Informações do processo 0000698-34.2016.5.07.0031

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 06/05/2016 a 30/07/2021
  • Estado
  • Ceará
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2016

30/07/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE PACAJUS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SANTANA TEXTIL S A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 155c264
proferida nos autos.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que diante da comprovação de
recolhimento previdenciário de Id ed83414, o presente feito se
encontra quitado e sem pendências a serem sanadas.

Nesta data, 28 de julho de 2021, eu, AUGUSTO CESAR
VERISSIMO MONTEZUMA, faço conclusos os presentes autos
ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Vistos etc.

Diante da certidão supra, FICA destituída a penhora do bem
indicado no Auto de Id 57703b6.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Cientes as partes.

*A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada
através de consulta ao site
https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao ,
digitando o númerodo documento que se encontra ao seu final.
PACAJUS/CE, 29 de julho de 2021.

LUCIANA JEREISSATI NUNES

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 1328 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

11/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO ESPECIALIZADA II

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SANTANA TEXTIL S A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS
VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do
artigo 897, §1° da CLT, o agravo de petição somente deve ser
recebido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e
os valores impugnados. No caso dos autos, em tendo a parte
agravante alegado excesso executório, sem contudo, delimitar o
quantum devido, não merece conhecimento o apelo quanto a tal
tópico. DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Efetivamente opera-se
a preclusão consumativa quanto a alegação de eventuais equívocos
na conta liquidatória, quando a parte olvida de apontá-los na
impugnação aos cálculos, somente vindo a fazê-lo em sede de

embargos à execução.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela executada,
SANTANA TEXTIL S/A, contra a sentença de fls. 121/123,
complementada pela de fls. 134/136 dos autos em PDF, proferidas
pela MM. Vara do Trabalho de Pacajus, que julgou improcedentes
seus Embargos à Execução.

Em suas razões de fls. §140/152, sustenta, em síntese,
preliminarmente, o cerceamento de defesa, na medida em que não
teria sido intimada para falar sobre os cálculos de liquidação, nos
termos do art. 879, § 2°, da CLT, pelo que inexistiria a alegada
preclusão consumativa, como entendera o juízo na sentença que
decidira os embargos à execução, postulando, pois, a devolução
dos autos à Vara de Origem para apreciação de todas as matérias
suscitadas nos aludidos embargos.

No mais, alega o excesso de execução, ante a equivocada base de
cálculo adotada para o cálculo da contribuição previdenciária, uma
vez que tal não incide sobre os honorários advocatícios fixados no
acordo.

Notificada, a parte contrária não apresentou contraminuta.

É o que basta relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Nos termos do artigo 897, § 1°, da CLT, o agravo de petição
somente deve ser recebido se o agravante delimitar,
justificadamente, as matérias e os valores impugnados.
No caso vertente, verifica-se, de pronto, a ausência de delimitação
dos valores controvertidos, com o demonstrativo discriminado e
atualizado do respectivo cálculo (art. 897, § 1° da CLT c/c art. 917, §
3° do CPC).

Ora, a parte agravante, embora tendo aduzido excesso de
execução, ante a alegada adoção de base calculatória equivocada
para o cálculo da contribuição previdenciária, não trouxe aos autos
planilha dos valores que, no seu entender, seriam corretos,
circunstância que inviabiliza, por completo, a análise da insurgência
recursal sub examine.

Não se olvide, ainda, o disposto no art. 917, §3°, do CPC/2015, in
verbis:

"Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

(...)

§ 3° Quando alegar que o exequente, em excesso de execução,
pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na
petição inicial o valor que entende correto, apresentando
demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo."

Logo, não havendo a delimitação dos valores impugnados e
controvertidos pela executada, de forma atualizada, como exige o
artigo 897, §1°, da CLT, não merece conhecimento o agravo de
petição, no tocante ao alegado excesso de execução, por falta de
pressuposto de admissibilidade.

No mais, conheço do apelo.

MÉRITO

Aduz a agravante o cerceamento de seu direito de defesa, ao
argumento de que inexistiria a alegada preclusão consumativa
declarada na sentença que julgara os embargos à execução por ela
ajuizados, uma vez que não teria sido intimada para se manifestar
sobre os cálculos de liquidação.

O Decisum agravado, quanto ao tópico referente à questão em
debate, fora prolatado nos seguintes termos:

" F U N D A M E N T A Ç Ã O

Os Embargos à Execução aparecem como meio processual
colocado à disposição do executado para que a sentença
exequenda seja cumprida de forma correta. Não é por outra razão
que o legislador restringiu a matéria a ser admitida, conforme consta
do parágrafo 1° do artigo884/CLT: cumprimento da decisão ou
acordo; quitação ou prescrição da dívida.

No caso em apreço, a parte embargante limita-se a asseverar duas
situações para contestar os valores relativos às contribuições
previdenciárias devidas: Primeiramente, considerando a GFIP
apresentada no Id 184af7a, afirma que ocorreria pagamento em
duplicidade caso mantivesse a cobrança nos presentes autos, razão
pela qual pede abatimento do importe já pago. Por fim, alega que a
verba previdenciária advinda do acordo de Id 56a2f98 encontra-se
calculada de forma equivocada, pois entende que a quantia
referente aos honorários advocatícios contratuais devem ser
excluídos da base de cálculos de apuração do INSS, estabelecida
na planilha de Id 56a2f98.

Pois bem.

De início, cumpre salientar que os cálculos previdenciários foram
objeto de discussão quando da apreciação da impugnação
acostada pela reclamada de Id 30c6ec3, sendo proferida a Decisão

de Id 702bafe.

Em análise ao primeiro tópico acostado nos presentes embargos,
entende este Juízo que operou-se a preclusão consumativa sobre a
matéria, haja vista que deveria a empresa demandada ter
pronunciado sua insatisfação quando da apresentação da
impugnação aos cálculos de Id30c6ec3.

Por mais que a Decisão de impugnação aos cálculos de liquidação
de Id702bafe possua, em regra, natureza interlocutória, fato que
possibilita reexame da matéria impugnada em sede de embargos à
execução, entende esta Magistrada que a parte não pode veicular
nos embargos à execução matérias que deixou de aferir na
impugnação, pois em relação a elas terá se operado a preclusão
consumativa à luz do § 2° do art. 879 da CLT, que dispõe que a
preclusão somente ocorrerá caso as partes deixem de se manifestar
no prazo para a impugnação.

(...)

Julgando embargos de declaração aviados em face da decisão
supra, assim decidira o juízo:

" (...)

No mais, vem a pare embargante aduzir que houve equívoco no
julgamento dos embargos à execução, haja vista que a petição de
Id 30c6ec não tinha força de impugnação aos cálculos.

Em detida análise da sentença de Embargos à Execução de Id
19377c4, entende esta Magistrada que não há qualquer omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.

Cabe esclarecer, entretanto, que diante da petição apresentada
pela empresa reclamada de Id 30c6ec com o título "Manifestação
(IMPUGNAÇÃO)", verificou-se sua irresignação em relação à verba
previdenciária calculada em face do acordo de Id 56a2f98.
Asseverou, em resumo, que os determinados honorários
advocatícios contratuais devem ser excluídos da base de cálculos
de apuração do INSS estabelecida na planilha de Id 56a2f98.

Assim, sendo, após julgamento da referida impugnação, a parte
embargante acostou Embargos de Declaração de Id a5e2614, onde
tratou a petição de Id 30c6ec como impugnação aos cálculos,
consoante se verifica no seu pedido final, que abaixo transcrevo:

" (...)

IV - DO PEDIDO

Ante os argumentos retro explicitados, a embargante postula o
recebimento e conhecimento destes aclaratórios, bem como o seu
provimento, a fim de que V. Exa. reconheça a omissão apontada e

corrija aludido vício, complementando a decisão embargada, o que
certamente deverá levar ao acolhimento da impugnação aos
cálculos" (griffo nosso).

Portanto, tem-se que o presente recurso evidencia, tão-somente, a
não-conformação da parte embargante com o convencimento da
Julgadora. Porém, a insatisfação de uma das partes quanto ao
decisum, considerando-o equivocado ou insuficiente, não pode ser
confundido com omissão, obscuridade ou contradição a chancelar a
oposição do presente recurso"
(,,,)".

Impõe-se mantida.

Efetivamente, embora não tenha sido a ora agravante intimada para
falar sobre os cálculos, nos termos do Art. 879, § 2°, tal parte,
efetivamente, através da petição de fl. 71 dos autos em PDF,
impugnou a conta de liquidação, pelo que se tem por suprida a
aludida omissão intimatória.

Naquela peça, contudo, a parte ora agravante limitou-se a impugnar
a base calculatória adotada pela Vara para a apuração da
contribuição previdenciária incidente sobre o acordo realizado pelas
partes, ao argumento de que os honorários advocatícios contratuais
fixados para o patrono do reclamante, não poderiam compor aquela
base.

Vê-se, assim, que naquela peça impugnativa a parte nada alegara
sobre a matéria ventilada nos embargos à execução, no sentido de
que a parcela de contribuição previdenciária não poderia ser
executada nesse processo, sob pena de pagamento em
duplicidade, uma vez que a empresa já estaria sendo cobrada
administrativamente.

Ora, a alegação de tal matéria somente nos embargos à execução,
verdadeiramente fez incidir sobre a mesma a preclusão
consumativa, como bem entendera a sentença, pelo que impõe-se
mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

CONCLUSÃO DO VOTO

Não conhecer do agravo de petição quanto à matéria relativa ao
excesso de execução, à míngua de delimitação dos valores
impugnados. Quanto ao mais, conhecer e negar provimento

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7 9 REGIÃO, por
unanimidade, não conhecer do agravo de petição quanto à matéria
relativa ao excesso de execução, à míngua de delimitação dos
valores impugnados. Quanto ao mais, conhecer e negar provimento.
Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio

Guedes Lima Verde Junior (Presidente), Plauto Carneiro Porto,
Jefferson Quesado Júnior, Durval César de Vasconcelos Maia,
Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque (Relatora), Francisco José
Gomes da Silva e Clóvis Valença Alves Filho. Presente, ainda, a
Representante do Ministério Público do Trabalho,Dra. Natasha
Campos Barroso.

Fortaleza, 09 de fevereiro de 2021 .

FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE
Relatora

FORTALEZA/CE, 11 de fevereiro de 2021.

SELMA MARIA MOURA COSTA

Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 542 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

11/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO ESPECIALIZADA II

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EDIANO VIEIRA DE MORAIS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS

VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do
artigo 897, §1° da CLT, o agravo de petição somente deve ser
recebido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e
os valores impugnados. No caso dos autos, em tendo a parte
agravante alegado excesso executório, sem contudo, delimitar o
quantum devido, não merece conhecimento o apelo quanto a tal
tópico. DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Efetivamente opera-se
a preclusão consumativa quanto a alegação de eventuais equívocos
na conta liquidatória, quando a parte olvida de apontá-los na
impugnação aos cálculos, somente vindo a fazê-lo em sede de
embargos à execução.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela executada,
SANTANA TEXTIL S/A, contra a sentença de fls. 121/123,
complementada pela de fls. 134/136 dos autos em PDF, proferidas
pela MM. Vara do Trabalho de Pacajus, que julgou improcedentes
seus Embargos à Execução.

Em suas razões de fls. §140/152, sustenta, em síntese,
preliminarmente, o cerceamento de defesa, na medida em que não
teria sido intimada para falar sobre os cálculos de liquidação, nos
termos do art. 879, § 2°, da CLT, pelo que inexistiria a alegada
preclusão consumativa, como entendera o juízo na sentença que
decidira os embargos à execução, postulando, pois, a devolução
dos autos à Vara de Origem para apreciação de todas as matérias
suscitadas nos aludidos embargos.

No mais, alega o excesso de execução, ante a equivocada base de
cálculo adotada para o cálculo da contribuição previdenciária, uma
vez que tal não incide sobre os honorários advocatícios fixados no
acordo.

Notificada, a parte contrária não apresentou contraminuta.
É o que basta relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Nos termos do artigo 897, § 1°, da CLT, o agravo de petição
somente deve ser recebido se o agravante delimitar,
justificadamente, as matérias e os valores impugnados.
No caso vertente, verifica-se, de pronto, a ausência de delimitação
dos valores controvertidos, com o demonstrativo discriminado e
atualizado do respectivo cálculo (art. 897, § 1° da CLT c/c art. 917, §
3° do CPC).

Ora, a parte agravante, embora tendo aduzido excesso de

execução, ante a alegada adoção de base calculatória equivocada
para o cálculo da contribuição previdenciária, não trouxe aos autos
planilha dos valores que, no seu entender, seriam corretos,
circunstância que inviabiliza, por completo, a análise da insurgência
recursal sub examine.

Não se olvide, ainda, o disposto no art. 917, §3°, do CPC/2015, in
verbis:

"Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

(...)

§ 3° Quando alegar que o exequente, em excesso de execução,
pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na
petição inicial o valor que entende correto, apresentando
demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo."

Logo, não havendo a delimitação dos valores impugnados e
controvertidos pela executada, de forma atualizada, como exige o
artigo 897, §1°, da CLT, não merece conhecimento o agravo de
petição, no tocante ao alegado excesso de execução, por falta de
pressuposto de admissibilidade.

No mais, conheço do apelo.

MÉRITO

Aduz a agravante o cerceamento de seu direito de defesa, ao
argumento de que inexistiria a alegada preclusão consumativa
declarada na sentença que julgara os embargos à execução por ela
ajuizados, uma vez que não teria sido intimada para se manifestar
sobre os cálculos de liquidação.

O Decisum agravado, quanto ao tópico referente à questão em
debate, fora prolatado nos seguintes termos:

" F U N D A M E N T A Ç Ã O

Os Embargos à Execução aparecem como meio processual
colocado à disposição do executado para que a sentença
exequenda seja cumprida de forma correta. Não é por outra razão
que o legislador restringiu a matéria a ser admitida, conforme consta
do parágrafo 1° do artigo884/CLT: cumprimento da decisão ou
acordo; quitação ou prescrição da dívida.

No caso em apreço, a parte embargante limita-se a asseverar duas
situações para contestar os valores relativos às contribuições
previdenciárias devidas: Primeiramente, considerando a GFIP
apresentada no Id 184af7a, afirma que ocorreria pagamento em
duplicidade caso mantivesse a cobrança nos presentes autos, razão

pela qual pede abatimento do importe já pago. Por fim, alega que a
verba previdenciária advinda do acordo de Id 56a2f98 encontra-se
calculada de forma equivocada, pois entende que a quantia
referente aos honorários advocatícios contratuais devem ser
excluídos da base de cálculos de apuração do INSS, estabelecida
na planilha de Id 56a2f98.

Pois bem.

De início, cumpre salientar que os cálculos previdenciários foram
objeto de discussão quando da apreciação da impugnação
acostada pela reclamada de Id 30c6ec3, sendo proferida a Decisão
de Id 702bafe.

Em análise ao primeiro tópico acostado nos presentes embargos,
entende este Juízo que operou-se a preclusão consumativa sobre a
matéria, haja vista que deveria a empresa demandada ter
pronunciado sua insatisfação quando da apresentação da
impugnação aos cálculos de Id30c6ec3.

Por mais que a Decisão de impugnação aos cálculos de liquidação
de Id702bafe possua, em regra, natureza interlocutória, fato que
possibilita reexame da matéria impugnada em sede de embargos à
execução, entende esta Magistrada que a parte não pode veicular
nos embargos à execução matérias que deixou de aferir na
impugnação, pois em relação a elas terá se operado a preclusão
consumativa à luz do § 2° do art. 879 da CLT, que dispõe que a
preclusão somente ocorrerá caso as partes deixem de se manifestar
no prazo para a impugnação.

(...)

Julgando embargos de declaração aviados em face da decisão
supra, assim decidira o juízo:

" (...)

No mais, vem a pare embargante aduzir que houve equívoco no
julgamento dos embargos à execução, haja vista que a petição de
Id 30c6ec não tinha força de impugnação aos cálculos.

Em detida análise da sentença de Embargos à Execução de Id
19377c4, entende esta Magistrada que não há qualquer omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.

Cabe esclarecer, entretanto, que diante da petição apresentada
pela empresa reclamada de Id 30c6ec com o título "Manifestação
(IMPUGNAÇÃO)", verificou-se sua irresignação em relação à verba
previdenciária calculada em face do acordo de Id 56a2f98.
Asseverou, em resumo, que os determinados honorários
advocatícios contratuais devem ser excluídos da base de cálculos
de apuração do INSS estabelecida na planilha de Id 56a2f98.

Assim, sendo, após julgamento da referida impugnação, a parte
embargante acostou Embargos de Declaração de Id a5e2614, onde

tratou a petição de Id 30c6ec como impugnação aos cálculos,
consoante se verifica no seu pedido final, que abaixo transcrevo:

" (...)

IV - DO PEDIDO

Ante os argumentos retro explicitados, a embargante postula o
recebimento e conhecimento destes aclaratórios, bem como o seu
provimento, a fim de que V. Exa. reconheça a omissão apontada e
corrija aludido vício, complementando a decisão embargada, o que
certamente deverá levar ao acolhimento da impugnação aos
cálculos" (griffo nosso).

Portanto, tem-se que o presente recurso evidencia, tão-somente, a
não-conformação da parte embargante com o convencimento da
Julgadora. Porém, a insatisfação de uma das partes quanto ao
decisum, considerando-o equivocado ou insuficiente, não pode ser
confundido com omissão, obscuridade ou contradição a chancelar a
oposição do presente recurso"
(,,,)".

Impõe-se mantida.

Efetivamente, embora não tenha sido a ora agravante intimada para
falar sobre os cálculos, nos termos do Art. 879, § 2°, tal parte,
efetivamente, através da petição de fl. 71 dos autos em PDF,
impugnou a conta de liquidação, pelo que se tem por suprida a
aludida omissão intimatória.

Naquela peça, contudo, a parte ora agravante limitou-se a impugnar
a base calculatória adotada pela Vara para a apuração da
contribuição previdenciária incidente sobre o acordo realizado pelas
partes, ao argumento de que os honorários advocatícios contratuais
fixados para o patrono do reclamante, não poderiam compor aquela
base.

Vê-se, assim, que naquela peça impugnativa a parte nada alegara
sobre a matéria ventilada nos embargos à execução, no sentido de
que a parcela de contribuição previdenciária não poderia ser
executada nesse processo, sob pena de pagamento em
duplicidade, uma vez que a empresa já estaria sendo cobrada
administrativamente.

Ora, a alegação de tal matéria somente nos embargos à execução,
verdadeiramente fez incidir sobre a mesma a preclusão
consumativa, como bem entendera a sentença, pelo que impõe-se
mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

CONCLUSÃO DO VOTO

Não conhecer do agravo de petição quanto à matéria relativa ao
excesso de execução, à míngua de delimitação dos valores
impugnados. Quanto ao mais, conhecer e negar provimento

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7 9 REGIÃO, por
unanimidade, não conhecer do agravo de petição quanto à matéria
relativa ao excesso de execução, à míngua de delimitação dos
valores impugnados. Quanto ao mais, conhecer e negar provimento.
Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio
Guedes Lima Verde Junior (Presidente), Plauto Carneiro Porto,
Jefferson Quesado Júnior, Durval César de Vasconcelos Maia,
Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque (Relatora), Francisco José
Gomes da Silva e Clóvis Valença Alves Filho. Presente, ainda, a
Representante do Ministério Público do Trabalho,Dra. Natasha
Campos Barroso.

Fortaleza, 09 de fevereiro de 2021 .

FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE
Relatora

FORTALEZA/CE, 11 de fevereiro de 2021.

SELMA MARIA MOURA COSTA
Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 546 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

27/01/2021 Visualizar PDF

Seção: SEÇÃO ESPECIALIZADA II - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- EDIANO VIEIRA DE MORAIS

- SANTANA TEXTIL S A

- UNIÃO FEDERAL (PGF)


Retirado da página 141 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário