Informações do processo 1001105-25.2017.8.26.0252

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 08/06/2017 a 01/08/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017

01/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IPAUÇU - Cível - 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0548/2019

Vistos. Trata-se de
embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 235/237, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
Segundo o embargante, a despeito de a legislação de regência permitir, deixou-se de reconhecer os períodos em que laborou
em condições especiais, na função de tratorista (fls. 243/244). Intimado, o INSS apresentou manifestação (fls. 249). Pois bem.
Ainda quando destinados a viabilizar o pré-questionamento, os embargos de declaração não prescindem do apontamento de um
dos pressupostos inseridos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade
foi legitimamente apontada na fundamentação da sentença que analisou a questão controvertida de maneira clara e objetiva.
Verifica-se que a questão trazida à análise por meio dos aclaratórios restou devidamente analisada na sentença embargada nos
seguintes termos: Descabida, por outro lado, a pretensão de reconhecimento de período trabalhado em condições especiais,
como tratorista (conforme PPP de fls. 66/67), pois, como bem apontado pelo INSS, o formulário indica a exposição do autor
a agente nocivo ruído de 86,4 dB, inferior ao limite de tolerância de 90 dB a partir de 06/03/1997. Nesse sentido, destaca-se
que, quanto ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que deve
prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), por força
do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003
são consideradas especiais se houver exposição a 90 decibéis, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há
retroatividade do Decreto 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 decibéis. Como visto, aquela Corte
afastou a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003 e consolidou a controvérsia. Em resumo, o limite é de 80 decibéis até
05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o
limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis (STJ - AgRg no REsp: 1399426, Relator: Ministro Humberto Martins. Data do
Julgamento: 04/10/2013). Depreende-se, portanto, o caráter infringente da irresignação, cuja pretensão mostra-se incompatível,
na hipótese, com a via estreita do recurso manejado. Ante todo o exposto, REJEITO os embargos opostos, mantendo a decisão
impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. -


Retirado da página 257 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

25/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IPAUÇU - Cível - 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0448/2019

Vistos. Proferida sentença
de procedência (fls. 235/238), a parte demandante opôs embargos de declaração (fls. 243/244). Atento ao disposto no art.
1.023, §2º do NCPC (“O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos
opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada."), MANIFESTE-SE o embargado sobre
os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, TORNEM os autos
conclusos com brevidade. -


Retirado da página 284 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

04/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IPAUÇU - Cível - 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0398/2019

Por essas razões, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para reconhecer e determinar a averbação do período efetivamente trabalhado
na lavoura, de 01 de agosto de 1976 até 20 de julho de 1978, devendo o INSS proceder à devida revisão da renda mensal inicial
da aposentadoria do autor, com o pagamento das diferenças daí decorrentes desde a data do requerimento administrativo
(DER 21/11/2016), descontados os valores recebidos a título de benefício mensal desde então, e assim o faço com resolução
do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo-se em vista que o STF, em 14.03.2013
e 25.03.2015, por maioria de votos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADI 4357-DF, para declarar
a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97
mandando aplicar aos débitos da Fazenda Púbica os mesmos índices de atualização aplicados aos débitos de particulares
e considerando, ainda, o decidido em sede de repercussão geral pelo STF no RE 870.947(j. 20.09.2017), e pelo STJ nos
Resps. Repetitivos ns 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146(março/2018), para fins de atualização do débito das parcelas vencidas
determino que sejam aplicados os índices de correção do INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91) e juros de mora mensais conforme
índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A atualização deverá incidir até a data de expedição do precatório,
caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE 298.616 SP). Pela sucumbência recíproca, condeno
ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento), suspensa a exigibilidade

quanto ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Ademais, sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas
até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art.
496, §3º, I, do Código de Processo Civil, vez que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários. P.I.C. Oportunamente,
arquivem-se os autos. -


Retirado da página 307 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

08/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: IPAUÇU - Cível - 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/ empregador)
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0074/2019

Vistos. Baixo os autos em virtude da
cessação da minha designação, sem tempo hábil para proferir decisão, devido ao acúmulo invencível de serviço, ao qual não dei
causa. Int. -


Retirado da página 259 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2