIAIS LTDA
GAB/TAC/mgl


D E S P A C H O


1. Trata-se de processo migrado para o sistema PJe-JT, nos termos
do Provimento GP-VPJ-CR n. 5/2012 (alterado pelo Provimento GP-
VPJ-CR n. 4/2013). Em razão disso, o feito passa a tramitar
exclusivamente na forma eletrônica.


2. Intime-se o(a) reclamado(a) para, no prazo de 10 dias, apresentar
seus cálculos de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT.


A reclamada deverá, ainda, no mesmo prazo concedido para
apresentação de sua conta, efetuar o depósito dos valores que
entende devidos, podendo abater apenas a importância de
eventuais depósitos recursais, sob pena de aplicação da multa
de 20% sobre o valor incontroverso, na forma prevista no art.
774 parágrafo único, do Novo CPC, uma vez que o art. 774 do
mesmo diploma assevera constituir-se ato atentatório à


dignidade da justiça a conduta do executado tendente a opor-
se maliciosamente à execução e a resistir injustificadamente às
ordens judiciais.


Tal procedimento, além de guardar consonância com o postulado
da garantia fundamental da razoável duração do processo e garantir
a efetividade na prestação jurisdicional, justifica-se pelo caráter
alimentar do crédito trabalhista, o qual exige máxima urgência na
sua satisfação, não podendo o executado opor-se ao pagamento
imediato da quantia que reconhece como devida, o que caracteriza
resistência injustificada à ordem judicial, além da falta de
observância dos deveres de lealdade processual indicada pelo
sistema.


Para a apuração da conta, a reclamada deverá observar as verbas
e parâmetros estabelecidos no julgado e os seguintes critérios:
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - deve ser aplicado o índice referente
ao mês subsequente ao do labor, pois é somente a partir daí que se
constitui em mora o empregador (Súmula n° 381 do C. TST), exceto
em relação às parcelas que possuem prazo de exigibilidade
específica, a exemplo das verbas rescisórias devendo a ser
aplicado o fator de atualização monetária correspondente a TRD.
JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados "pro rata
die" desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei n° 8.177/91);
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a
mês, com aplicação dos índices trabalhistas, sem a inclusão dos
juros SELIC, porque entendo que o devedor somente se constitui
em mora quanto aos valores previdenciários se, instado a efetuar o
pagamento (o que será feito após a liquidação da sentença), deixar
de fazê-lo;


CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SISTEMA "S") - não
devem integrar o cálculo das contribuições previdenciárias, por não
serem abrangidas pela competência destinada pelo art. 114, VIII, da
CF, à Justiça do Trabalho, conforme art. 240 da CF/88. Todavia,
deve ser incluída a parcela relativa ao SAT, visto que, por se tratar
de contribuição destinada ao financiamento da seguridade social,
está incluída no rol do art. 195,1, "a" e II, da CR;


IMPOSTO DE RENDA - os cálculos do imposto de renda,
eventualmente devido, deverão ser apurados conforme disposto na
Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, não devendo, entretanto,
incidir sobre os juros de mora, ante a sua natureza indenizatória (OJ
n° 400 da SDI-1 do C.TST).


OBSERVE A RECLAMADA O SEGUINTE: VALORES
DEPOSITADOS MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL
TRABALHISTA DESTINAM-SE, ORDINARIAMENTE, AO
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADVOCATÍCIOS E
DO CRÉDITO TRABALHISTA. Os valores de Imposto de Renda e
de custas processuais deverão, NECESSARIAMENTE, ser


recolhidos mediante DARF e GRU Judicial. Já as

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário