Informações do processo 0000784-11.2013.5.15.0088

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04/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 11ª CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE LORENA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0000784-11.2013.5.15.0088 (AP)

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LORENA
AGRAVADOS: LUIZ HENRIQUE CANEVER NETO,

ORGANIZACAO SOCIAL SAUDE REVOLUCAO
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LORENA

JUIZ SENTENCIANTE: WILSON CANDIDO DA SILVA

RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

ef

Inconformado com a decisão de Origem, ID 9e58bb0, que rejeitou a
impugnação, o segundo executado interpôs agravo de petição, ID
cb97aa9. Pretende que se exaura os meios de execução,
primeiramente, em relação ao devedor principal e seus sócios.

Contraminuta, ID a37b62f, pelo exequente.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do
feito, sem prejuízo de futuras intervenções, se for o caso, inclusive
em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase processual, na
conformidade do preceituado no artigo 83, II e VII, da Lei
Complementar 75/93., ID 82235e5.
É o relatório.

VOTO
Conheço do agravo, por estarem presentes os pressupostos de

admissibilidade.
BENEFÍCIO DE ORDEM

O Juízo a quo, redirecionou a execução ao agravante, condenado

subsidiariamente, sob os seguintes fundamentos:

Não foram localizados bens livres e desembaraçados do devedor

principal, como já certificado nos autos, registrados em nome dos

devedores, que pudessem garantir total ou parcialmente a

execução.
No processo 902/2013 foram exaustivamente procurados bens do

executado, sem qualquer resultado positivo, como é de

conhecimento da embargante.

A sentença reconheceu explicitamente a culpa in eligendo e in

vigilando da ré, tomadora dos serviços da empregadora do
exequente, que, de forma imprudente, liberou pagamentos à
inidônea prestadora, que evadiu-se, deixando impagos os créditos
alimentares do trabalhador. Em decorrência de tal responsabilidade

foi a embargante condenada subsidiariamente a garantir o crédito

do trabalhador, decisão já transitada em julgado.

Ao contrário do que alega a embargante, o redirecionamento da
execução em face de seu patrimônio representa o mais completo
respeito à res judicata, tendo em vista a expressa previsão no título
executivo judicial.

Em relação a ausência de documentos no sistema eletrônico, no

caso em tela em nada impediu o exercício de defesa da parte, uma
vez que os autos físicos encontram-se disponíveis em Secretaria,
tal qual um volume encerrado, para consulta e carga, bem como

sentenças e acórdãos podem ser consultadas no site do Tribunal.

Ademais, uma vez que a Celeridade é Princípio norteador desta
Especializada, direcionar os parcos recursos de que a Secretaria

dispõe para digitalização de peças físicas de fácil acesso às partes,

é desviar-se do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional

O agravante, condenado subsidiário ao pagamento das verbas

trabalhistas reconhecidas nos autos principais, requer que a busca
da satisfação do crédito se esgote, primeiramente, junto ao devedor
principal, inclusive contra os integrantes do quadro societário, para

somente então prosseguir contra a responsável subsidiária.

A insurgência não prospera.

Como bem ponderado pela origem, o insucesso de medidas

executórias contra a devedora principal e a inexistência de bens

livres, desembaraçados e livres de penhora, são suficientes para
autorizar o direcionamento da execução contra o devedor

subsidiário, mormente porque a responsabilidade subsidiária foi

estabelecida na r. sentença transitada em julgado.

O redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário

tem cabimento quando configurado o inadimplemento do devedor

principal, tenha ele participado da relação processual e conste do
título executivo judicial, sendo despicienda a tentativa de execução
dos bens dos sócios, não havendo exigência legal no sentido de
serem esgotadas todas as diligências possíveis para encontrar bens

em nome da principal devedora.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 39761 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/03/2019 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE STOREL DA SILVA - 7ª CAMARA - Edital

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ HENRIQUE CANEVER NETO

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE LORENA

- ORGANIZACAO SOCIAL SAUDE REVOLUCAO


Retirado da página 939 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário