Informações do processo 0000097-15.2014.5.15.0083

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 05/06/2014 a 24/11/2022
  • Estado
  • São Paulo

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10/09/2015

Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Acórdão DEJT

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 17/2015 - AUTOS COM VISTA DE DESPACHO
DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1.Regiane
Freire Souzae outro(s) Advogado(a)(s): 1.Sérgio Gonçalves
Ribeiro (SP - 209996) Recorrido(a)(s): 1.Caixa Econômica
Federal - CEF 2.Delta Locação de Serviços e Empreendimentos
Ltda. Advogado(a)(s): 1.Vinicius Gabriel Martins de Almeida (SP -
274234) 2.Marcio Martins Cerqueira Pinheiro (SP - 30859)
Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao
procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT.
Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento
do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto naSúmula
442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o
recurso (decisão publicada em 03/06/2015; recurso apresentado em
15/06/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o
preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade
Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente
Público. Consta do v. acórdão (fls. 275 v°-276): "de fato,
desincumbiu-se a ré do ônus de comprovar que exercia
efetivamente a fiscalização do contrato de prestação de serviços
durante o período da contratualidade da obreira, tratando-se de
documentos datados de dezembro/2012 e de fevereiro/2013, em
que, nos itens 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4 (fl. 141/v) e ainda, itens 1.1 às fls.
145 e itens 2 e 3 às fls. 145/v comprovou a aplicação de
advertências em face da contratada em razão "de descumprimento
de prazos contratuais"dentre os quais se incluem as lesões aos
direitos trabalhistas relativamente ao contrato (em virtude do "não
pagamento do vale transporte por teceirizados", "auxílio cesta


alimentação", "pagamento de salário", e outras lesões trabalhistas
constantes das advertências às fls. 141/142-v,145-149, 149-v/151,
152/155).Depreende-se de tais documentos, não impugnados pelas
partes, que a ré, de fato, não se omitiu em seu dever de
fiscalização, seja culposa ou dolosa. E, ainda que em depoimento
pessoal a preposta da ora recorrente tenha afirmado que não possui
créditos em face da primeira reclamada, forçoso reconhecer que a
recorrente constatou oportunamente as irregularidades e tomou as
medidas fiscalizatórias respectivas, ônus que lhe competia e do qual
se desincumbiu, afastando a culpa in vigilando.Dou provimento ao
apelo para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à
recorrente." Conforme se verifica, a questão foi solucionada com
base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se
lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o apelo. Incidência
da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao
recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas, 01 de
setembro de 2015. Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e
Moraes - Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial"
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/03/2015

Seção: 4a TURMA
Tipo: Intimação de Acórdãos

EDITAL N° 96/2015 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA
SECRETARIA DA 4a TURMA - COMPETÊNCIA DA 7a E 8a
CÂMARAS.


1- 7a CÂMARA - Embargos de Declaração da VARA DO
TRABALHO DE MARÍLIA 2A (479/2013), Acórdão n° 14218/2015-
PATR Julgado em


conhecer do recurso da segunda reclamada CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CEF, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva
arguida e, no mérito, prover o apelo para afastar a responsabilidade
subsidiária imposta à ré, nos termos da fundamentação.Para fins
recursais, permanecem os valores arbitrados na origem, com custas
a cargo da 1a reclamada.


Votação unânime. E M E N T A (S) TERCEIRIZAÇÃO. ENTE
PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. O E. STF, em sede de Ação
Direta de Constitucionalidade (ADC n° 16) reconheceu a
constitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93
como óbice ao entendimento jurisprudencial genérico antes
consubstanciado na parte final do item IV da Súmula n° 331 do
C.TST. Em face da diretriz traçada pelo E. STF, guardião supremo
da Carta Constitucional, cabe ao Ente Público tomador dos serviços
provar que não se omitiu em seu dever de fiscalização, de forma
culposa ou dolosa, para eximir-se da responsabilidade subsidiária.


56- 7a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2A (146/2013), Acórdão n° 14273/2015-
PATR Julgado em


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/03/2015

Seção: 4a TURMA
Tipo: Pauta

Edital n° 73/2015 -


7


Câmara - Quarta Turma


Pauta de Julgamento para o dia 17/03/2015, às 09:00 horas.



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DE 2a INSTÂNCIA
Tipo: Edital

Edital SJ/SD n° 27/2015


Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO
1a CÂMARA - Primeira Turma - Distribuição:12/02/2015


Juíza do Trabalho MARIA DE FÁTIMA VIANNA COELHO
7a CÂMARA - Quarta Turma - Distribuição:12/02/2015


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário