Informações do processo 0145600-85.2007.5.06.0011

  • Numeração alternativa
  • 01456/2007-011-06-00.2
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 23/11/2012 a 08/10/2013
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2013 2012

08/10/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

PROC. N° TRT - 0000726-04.2012.5.06.0020 (RO)


Órgão Julgador : 2a Turma


Relatora : Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva
Recorrentes : BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO,


FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO;


MARÍLIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO MORAIS.


Recorridos : OS MESMOS


Advogados : Fabiana Camelo de Sena Arnaud e Erwin Herbert
Friedheim Neto.


Procedência : 20a Vara do Trabalho do Recife/PE


EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. UTILIZAÇÃO DE PROVA
EMPRESTADA. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA.
INEXISTENTE. A utilização de prova emprestada decorre da
aplicação dos princípios da economia processual e da unidade de
jurisdição, na busca da máxima efetividade do direito material com o
mínimo emprego de atividades processuais. Encontra amparo,
ainda, na garantia constitucional da duração razoável do processo
(art. 5°, LXXVIII, da CF/88), porquanto se trata de medida que visa,
dentre outros fins, dar maior celeridade à prestação jurisdicional.
RECURSO DA RECLAMANTE. ART. 384, DA CLT.
CONSTITUCIONAL. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já
superou a alegação de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT,
o qual prevê um descanso obrigatório de 15 minutos, no mínimo,
antes do início do período extraordinário de trabalho da mulher.
Assim, comprovado o labor da autora em sobrejornada, e sendo
incontroversa a não concessão do intervalo estabelecido pelo artigo
384 da CLT, é devido o tempo equivalente a essa pausa como
horas extras.


Vistos etc.


Trata-se de recursos ordinários interpostos por BV FINANCEIRA
S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e MARÍLIA
OLIVEIRA DO NASCIMENTO MORAIS, esta última, de forma
adesiva, de decisão proferida pelo MM. Juízo da 20a Vara do
Trabalho do Recife/PE, que julgou procedentes, em parte, os títulos
pleiteados na reclamação trabalhista ajuizada pela segunda
recorrente em face da primeira, nos termos da fundamentação de
fls. 326/330, integrada pela sentença de embargos declaratórios às
fls. 337.


Nas razões de fls. 341/366, a reclamada argui preliminar de
nulidade da instrução processual, por cerceamento de defesa, em
face do indeferimento, pelo Juízo condutor da sessão, da oitiva das
partes. Aduz que “houve notório prejuízo à recorrente na medida em
que impossibilitou a produção de prova que sustentava a sua tese
defensiva, violando o princípio constitucional da ampla defesa,
sendo que, o indeferimento da oitiva da recorrida impediu a


recorrente de produzir eventual confissão real, em manifesta
violação aos termos dos artigos 334, II, 348 e 350, do CPC” (fls.
342). Aponta afronta ao princípio da verdade real e ao art. 5°, LV, da
Carta Magna. Também suscita a nulidade da instrução, em razão do
“deferimento de juntada de prova emprestada que não possui
qualquer relação com a presente demanda” (fls. 344). Assevera ter
discordado da utilização da prova emprestada, protestando por
ocasião da audiência de instrução, e que esta só deve ser admitida
por consenso das partes, o que não ocorreu na espécie. Transcreve
jurisprudência em corroboro à sua tese. Argui, ainda, a nulidade da
sentença, por negativa de prestação jurisdicional, afirmando ter
havido omissão quanto a alguns questionamentos formulados em
sede de embargos de declaração. Pontua que “eventual argumento
de que a r. sentença ofertou o caminho lógico e que o Magistrado
não está obrigado a enfrentar as questões ventiladas pelas partes
não representa a aplicação correta dos dispositivos legais. Isso
porque não é o caso de não se enfrentar todos os argumentos das
partes, mas caso em que há matérias relativas à demanda que não
foram apreciadas” (fls. 348). Invoca os arts. 93, IX, da Constituição
Federal; 2° e 458, II, do CPC; e 832, da CLT, requerendo sejam os
autos devolvidos à Vara de Origem, a fim de que sanado o vício. Na
sequência, deduz os seguintes pontos de irresignação: a) Do
enquadramento da autora como bancária e consectários - diz que o
vínculo empregatício da reclamante foi mantido com a ora
recorrente, e não com o Banco Votorantim, e que “não há prova nos
autos de que houve relação de terceirização de serviços do Banco
Votorantim à BV Financeira, sendo certo que a recorrida prestou
seus serviços em prol exclusivo da recorrente, nos moldes das
atividades e fins sociais e econômicos da mesma” (fls. 352). Aduz
que a reclamante, no desempenho do seu mister, apenas acessava
dados cadastrais dos clientes, necessários à realização de
financiamentos, não desenvolvendo atividades típicas de bancários,
tais como fornecimento de talões de cheques, venda de cartões de
crédito etc. Afirma que o fato de pertencer ao mesmo conglomerado
econômico do Banco Votorantim não impõe a condição de bancário
aos seus empregados, eis que se trata de uma sociedade
financeira, possuindo atividade de natureza completamente distinta
daquele, como dispõe o art. 18, §1°, da Lei 4.595/64, a Portaria do
Ministério da Fazenda n. 309/1959 e a Resolução do Conselho
Monetário Nacional n. 2.099/1994. Sustenta que a sua atuação
restringe-se “à realização de financiamento para a aquisição de
bens, serviços e capital de giro” (fls. 354), não havendo falar-se de
equiparação dos seus empregados aos bancários, exceto no que se
refere ao artigo 224, da CLT, como estipulado na Súmula n. 55, da
colenda Corte. Alude, também ao teor da Súmula n. 239 do TST,
requerendo, ao final, a modificação da sentença, para que


reconhecida o enquadramento da autora como financiária, e para
que expungidas as diferenças salariais e PLR dos bancários; b) Das
horas extras e repercussões - Defende a validade dos registros
consignados nos cartões de ponto jungidos aos fólios, asseverando
que a autora não se desincumbiu do encargo de comprovar a
jornada noticiada na peça atrial, sendo certo que a prova
emprestada não deve prevalecer sobre a prova documental.
Assegura que o labor extraordinário porventura prestado foi
devidamente quitado. c) Dos intervalos intrajornada - Afirma ter a
reclamante sempre usufruído de forma escorreita a referida pausa,
defendendo a inaplicabilidade da diretriz agasalhada pela Súmula n.
338, do TST. Argumenta, ainda, que o Juízo originário deferiu horas
extras excedentes à 6a hora diária, “donde se aufere que não faz jus
a recorrida ao intervalo à razão de 1 hora, posto que o intervalo
referente à jornada de 6 horas é legalmente estabelecido em 15
minutos (art. 224, §1°, da CLT) e na inicial o reclamante referiu que
usufruía 30 minutos para refeição e descanso, o que ultrapassa o
intervalo estabelecido para os bancários ou financiários” (fls. 360).
Defende a natureza indenizatória da parcela, pugnando, ainda, para
que a condenação se restrinja apenas ao tempo do intervalo não
usufruído; d) Do cômputo das horas extras - Alega que estas não
repercutem sobre o sábado, por ser dia útil não trabalhado, nos
termos da jurisprudência sedimentada pela Súmula n. 113, do TST;
que devem ser observados os dias em que houve efetivo labor, de
acordo com os cartões de ponto carreados; que a base de cálculo
das horas extraordinárias restringe-se ao salário-base e adicional
por tempo de serviço; e que deve ser adotado o divisor 180; e) Da
multa do art. 477, da CLT - Esclarece ter havido erro material na
sentença, já que na fundamentação o título em destaque foi
indeferido, todavia, na parte dispositiva houve a condenação da
reclamada ao pagamento da penalidade. Aduz ter quitado as verbas
rescisórias da autora de forma tempestiva, pleiteando a exclusão da
parcela; f) Das contribuições fiscais e previdenciárias - Requer seja
determinada a retenção da quota-parte da reclamante, de acordo
com a Súmula n. 368 e OJ SDI-1 n. 363, do TST.


A reclamante-recorrente, de sua parte, às fls. 379/386, defende ser
aplicável o divisor 150 para o cômputo das horas extras, invocando
a jurisprudência sedimentada pela Súmula n. 124, I, a, do TST.
Persegue a condenação da ré ao pagamento do intervalo especial,
estipulado no art. 384, da CLT, com repercussõe

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

09/09/2013

Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Distribuição de processos

Distribuição do dia 05 de setembro de 2013


Revisor -


Recorrente(s) CONSTRUTORA MILAO LTDA. - EPP


Advogado(s) GUILHERME OSVALDO CRISANTO


TAVARES DE MELO(OAB: null)


Recorrido(s) UNIAO


Advogado(s) STEVENSON GRANJA PAIVA(OAB:


null)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

04/03/2013

Seção: 11a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital de Notificacao No EDN-000338/13

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados
notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais
estao vinculados:


Assunto: DECISAO Sentenca de embargos de declaracao. Prazo:


08 dia(s)


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