Informações do processo 0000374-11.2014.5.07.0000

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 19/12/2014 a 04/09/2015
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2015 2014

04/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Tipo: Acórdão DEJT

PITA - JUIZA DA 1a VARA DO
TRABALHO CAUCAIA


CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO


TRABALHO 7A REGIAO


LITISCONSORTE JOSEDIR FERREIRA DOS SANTOS


Intimado(s)/Citado(s):


- MAURICIO CABRAL BENEVIDES FILHO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000374-11.2014.5.07.0000 (MS)


IMPETRANTE: MAURICIO CABRAL BENEVIDES FILHO
IMPETRADO: TACIANA ORLOVICIN GONÇALVES PITA - JUIZA
DA 1a VARA DO TRABALHO CAUCAIA
RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO


EMENTA


MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. CONSTRIÇÃO
SOBRE VALORES DE NATUREZA VENCIMENTAL.
INADMISSIBILIDADE.

Medida judicial que determina constrição
sobre valores de natureza vencimental hostiliza, inescondivelmente,
direito líquido e certo, dado o caráter de impenhorabilidade de que


se revestem estipêndios dessa natureza.


RELATÓRIO


Com o presente Mandado de Segurança, Maurício Cabral
Benevides Filho pleiteia o desfazimento, inclusive em caráter
liminar, de ordem judicial determinativa da constrição de parte dos
valores que aufere mensalmente a título de vencimentos como
servidor público municipal, exarada por Juíza Substituta atuante na
MM. 1a Vara do Trabalho de Caucaia, com o fito de satisfazer
crédito trabalhista constituído nos autos da Reclamatória n°
0087300-12.2008.5.07.0030.


Alega o Impetrante, em síntese, que o ato judicial objurgado atenta
contra o ditame do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil,
segundo o qual importes dessa natureza são absolutamente
impenhoráveis.


Em Despacho de ID 0961f11, o Relator originário indeferiu a medida
liminar propugnada, contudo tal pronunciamento restou reformado
em face de Agravo Regimental interposto pelo Impetrante, para os
fins de sustar a eficácia da ordem constritiva, até que apreciado o
mérito da Ação Mandamental, e liberar montantes porventura já
apresados (v. Acórdão ID e0805cf).


Informações da autoridade tida por coatora no ID 6160af4.


Embora devidamente citado, o litisconsorte passivo necessário
quedou-se inerte.


O Ministério Público do Trabalho exarou o Parecer de ID c8ca4da,
alvitrando a denegação da Segurança.


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


Impetrado com observância de tempestividade e arrimado em
arguição sustentativa de violação a direito líquido e certo do
Impetrante, estando presentes, ainda, os demais pressupostos de
constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de se
conhecer do "writ".


MÉRITO


Prospera a argumentação alicerçadora do vertente "Mandamus".


Ao exame detido das razões embasadoras da exordial, a par das
demais peças que lastreiam a instrução dos vertentes autos, em
especial os contracheques de ID e3cf7ed, nos quais evidenciada a
percepção de vencimentos pelo Impetrante, na condição de servidor
público do Município de Fortaleza, tem-se por demonstrada, à
translucidez, a ofensa a direito líquido e certo do Impetrante.
Com efeito, segundo disposto no inciso IV do art. 649 do CPC,
verba de natureza vencimental se reveste do caráter de
impenhorabilidade absoluta, estando, portanto, inteiramente a salvo
de ordens judiciais constritivas, como a que se expediu em desfavor
do suplicante.


Segue-se, destarte, o pensar expresso em reiterados julgamentos


do Colendo TST, dentre os quais se colhe a ementa abaixo:

"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE BLOQUEIO E PENHORA
SOBRE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIOS RECEBIDOS
PELA EXECUTADA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO
CRÉDITO PENHORADO. No caso de bloqueio e penhora de
valores provenientes de salários, a jurisprudência desta Corte
firmou-se no sentido de cabimento do mandado de segurança, em
abrandamento ao óbice contido na Orientação Jurisprudencial n° 92
da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, porque a utilização do
recurso específico só seria possível após a concretização do ato
tido por ilegal e após o transcurso do tempo necessário até a
solução final do litígio, fato a acarretar dano irreparável ou de difícil
reparação para a parte. Outrossim, os valores pagos a título de
salários são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista
no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Configurada,
portanto, a ilegalidade do ato que determinou o bloqueio sobre os
valores existentes na conta da impetrante. Recurso ordinário a que
se dá provimento." (TST; SBDI-II; Processo: RO - 208¬
30.2012.5.22.0000; Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão;
DEJT 21/03/2014).


Nesse compasso argumentativo, ratificando-se os fundamentos
expendidos no julgamento do Agravo Regimental, de se conceder a
Segurança propugnada.


ACÓRDÃO


ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conceder a
Segurança para o fim de desfazer a ordem constritiva de
vencimentos do Impetrante, exarada pela MM. ia Vara do Trabalho
de Caucaia nos autos da Reclamatória n° 0087300¬
12.2008.5.07.0030.


Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio
Guedes Lima Verde Junior (Presidente), Antônio Marques
Cavalcante Filho (Relator), Dulcina de Holanda Palhano, José
Antonio Parente da Silva, Maria Roseli Mendes Alencar, Maria José
Girão, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Jefferson Quesado
Junior, Durval César de Vasconcelos Maia, Fernanda Maria Uchoa
de Albuquerque, Francisco José Gomes da Silva, Emmanuel Teófilo
Furtado e o Juiz Convocado Judicael Sudário de Pinho. Presente,
ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho.


Fortaleza, 01 de setembro de 2015.


ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO


Relator


VOTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

10/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) Tribunal Pleno do dia
18/08/2015 às 08:50


PITA - JUIZA DA 1a VARA DO
TRABALHO CAUCAIA


LITISCONSORTE JOSEDIR FERREIRA DOS SANTOS


CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO


TRABALHO 7A REGIAO



Intimado(s)/Citado(s):


- JOSEDIR FERREIRA DOS SANTOS


- MAURICIO CABRAL BENEVIDES FILHO


- MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 7A REGIAO


- TACIANA ORLOVICIN GONÇALVES PITA - JUIZA DA ia VARA


DO TRABALHO CAUCAIA


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

26/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Tipo: Intimação

PROCESSO:

0000374-11.2014.5.07.0000

CLASSE:

MANDADO DE SEGURANÇA (120)


IMPETRANTE: MAURICIO CABRAL BENEVIDES FILHO
IMPETRADO: Tarciana Orlovicin Gonçalves Pita


INTIMAÇÃO PJe-JT


DESTINATÁRIO:

ADRIANO DE OLIVEIRA BENEVIDES


Fica V. Sa. intimado do Despacho ID 8f0184f, com o seguinte teor:
"Vistos etc.


Face à devolução da Notificação de ID 637caa3, intime-se o
Impetrante a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do
feito sem resolução de mérito, informar o endereço completo e
atual do litisconsorte passivo necessário."


Fortaleza, 26 de maio de 2015.


JOAO HELDER MACHADO ARCANJO
Assessor


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

26/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO
Gab. Des. Antonio Marques Cavalcante Filho


Endereço: Rua Desembargador Leite Albuquerque, 1077, 1° andar,


Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-150
Telefone: (85) 33889300
Email:


PROCESSO:

0000374-11.2014.5.07.0000

CLASSE:

MANDADO DE SEGURANÇA (120)


IMPETRANTE: MAURICIO CABRAL BENEVIDES FILHO
IMPETRADO: Tarciana Orlovicin Gonçalves Pita e outros


INTIMAÇÃO PJe-JT


DESTINATÁRIO:

ADRIANO DE OLIVEIRA BENEVIDES


Fica V. Sa. intimado do Despacho ID cd5220b, com o seguinte teor:
"Vistos etc.


Face à devolução da Notificação de ID fcb6dc7, intime-se o
Impetrante a, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço
correto do litisconsorte passivo necessário."


Fortaleza, Quinta-feira, 26 de Março de 2015.


JOAO HELDER MACHADO ARCANJO
Assessor


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000374-11.2014.5.07.0000 (AGRAVO
REGIMENTAL)


AGRAVANTE: MAURICIO CABRAL BENEVIDES FILHO
AGRAVADA: TARCIANA ORLOVICIN GONÇALVES PITA
REDATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
EMENTA


AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. REFORMA DE
DESPACHO LIMINAR NEGATIVO. INADMISSIBILIDADE DE
CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE CONTA BANCÁRIA ONDE
CREDITADOS SALÁRIOS DO IMPETRANTE.

Medida judicial que
estabelece o bloqueio de conta bancária, na qual creditados
rendimentos salariais auferidos pelo Impetrante, hostiliza,
inescondivelmente, direito líquido e certo, dado o caráter de
impenhorabilidade de que se revestem estipêndios dessa natureza.
Agravo Regimental conhecido e provido.


RELATÓRIO


Adoto, como Relatório, o abaixo reproduzido, da lavra do Exmo. Sr.
Des. Francisco José Gomes da Silva:


"Trata-se de agravo regimental em mandado de segurança,
manejado pelo impetrante,

MAURÍCIO CABRAL BENEVIDES
FILHO

, irresignado com a decisão deste relator que negou o pedido
de medida liminar tendente a suspender, até julgamento final do
"mandamus", a ordem da autoridade apontada como coatora que
determinou o bloqueio mensal de 30% dos valores depositados na
sua conta salário, até a completa quitação dos valores objeto da
execução trabalhista processada nos autos da reclamação n°
0087300-12.2008.5.07.0030, que tramita perante a MMa 1a Vara do
Trabalho de Caucaia.


Em juízo de retratação, este magistrado manteve a decisão
hostilizada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.


É o que basta relatar."


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


Tempestivo e adequado o Agravo, dele conheço.


MÉRITO


Com razão o Agravante, "data venia" do Exmo. Sr. Relator.


Na hipótese sob apreciação, dado o caráter de impenhorabilidade
de que se revestem importes da espécie, ressumbra
inquestionavelmente plausível a argumentação sustentativa da
hostilidade a direito líquido e certo do Impetrante, por ato da MM.
Juíza da ia Vara do Trabalho de Caucaia, autoridade tida por
coatora, que ordenou o bloqueio de valores depositados em conta
bancária na qual percebidos créditos de índole salarial.


Acerca da matéria, ensina o ilustre Ministro e doutrinador Maurício
Godinho Delgado:

"... as verbas salariais não podem sofrer
constrição extrajudicial ou judicial, não podendo cumprir papel de
lastro a qualquer crédito contra o obreiro, nem receber restrições a
seu recebimento direto pelo próprio trabalhador. (...) Essa regra é
absoluta, abrindo exceção apenas a um crédito tido também como
de caráter alimentar e mais ainda emergencial: a pensão alimentícia
devida pelo trabalhador a sua ex-esposa e filhos ou dependentes
(art. 649, IV, CPC)."

("in"

Curso de Direito do Trabalho,

5a ed., LTr,
2006, p. 825).


Desse entendimento não discrepa o Colendo TST, conforme
decisão recente cuja ementa abaixo se transcreve:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PENHORA DE SALÁRIOS. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC.
INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1.
Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente
impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários,
remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e
montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e
destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de


trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo
para pagamento de prestação alimentícia (§ 2°). 2. Constatada a
compatibilidade da norma processual comum com os princípios que
orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação
Jurisprudencial n° 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação
subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a
impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano,
seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e
de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no
conviver social dos homens (CF, arts. 5°, "caput", e 6°). 4. Diante do
comando do inciso IV do art. 649 do CPC e da inteligência da
Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a
penhora de salários ou de proventos de aposentadoria, sob pena de
ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário
conhecido e provido. (TST - SBDI-2; RO 906-73.2013.5.05.0000;
Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT
31/10/2014).


Destarte, impõe-se remontado o Despacho Liminar, para o fim de
isentar de bloqueio judicial a conta bancária em que,
comprovadamente, depositados salários do Impetrante, sustando-
se, assim, os efeitos do ato constritivo exarado pela MM. 1a Vara do
Trabalho de Caucaia nos autos da Reclamatória n° 0087300¬
12.2008.5.07.0030.


Acórdão


ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DO PLENO DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por
maioria, dar provimento ao presente Agravo Regimental, impondo a
concessão da liminar requerida no

Mandamus

,

in casu

, para
determinar o imediato desbloqueio da conta-salário do impetrante.
Vencidos os Desembargadores Relator e José Antonio Parente da
Silva que negavam provimento ao agravo. Redigirá o acórdão o
Desembargador Antônio Marques Cavalcante Filho.


Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio
Guedes Lima Verde (Presidente), Antônio Marques Cavalcante
Filho, José Antonio Parente da Silva, Maria José Girão, Plauto
Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Jefferson
Quesado Junior, Durval César de Vasconcelos Maia, Fernanda
Maria Uchoa de Albuquerque, Francisco José Gomes da Silva, bem
como o Juiz Convocado Judicael Sudário de Pinho. Presente, ainda,
o Representante do Ministério Público do Trabalho.


Fortaleza, 10 de fevereiro de 2015.


Assinatura


FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA


Relator


VOTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

03/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) Tribunal Pleno do dia
10/02/2015 às 08:50



Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

13/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Tipo: Notificação

DESPACHO


O chamamento à lide, na qualidade de litisconsorte passivo, da
parte que venha a ser afetada pela eventual segurança concedida
na ação mandamental é medida que se impõe, mercê do disposto
na Súmula 631 do STF.


No presentes caso, a parte impetrante não ofertou a qualificação do
litisconsorte passivo, mas pediu que a sua notificação para compor
o pólo passivo da ação mandamental fosse realizada na pessoa do
seu procurador constituído nos autos da reclamação trabalhista
original.


Contudo, como não apresentou cópia do instrumento procuratório
no qual restasse devidamente identificado o respectivo causídico,
bem como demonstrado que o mesmo possui poderes para receber
citação, impossível atender a tal requerimento.


Desta feita, concedo ao impetrante o prazo de 10 (dez) dias para
apresentar a qualificação completa do litisconsorte passivo,
inclusive CPF, para que o mesmo possa ser cadastrado no
processo e notificado para compor o pólo passivo do mandado de
segurança, sob pena de em não o fazendo ser extinta a ação sem
resolução do mérito.


Publique-se.


Fortaleza, segunda-feira, 12 de janeiro de 2015.


FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
RELATOR


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário