Informações do processo 0009565-62.2015.4.01.3600

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 17/07/2015 a 01/02/2019
  • Estado
  • Mato Grosso

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01/02/2019 Visualizar PDF

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Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-2ª VARA - CUIABÁ
Tipo: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juiza Titular : DRA. VANESSA CURTI PERENHA GASQUES

Dir. Secret. : DOVAIR CARMONA COGO

EXPEDIENTE DO DIA 31 DE JANEIRO DE 2019

Atos da Exma. : DRA. VANESSA CURTI PERENHA GASQUES

AUTOS COM DECISÃO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


A Exma. Sra. Juiza exarou :

Sequencial 101."(...) Assim, o autor deverá instruir a petição e corrigir os seus cálculos quanto à data inicial e os índices de
correção monetária de acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual, por ocasião do julgamento
do REsp 1012903/RJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973),
posicionou-se no sentido de que "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices
indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF,
de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a
dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a

novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa
SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". Em 15 dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se."


Retirado da página 15 do TRF1 - Seção Judiciária do Mato Grosso - Judicial