Informações do processo 0014286-75.2015.4.01.3400

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 27/03/2017 a 01/08/2018
  • Estado
  • Distrito Federal

Movimentações 2018 2017

01/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA Cod: 092.03.00 455 SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação

ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 29 DE MAIO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a). Sr(a).: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a).:PAULO DE SOUZA QUEIROZ
Secretário(a): ANTÔNIO LUIZ CARVALHO NETO

ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 29 DE MAIO DE 2018.
Presidente(s) da Sessão: Exmo(a). Sr(a).: DESEMBARGADOR FEDERAL


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração,

nos termos do voto do Relator.

551

97


Retirado da página 551 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

07/06/2018 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 08.06.18
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL
Processo na Origem: 142867520154013400
EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS. 332/337

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART.
1.022 DO NCPC AUSENTES. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL PESSOA
JURÍDICA. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA
PRODUÇÃO RURAL. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores
digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a
presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de
Apelação (conforme relatório, voto e ementa que " per relationem " passam a integrar

a fundamentação deste julgado).

2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado

(NCPC, art. 1.022).

3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do
texto constitucional (CF, art. 93, inciso IX), não impõe ao magistrado a obrigação de
utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta
que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde

da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.

4. “[...] 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria
meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. [...] 3. Embargos de
declaração rejeitados. [...]".
(EDRESP 200900458330 EDRESP - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1127913 Relator(a) LUIS FELIPE

SALOMÃO, Órgão julgador QUARTA TURMA, Fonte DJE, DATA: 04/02/2013).

5. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por

unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do

Relator.

Brasília-DF, 29 de maio de 2018 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES


Retirado da página 534 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

12/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: / DF

ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATAO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Secretário(a): ANTÔNIO LUIZ CARVALHO NETO
Às 14 horas e 10 minutos foi aberta a sessão, Presentes à Sessão Ordinária os Exmos. Srs. DESEMBARGADOR FEDERAL
JOSÉ AMILCAR MACHADO e JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MORAIS DA ROCHA, convocado nos termos do ATO/PRESI/
5492028, de 29.01.2018. Participou, ainda, o Exmo. Sr. JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES, convocado para
compor quorum, em virtude do impedimento da Exma Sra. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, no julgamento
de 03 feitos. Ausente, por motivo de férias, o Exmo. Sr. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES. Lida e não

impugnada foi aprovada a ata da sessão anterior.

PALAVRAS

A DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Antes de continuarmos, gostaria de dar os parabéns para o nosso
Secretário Luiz, que hoje é aniversário dele. Muitas felicidades. que você continue conosco o tempo que for possível.

JULGAMENTOS

Ap


A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

ApReeNec


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

01/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 02.03.18
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL
Processo na Origem: 142867520154013400

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL).
EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD

CAUSAM". INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA
PRODUÇÃO RURAL. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. “Tratando-se de ação que tem por objeto a declaração de inexigibilidade da
contribuição para o FUNRURAL incidente sobre a comercialização da produção
rural, a pessoa jurídica adquirente é parte legítima apenas para discutir a cobrança
da exação, não podendo pleitear em nome próprio a repetição dos valores

indevidamente recolhidos". (AMS 0006186-27.2012.4.01.3307 / BA, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Rel. Conv. JUIZ
FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (CONV.), OITAVA

TURMA, e-DJF1 p. 2405 de 29/10/2015)

2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596177, sob o rito do

art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (Repercussão Geral), declarou
inconstitucional a alteração da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 8.540/1992, por ofensa

formal (necessidade de lei complementar para tratar da matéria).

3. Em decisão proferida pelo eminente relator Min. Ricardo Lewandowski, em
embargos de declaração opostos pela UNIÃO, nos autos do RE 596177, acima
mencionado, restou explicitado que: “ a discussão do tema com enfoque na Lei

10.256/2001 teve sua repercussão geral reconhecida nos autos do RE 718.874/RS,
de minha relatoria. Assim, o julgamento desse feito será a oportunidade adequada

para o enfrentamento da matéria ".

4. Sobre o tema nº 669, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o
rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (Repercussão Geral), nos
autos do RE 718874/RS, em 30/03/2017, fixou a seguinte tese: " É constitucional
formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física,
instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a

comercialização de sua produção ".

5. Assim, a Suprema Corte reconheceu que a Lei nº 10.256/2001 afastou a
inconstitucionalidade da exação questionada, vez que foi editada posteriormente à
Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação ao inciso I do art. 195 da

Constituição Federal.

6. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por

unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator

convocado.

Brasília/DF, 20 de fevereiro de 2018 (data do julgamento).

Juiz Federal EDUARDO MORAIS DA ROCHA


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 20 de fevereiro de 2018 Terça-
Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2